Qual recurso é cabível no caso de sentença de improcedência de homologação de acordo extrajudicial?
Perguntado por: Teresa Rebeca Andrade | Última atualização: 15. Juli 2024Pontuação: 4.3/5 (58 avaliações)
A decisão que nega a homologação de acordo extrajudicial apresentado pelas partes possui natureza de decisão terminativa, da qual caberá recurso ordinário, nos termos do inciso I , do artigo 895 da CLT .
Pode recorrer de sentença homologatória de acordo?
A sentença que se limita a homologar acordo celebrado pelos litigantes não pode ser desconstituída por meio de recurso nos próprios autos, sendo necessário recorrer à via própria.
É cabível ação rescisória contra a sentença que homologa acordo?
Não cabe ação rescisória de sentença que homologa acordo entre as partes, mas sim ação anulatória, nos termos do artigo 966 , § 4º , do CPC .
Qual o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos trabalhistas?
3. Tratando-se de decisão publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 11.232 /2005, o recurso cabível contra decisão de homologação de cálculos é a apelação.
Qual o instrumento processual adequado para anular acordos homologados judicialmente?
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - VALOR DA CAUSA. Nos termos do disposto no art. 966 , § 4º do CPC , é possível a desconstituição de acordo homologado judicialmente por meio de ação anulatória.
Homologação de acordo extrajudicial I Profª. Ma. Cleize Kohls
Qual é o recurso cabível da decisão que recusa homologar acordo extrajudicial apresentado pelas partes?
A decisão que nega a homologação de acordo extrajudicial apresentado pelas partes possui natureza de decisão terminativa, da qual caberá recurso ordinário, nos termos do inciso I , do artigo 895 da CLT .
Quando o juiz não homologou o acordo?
Sabemos que o juiz não é obrigado a homologar o acordo quando for verificado algum vício para celebração do ajuste, por exemplo, os vícios de vontade ou de consentimento que são (i) erro, (ii) dolo, (iii) coação, (iv) estado de perigo e (v) lesão e os vícios sociais: (vi) fraude contra credores e (vii) simulação.
O que acontece quando o juiz não homologa acordo trabalhista?
O Juiz tem o dever de respeitar a ordem jurídica, cabendo a ele, segundo entendimento majoritário, homologar o acordo judicial, exceto quando constatar a inexistência de conciliação. A título exemplificativo, havendo lide simulada ou prejuízo grave e iminente para o empregado, pode recusa-se a homologar.
Qual recurso cabível após sentença trabalhista?
Quando se trata de sentença, o recurso cabível no processo trabalhista é o recurso ordinário, que deve ser interposto no prazo de 8 dias. Com isso é facultado a retratação do juiz no prazo de 5 dias.
Quais os recursos judiciais possíveis durante a execução trabalhista?
O exeqüente pode apresentar um recurso chamado “impugnação à sentença de liquidação”. Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de “embargos à execução”.
Quando é cabível a ação anulatória?
Tem cabimento a ação anulatória no microssistema dos Juizados Especiais, sejam Estaduais, sejam Federais para desconstituição de atos judiciais que não dependam de sentença ou seguidos de sentença meramente homologatória, mesmo sendo inadmissível a ação rescisória.
Quando um acordo homologado pode ser anulado?
Segundo o colegiado, o acordo homologado judicialmente só pode ser rescindido quando ficar comprovado que houve vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior.
Quando é cabível a ação rescisória?
A ação rescisória é cabível quando há prova nova relevante, violação de norma jurídica, decisão de juiz impedido ou suspeito, fraude processual ou erro de fato na decisão final.
O que é cabível quando o juiz não homologa acordo judicial?
É cabível o agravo de petição contra decisão que NÃO homologa o acordo judicial, ou o homologa parcialmente, já que neste caso não se acolhe a vontade das partes (total ou parcialmente).
O que acontece depois do acordo homologado?
Uma vez que o acordo é homologado, ele passa a ter validade jurídica, e deve ser cumprido. Caso não o seja, a parte lesada – aquela a quem se devia algo, segundo o acordo – pode entrar com nova ação judicial para cobrar o que ficou acordado. Assim, ocorre uma nova judicialização da questão.
O que significa sentença de homologação de acordo?
Indica que um juiz ou uma juíza confirmou o acordo feito entre as partes do processo.
Quais são os recursos cabíveis contra a sentença?
Conforme elenca o CPC são cabíveis os seguintes Recursos: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. (art. 994 do CPC).
Quando é cabível o recurso extraordinário na Justiça do Trabalho?
O recurso extraordinário, na Justiça do Trabalho, só terá cabimento quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição Plenária, violar a Constituição Federal. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão re corrida, a questão federal suscitada. (Súmula n. 282 do STF).
Quando cabe recurso de embargos no TST?
894 da CLT, os embargos são cabíveis em face de decisões proferidas em dissídios coletivos da competência originária do TST, ou dissídios coletivos de revisão, também de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho, quando as decisões não forem unânimes.
É obrigatório homologar acordo trabalhista?
Para ser eficaz, é indispensável a homologação do acordo extrajudicial na justiça do trabalho. Nesse sentido, o art. 855-D, determina que no prazo de 15 dias a constar da distribuição da petição inicial, o juiz deve analisar e designar audiência para o ato, se entender necessário.
Pode recorrer de acordo homologado trabalhista?
Por isso, o acordo homologado na Justiça do Trabalho, não é passível de recurso, só sendo possível desconstituir o mesmo, via ação rescisória, com a comprovação de vícios graves na relação processual já consolidada. Nesse diapasão, a Jurisprudência da Colenda Corte Trabalhista (TST), in verbis.
Como funciona Homologacao De acordo trabalhista?
O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.
É possível executar acordo não homologado?
O acordo não homologado perante à Justiça do Trabalho não produz efeito de transação feita no processo, não podendo ser considerado judicialmente válido, nem produz os efeitos do parágrafo único do art. 831 da CLT . Quando muito, representa a notícia de um pagamento realizado.
O que significa homologação de acordo extrajudicial?
Para reconhecer o acordo extrajudicial e dar ainda mais segurança jurídica à essa operação, as partes poderem requerer ainda homologação judicial do procedimento. A homologação nada mais que é o encaminhamento do acordo à justiça, peticionando para que o juiz reconheça o consenso firmado entre as partes.
Como modificar acordo homologado?
A via adequada para desconstituição de acordo homologado judicialmente é a ação anulatória, conforme artigo 966 , § 4º do Código de Processo Civil . 2. Por se tratar de direito disponível, desnecessário o acompanhamento de advogado para formalização de acordo entre as partes.
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