Qual recurso cabível contra agravo regimental negado STJ?
Perguntado por: Bárbara Fonseca de Marques | Última atualização: 19. März 2022Pontuação: 4.3/5 (51 avaliações)
RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. O agravo previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC constitui o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com base em entendimento firmado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (art.
Qual o recurso após o agravo regimental?
No caso dos autos, o recurso cabível contra o acórdão que julga agravo regimental é o ordinário - pois esta Corte funcionará como órgão de segunda instância -, e não recurso de revista.
Qual recurso depois do agravo interno no STJ?
Assim, a divergência doutrinária consiste em afirmar, de um lado, que após o julgamento do agravo interno será cabível agravo em recurso especial, na forma do art. 1.042 do CPC/2015, lido em conformidade com a Constituição, e de outro, que será cabível novo recurso especial ou extraordinário.
Qual o recurso cabível contra decisão do STJ?
Corte Especial reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entendimento segundo o qual cabe agravo de instrumento para impugnar decisão que define competência.
Qual o prazo para impugnação de agravo interno no STJ?
Todavia, o Regimento Interno do STJ [5], mesmo atualizado após o novo Código de Processo Civil, preceitua, expressamente, no seu artigo 271, §2º, que o prazo para a interposição do citado agravo interno é de cinco dias, e não de 15 dias.
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Qual o prazo para agravo regimental no STJ?
I - O prazo para o agravo regimental no STJ é de cinco dias. É prazo assinado por lei especial que o denomina de simplesmente 'agravo', não sendo aplicada a regra geral do CPC que confere prazo em dobro para a Fazenda Pública — Lei n. 8.038/1990, art. 28, § 5º, e art.
Como funciona o agravo interno no STJ?
Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. § 1º O órgão do Tribunal competente para conhecer do agravo é o que seria competente para o julgamento do pedido ou recurso.
Em que caso cabe agravo regimental no STJ?
A resposta está nos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. Segundo o normativo, a classe Agravo Regimental (AgRg) deve ser utilizada em processos de matéria penal e o prazo para interposição é de cinco dias, contados na forma da lei processual penal.
Como se chama a decisão do STJ?
A jurisprudência é o conjunto de decisões e interpretações das normas quando analisadas as situações de fato pelos Tribunais.
Quando cabe recurso ordinário no STJ?
É o recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança, proferida em segunda instância ou por Tribunal Superior. ... As razões recursais deverão estar anexadas à petição de interposição, devendo ser dirigidas ao STF ou STJ, conforme o caso.
Qual o recurso cabível contra decisão monocrática do relator STJ?
O recurso cabível de decisão monocrática do relator é o agravo regimental, cujo prazo é de cinco dias (art. 258 RISTJ).
Qual recurso cabível contra decisão de agravo em recurso especial?
O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a oposição de agravo de instrumento.
O que é recurso regimental?
Agravo regimental, também chamado de agravo interno, sendo este o nome adotado pelo novo CPC no art. 994, inciso III, é um recurso judicial que tem o intuito de fazer com que os tribunais provoquem a revisão de suas próprias decisões.
O que fazer após o agravo interno?
E cabe recurso em face de decisão proferida em sede de agravo interno? Sim! É cabível embargos de declaração quando a decisão proferida for omissa, contiver erro material ou for contraditória.
Quanto tempo leva para julgar um agravo regimental?
O CPC fez questão de matar a controvérsia. Para qualquer agravo o prazo é de 15 dias, seja ele previsto em lei ou em regimento interno.
Qual é o recurso cabível quando o recurso especial e inadmitido?
O recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial ou extraordinário é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC , e não embargos declaratórios.
Como é julgado um processo no STJ?
Para buscar essa uniformização, o principal tipo de processo julgado pelo STJ é o recurso especial. ... Quando essa decisão é tomada, os demais tribunais devem aplicar o mesmo entendimento do STJ para os recursos pendentes. Se a decisão contestada no recurso coincide com o STJ, o recurso não tem seguimento.
O que acontece quando o processo vai para o STJ?
Uma decisão do STJ em determinado sentido trata-se de um precedente. Tem aplicação para as partes diretamente envolvidas no processo e não possui efeito vinculante. ... O STJ é um tribunal de precedentes. Quando há um conjunto de decisões judiciais que interpretam determinada norma da mesma forma, cria-se jurisprudência.
O que é decisão monocrática STJ?
Monocrática – decisão proferida por apenas um magistrado. É mais comum na 1ª instância, que é formada por juízes, mas pode ocorrer em qualquer instância ou tribunal.
Quando cabe agravo interno ou regimental?
Quando é cabível o agravo interno? O agravo interno é cabível sempre que for necessário atacar uma decisão monocrática proferida por um relator de um Tribunal, nos processos que correm em segunda instância.
Para que serve o agravo regimental?
No processo civil, o agravo regimental é aquele interposto para impugnar decisões tomadas individualmente pelo relator de outro recurso. São também denominados "agravinhos" e agravo interno e estão previstos no regimento interno dos tribunais. O prazo para sua interposição é de quinze dias.
Quando cabe agravo regimental criminal?
O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do art.
Como funciona o agravo interno?
O Agravo Interno é uma espécie recursal que visa impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. Estabelecido no art. 1021 do Código de Processo Civil, o objetivo principal desse recurso é levar a decisão ao conhecimento do órgão colegiado competente para que este se manifeste a favor ou contra.
O que juntar no agravo interno?
- Cópia de todo o processo (petição inicial, contestação, petição que ensejou a decisão embargada); - Procuração da Agravante; - Procuração da Agravada; - Cópia da decisão agravada; - Cópia da certidão da intimação da decisão agravada; - Comprovante de pagamento das custas e porte de retorno; - Cópias de documentos ...
Quando começa a contar o prazo para agravo interno?
Nos termos dos artigos 219, 231, inciso VII, e 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil, é de 15 (quinze) dias úteis o prazo para interposição do agravo interno, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil subsequente à intimação.
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