Qual recurso cabível contra decisão que denega mandado de segurança?
Perguntado por: Bárbara Lima | Última atualização: 14. März 2022Pontuação: 4.9/5 (7 avaliações)
A decisão que denega a segurança possibilita a interposição do Recurso Ordinário Constitucional. Nesse trabalho, pretende-se analisar as características e os aspectos controversos acerca do cabimento e dos efeitos relativos ao Recurso Ordinário Constitucional.
Qual o recurso cabível contra decisão denegatória de mandado de segurança?
O recurso cabível contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Estaduais, Regionais Federais e o do Distrito Federal e Territórios é o recurso ordinário previsto no artigo 105 , II , alínea b , da Constituição Federal , configurando erro grosseiro a interposição de ...
Qual o recurso cabível contra a decisão de juiz singular que indefere mandado de segurança?
A apelação é cabível da sentença que defere ou indefere o mandado de segurança, conforme disposto no art. 14, “caput” da Lei 12.016/2009. Também cabe apelação caso seja indeferida a inicial, conforme expresso no art.
Qual é o recurso cabível diante do indeferimento da petição inicial do mandado de segurança?
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PARA IMPUGNAR A DECISÃO ATACADA POR VIA DO MANDAMUS.
Qual o recurso cabível contra indeferimento de mandado de segurança trabalhista?
18 da Lei 12.016/2009, segundo o qual "das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada".
MANDADO DE SEGURANÇA - Prazo, decisão final e recursos
Qual o recurso para a decisão que indefere a petição inicial?
O recurso cabível contra decisão que indefere a inicial é o de apelação, por se enquadrar no conceito de sentença, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.
O que fazer quando o mandado de segurança é negado?
Significa que um juiz ou uma juíza analisou um mandado de segurança, isto é, um pedido feito pelo autor para se proteger de uma ameaça ou violação de um direito, mas não concordou com o pedido.
Quanto tempo demora para um juiz analisar um mandado de segurança?
Ademais, o prazo para o juiz de primeira instância julgar o mandado de segurança é de 5 (cinco) dias, contados depois que o processo lhe for concluso após o oferecimento do prazo de 10 (dez) dias para a autoridade coatora lhe prestar as informações devidas e, também, da oitiva do representante do Ministério Público ( ...
Quando o mandado de segurança faz coisa julgada?
Se, no mandado de segurança, a sentença denegatória apreciou o mérito da causa, há coisa julgada sobre a matéria.
O que acontece depois do mandado de segurança?
Apresentado o mandado, o juiz notifica a autoridade coatora e o órgão em que ela trabalha, em um prazo de 10 dias. Nesse momento, se houver motivos razoáveis, o juiz pode conceder uma decisão liminar suspendendo o ato investigado. ... Finalmente, o juiz tem 30 dias para proferir a sentença.
O que fazer quando o juiz indeferir a petição inicial?
Em resumo, o indeferimento nada mais é do que o não aceite, por parte do juiz, da petição inicial. Quando isso acontece, o processo é extinguido, liminarmente, sem que o réu seja notificado do processo. ... Sem a peça jurídica, nenhum processo é instaurado.
Qual o recurso cabível quando o juiz indeferir liminarmente a petição inicial?
cabe ao juiz indeferir liminarmente a petição inicial através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.
Quando o juiz indeferir a petição inicial?
Além das hipóteses de inépcia, cabe indeferir a petição inicial quando o autor ou o réu for parte manifestamente ilegítima, ou carecer de interesse processual (incisos II e III do artigo 330), porque não preenche, nas duas hipóteses, as antigamente chamadas condições da ação.
O que gera a improcedência da petição inicial?
O indeferimento da petição inicial, conforme o art. 295 do CPC/73, ocorre quando ela for inepta, quando a parte for manifestamente ilegítima, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.
Como deve proceder o juiz caso verifique que a petição apresente defeitos ou irregularidades?
DOUTRINA. "Se o Juiz verificar pequenas imperfeições, lacunas ou omissões que não comprometam o deferimento da inicial, mas que demandem correção, determinará a emenda da inicial no prazo de quinze dias, nos termos do art. 321 do CPC/2015.
O que não causa indeferimento da petição inicial?
106 e 321. Os casos que não foram mantidos do CPC de 1973 eram: quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; quando não atendidas as prescrições dos arts.
Qual o recurso cabível da decisão que rejeita liminarmente a antecipação de tutela?
O recurso especial interposto contra aresto que julga a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas.
Qual o recurso cabível da decisão que rejeita liminarmente a ação declaratória incidental?
Em decorrência de tal entendimento, considero que o recurso cabível em face da decisão que rejeita liminarmente a ação declaratória incidental é o agravo de instrumento, isso porque tal decisão não se trata de sentença, mesmo que após o advento da Lei 11.232/2005, mas sim de decisão interlocutória, a qual deve ser ...
Qual o recurso para a decisão que indefere a petição inicial Qual prazo para sua interposição quem faz o juízo de adminissibilidade deste recurso?
Resposta: Será cabível o recurso de apelação no prazo de 15 dias. Isto porque se o juiz indeferir a petição inicial, por consequência, extinguirá o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso I do NCPC. E como o art.
O que quer dizer indeferimento da petição inicial?
Indica que um juiz ou uma juíza não autorizou a continuidade do processo. Isso ocorre quando, na leitura inicial dos documentos, nota-se que alguma exigência legal não foi cumprida e, por isso, o processo não pode prosseguir.
É hipótese de indeferimento da petição inicial?
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
É facultado ao juiz indeferir de plano a inicial?
331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. §1oSe não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
Quais são os efeitos do mandado de segurança?
O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza. Esta ação é aplicável quando não for cabível outro remédio constitucional.
Qual o poder de um mandado de segurança?
O mandado de segurança é um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Como é julgado o mandado de segurança?
Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
Quais são os sete pilares da Gestão para a Qualidade Total?
O que é leitura e os tipos de leitura?