Qual recurso cabível contra decisão de agravo em recurso especial?
Perguntado por: Neuza Salomé Cardoso | Última atualização: 30. April 2022Pontuação: 4.1/5 (29 avaliações)
PRECEDENTES. 1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a oposição de agravo de instrumento.
Qual recurso depois do agravo?
Assim, a divergência doutrinária consiste em afirmar, de um lado, que após o julgamento do agravo interno será cabível agravo em recurso especial, na forma do art. 1.042 do CPC/2015, lido em conformidade com a Constituição, e de outro, que será cabível novo recurso especial ou extraordinário.
Qual recurso cabível contra recurso especial?
Como dito, o art. 1.030, §2º prevê que, contra a decisão que inadmitir o recurso excepcional com fundamento em precedente vinculante, caberá agravo interno, que será julgado pelo órgão competente, a ser determinado pelo regimento interno do respectivo tribunal.
Qual é o recurso cabível quando o recurso especial e inadmitido?
Em caso de inadmissão de Recurso Especial ou Extraordinário, é cabível o Agravo para o Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, conforme o caso, salvo quando a decisão se pautar na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.042 do ...
Quando se nega seguimento ao recurso especial?
Quando se nega seguimento ao um recurso especial/extraordinário, significa que o resultado do acórdão combatido está em sintonia com o entendimento pacificado Tribunal ao qual você esta recorrendo, ou seja, se você interpôs um recurso especial discutindo um assunto em que já foi firmada tese em sede de recursos ...
AGU Explica - Agravo em Recurso Extraordinário e em Recurso Especial
O que vem depois de um agravo de instrumento?
O agravo do instrumento deve ser interposto no próprio Tribunal que julgará o recurso. No processo o agravo será interposto e processado no órgão recorrido e somente após remetido ao órgão que caberá recurso.
Qual recurso cabível contra decisão de agravo de instrumento?
O recurso especial é o tipo de requerimento cabível contra o agravo de instrumento. A decisão foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça em 1993. Esse deve ser enviado ao STJ quando a parte não concorda com a decisão proferida pelo tribunal competente a respeito do recurso de agravo de instrumento.
O que vem depois de um agravo de instrumento negado?
O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO É O AGRAVO INTERNO, A TEOR DO ART. 557 , § 1º , DO CPC , E NÃO O AGRAVO REGIMENTAL. APLICÁVEL, CONTUDO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
O que é negado provimento ao agravo?
Negar provimento significa impedir algo ou alguém de continuar, e é um termo geralmente utilizado no campo do Direito. No âmbito jurídico, quando se fala em “negar provimento ao recurso” significa que o processo instaurado foi recusado e é considerado sem efeito.
Pode ser negado seguimento ao agravo?
Deve prevalecer a decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento não instruído com cópia da decisão agravada, posto que não tem o órgão recursal como aferir as razões do inconformismo do agravante frente ao fundamento esposado pelo julgador prolator da decisão interlocutória.
O que quer dizer denego seguimento ao agravo de instrumento?
Negar seguimento a recurso é pura e simplesmente impedir que seja apreciado pelo colegiado; relator nota que, caso contrário, será perda de tempo. E em atenção ao princípio da economia processual tranca o trâmite do recurso.
É possível recurso especial em agravo de instrumento?
O cabimento de recurso especial em agravo de instrumento exige, pelo menos, que este tenha vinculação com uma decisão terminativa do processo, com ou sem julgamento do mérito.
É possível aditar o agravo de instrumento?
AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Inadmissível o aditamento das razões recursais de agravo de instrumento, dado que a preclusão para a prática deste ato é consumativa.
É possível o juízo de retratação no agravo de instrumento?
No caso do agravo de instrumento, não há previsão legal do momento próprio para que o juiz a quo exerça o juízo de retratação. A lei dispõe, tão-somente, que "se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo" (art. 529 do CPC).
Quanto tempo demora para se julgar um agravo de instrumento?
O Novo CPC definiu que o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir do momento que a decisão interlocutória do magistrado é publicada. O prazo máximo para manifestação do Tribunal em relação ao recurso de agravo de instrumento é também de 15 dias.
Como é julgado o agravo de instrumento?
O agravo de instrumento sobe para ser julgado em volume separado dos autos principais, nos processos físicos, sendo que os documentos relativos a ele ficam normalmente só em seu próprio volume.
Quais são os efeitos do agravo de instrumento?
O agravo de instrumento, como regra, não tem efeito suspensivo (cf. regra geral prevista no art. 995 do CPC/2015). Pode o relator, no entanto, conceder efeito suspensivo ao recurso, ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art.
É possível emendar um recurso?
EMENDA À PETIÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. NEGAR SEGUIMENTO. - No sistema jurídico-processual pátrio, não é admitida a emenda à petição recursal, de maneira que, uma vez interposto o recurso, verificando a parte vício que o torna inadmissível, não mais lhe é possível saná-lo: preclusão consumativa.
É possível emendar recurso de apelação?
EMENDA AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Após interposição do recurso, é vedado à parte complementá-lo, aditá-lo ou corrigi-lo, ante a preclusão consumativa.
Qual é a natureza jurídica da decisão que determina a emenda da petição inicial?
“Deve ser relativizada, em casos excepcionais, a regra de que o despacho que determina a emenda da petição inicial é irrecorrível, analisando-se se a decisão agravada subverte ou não a legislação processual em vigor de maneira a causar gravame à parte.
O que é o agravo em recurso especial?
O agravo contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário, um texto na tentativa de promover um panorama geral e seus efeitos.
Qual o recurso cabível contra acórdão não unânime?
Como é sabido, segundo o art. 530 do CPC de 1973, "cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência".
É inadmissível recurso especial ou extraordinário contra decisão interlocutória vez que está se sujeita a agravo de instrumento?
É inadmissível recurso especial ou extraordinário contra decisão interlocutória, vez que esta se sujeita a agravo de instrumento. ... Não cabe recurso especial contra Acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento, pois não há decisão de mérito da causa no agravo.
O que é um recurso denegado?
Significa negar, indeferir, não acatar um pedido. Pode descrever como o ato do juiz ou tribunal em negar um pedido, como habeas corpus, reintegração de posse etc.
O que acontece depois do recurso de Revista negado?
Caso seja negado seguimento ao recurso de revista, a parte poderá interpor agravo de instrumento, no prazo de 8 dias úteis, em atenção ao § 12 do art. 896 da CLT. Na interposição do agravo de instrumento, a parte deve impugnar de forma fundamentada a decisão denegatória.
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