Qual recurso para indeferimento de prova?
Perguntado por: Miguel Eduardo de Amorim | Última atualização: 5. März 2022Pontuação: 4.9/5 (63 avaliações)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS. ... - Na espécie a parte agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu a produção de provas. Tal decisão, no entanto, não possui natureza cautelar ou antecipatória, sendo, portanto, manifestamente inadmissível o recurso manejado pela parte demandante.
Quando o juiz nega produção de provas?
Negar produção de prova sem explicar o motivo cerceia o direito de defesa. A Constituição, no artigo 93, inciso IX, diz que todas as decisões judiciais precisam de fundamentação. ... Motivo: ele decidiu o mérito sem analisar um pedido de produção de provas, feito pela parte autora, durante a fase de instrução.
Qual recurso pode se utilizar para impugnar a decisão que indeferiu o pedido de prova testemunhal?
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INTERPOSIÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO. 1 - As hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito são delimitadas pelo art. 581 , do CPP , cujo rol é taxativo.
Qual o recurso para cerceamento de defesa?
Portanto, tempestivo o presente Recurso de Apelação, no que se requer o seu recebimento e total procedência. O cerceamento de defesa ocorre quando não é observado por parte do Juízo, o princípio do contraditório e da ampla defesa, e assim, o Juízo indefere as provas necessárias ao deslinde do feito.
Quando se usa agravo de instrumento?
Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".
Profa. Ana Reale. Agravo de Instrumento e Indeferimento de Prova
O que pode ser alegado em agravo de instrumento?
O agravo de instrumento é um recurso que tem como objetivo impugnar, reanalisar e atacar decisões interlocutórias (aquelas que não definem a sentença) proferidas pelo magistrado.
Qual a diferença entre apelação e agravo de instrumento?
É o único recurso cabível da sentença. Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação. Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação.
Como impugnar cerceamento de defesa?
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Dispõe o § 2º do art. 879 da CLT que Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
O que é nulidade por cerceamento de defesa?
Qualquer obstáculo que impeça uma das partes de se defender da forma legalmente permitida gera o cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato e dos que se seguirem, por violar o princípio constitucional do Devido Processo Legal. ...
Qual o objetivo do recurso de apelação?
A apelação é o recurso cabível contra sentenças proferidas pelo juízo ao final da lide. A apelação é, portanto, um recurso valioso para a boa representação da parte pelo advogado, uma vez que é o momento do mesmo impugnar e atacar a decisão de um juiz sobre partes importantes da disputa judicial.
Qual o recurso cabível contra o indeferimento da oitiva de uma testemunha?
Por ter sido a decisão que indeferiu a oitiva da testemunha proferida em audiência, o recurso cabível é necessariamente o agravo na forma retida, que deverá ser interposto de forma imediata e oral.
O que fazer quando o juiz indeferiu a oitiva da testemunha?
O indeferimento da prova testemunhal pode caracterizar cerceamento de defesa posto que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o dever de fundamentação da decisão que encerra a instrução face o disposto no art. 5ºLV da CF/88.
O que fazer quando o juiz indefere a prova testemunhal?
INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O indeferimento de prova testemunhal para comprovar fatos relativos à duração da jornada de trabalho configura cerceamento de defesa quando o fato a ser provado é controvertido e não há, nos autos, prova suficiente para formar o convencimento do juiz.
Quando o juiz defere ou indefere as provas?
O juiz irá indeferir a perícia quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico, quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou quando a verificação for impraticável. Ao nomear o perito, o juiz fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.
Pode o juiz indeferir o pedido de antecipação de provas?
O art. 382, § 4º, do CPC dispõe que, no procedimento da ação de produção antecipada da prova, "não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário".
Quais são os limites para que o juiz produza provas de ofício?
Em suma: pela melhor leitura do artigo 370 à luz do paradigma da intersubjetividade, o juiz só poderá determinar de ofício as provas necessárias ao julgamento de mérito quando se tratar de questão que verse sobre direitos indisponíveis a respeito dos quais as partes não possam transigir.
Quando há cerceamento de defesa?
Assim, ocorre cerceamento de defesa quando o juiz: 1) indeferir a produção de prova oral justificadamente requerida; e 2) julgar o processo de forma contrária aos interesses da parte que requereu a produção de prova.
O que é cercear a defesa?
Cerceamento de defesa , Jur : qualquer tipo de obstáculo criado para impedir a defesa do réu. ETIMOLOGIA der do part de cercear+mento, como esp cercenamiento.
O que é cerceamento de defesa novo CPC?
398 DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. - Constitui cerceamento de defesa o proferimento de decisão pelo Juiz com base em documentos sobre os quais a parte contrária não teve oportunidade de se manifestar.
Qual a consequência do cerceamento de defesa?
O cerceamento do direito à produção da prova constitui grave violação dos direitos processuais da parte e insuportável menos- prezo aos direitos que, ao mesmo tempo em que são protegidos pela ordem jurídica, estão no cerne da própria concepção do Estado de Direito Democrático.
Quando o indeferimento poderá considerar ou não cerceamento de defesa?
5. O indeferimento de prova pericial, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente quando o julgador, a quem incumbe apreciar livremente as provas, considera desnecessária a sua produção em virtude da existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento 5.1.
Qual medida deverá ser adotada pelo advogado em audiência quando após requerer a oitiva de uma testemunha seu pedido é indeferido pelo juiz?
deverá ser acolhida, tendo em vista que a parte tem o direito de ouvir suas testemunhas em audiência. deverá ser acolhida, tendo em vista que o indeferimento da prova oral causou prejuízos à reclamada, com a procedência parcial da ação. deverá ser acolhida, devendo o Tribunal declarar os atos a que ela se estende.
Quando cabe agravo de instrumento da sentença?
O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
O que é agravo de instrumento no processo?
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença.
O que é uma apelação?
É decisão emanada do juiz de primeiro grau de jurisdição. Por intermédio da apelação, se busca obter a reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou até sua invalidação.
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