Qual recurso cabível para impugnar tutela antecipada?

Qual é a via de impugnação de uma decisão que concede uma tutela provisória de urgência no âmbito do processo do trabalho?

I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário.

Em quais casos cabe agravo de instrumento?

Cabe agravo de instrumento contra a decisão do juiz que, diante do reconhecimento de competência pelo juízo arbitral, se recusar a extinguir o processo judicial sem resolução de mérito.

Qual a diferença de tutela antecipada e tutela de urgência?

A tutela de urgência pode ser antecipada ou cautelar. Na tutela de urgência antecipada, o mérito é antecipado, o que se pede ao final é concedido antes da sentença, tem natureza satisfativa. Já a tutela de urgência cautelar visa garantir o provimento ao final.

O que acontece depois da tutela antecipada?

Significa que um juiz ou uma juíza permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. De todo modo, a ação continuará tramitando até o seu julgamento final.

Qual o prazo para interposição de agravo de instrumento?

O Novo CPC definiu que o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir do momento que a decisão interlocutória do magistrado é publicada. O prazo máximo para manifestação do Tribunal em relação ao recurso de agravo de instrumento é também de 15 dias.

Quais são os 3 tipos de tutela?

O que fazer para derrubar uma liminar?

Em caso de negativa de liminar, o primeiro passo é a interposição de agravo de instrumento, recurso cabível contra decisões interlocutórias. O prazo para interposição é de 15 dias úteis, e o recurso deve ser apresentado ao tribunal competente.

Qual o prazo para cumprimento da tutela antecipada?

Nos termos do caput do art. 308 do CPC , efetivada a tutela cautelar, o pedido principal deve ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta dias).

O que é reversibilidade da tutela antecipada?

A exigência da reversibilidade dos efeitos da tutela visa que seja possível o retorno da demanda ao status quo anterior ao da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em caso de improcedência da demanda, buscando, portanto, proteger o direito daquele que teve a tutela antecipada contra si.

O que diz a Súmula 414 do TST?

SÚMULA 414

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

Como revogar uma tutela de urgência?

A revogação da tutela de urgência no caso concreto é implícita e automática. Decorre da própria sistemática processual civil instituída no ordenamento jurídico pátrio. O acórdão tem efeito substitutivo sobre a sentença; e os recursos às instâncias superiores não agregam efeito suspensivo.

Como ocorre a estabilização da tutela antecipada?

304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.” Por consequência, o debate sobre a (im)prescindibilidade do aditamento da petição inicial se refere às tutelas provisórias antecedentes.

Quais são os tipos de tutela antecipada?

A tutela antecipada pode ter caráter antecedente ou incidente. Na primeira hipótese, o procedimento de peculiar e será objeto de verbete próprio (v. tutela antecipada antecedente). Na segunda hipótese, o pedido deve ser formulado no bojo do processo de conhecimento, ouvindo-se o réu, após o que decidirá o juiz.

Quando cabe tutela antecipada antecedente?

A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que se busca realizar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 303). Caso concreto em que não está evidenciada a presença dos requisitos legais.

O que diz o artigo 311 do CPC?

“É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ...

Quando não cabe o agravo de instrumento?

Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre instrução probatória; também não cabe mandado de segurança; essa decisão deverá ser impugnada por ocasião da apelação.

O que vem depois de um agravo de instrumento?

Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação. Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação. Se essas decisões forem desfavoráveis ao vencedor, serão impugnadas nas contrarrazões.

Qual a diferença entre recurso de apelação e agravo de instrumento?

O agravo de instrumento tem como objetivo evitar que danos graves e irreversíveis sejam causados a uma das partes a partir de uma decisão interlocutória. Já a Apelação é o recurso cabível contra a sentença e as decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento.

Qual o recurso cabível contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência?

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PROCESSO CIVIL.

Quando uma tutela de urgência e apreciada na sentença?

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.