Qual recurso cabe contra ação rescisória trabalhista?

Como anular uma sentença transitada em julgado?

O CPC sempre consagrou a possibilidade da desconstituição da sentença transitada em julgado pela via da ação rescisória, no prazo de dois anos, a fim de resguardar o direito e evitar que seja causada lesão àquele que tem razão.

Como reverter sentença transitada em julgado?

O trânsito em julgado pode ser revertido através de uma ação rescisória, nos termos do artigo 966 a 975 do CPC.

O que é ação anulatória trabalhista?

Segundo ensinamentos de Renato Saraiva, a ação anulatória, no Direito do Trabalho, consiste numa ação de conhecimento, de natureza constitutivo-negativa, que tem por objetivo a declaração de nulidade de cláusulas estabelecidas em convenção coletiva, acordo coletivo de trabalho ou mesmo em contratos individuais de ...

Quem tem legitimidade para propor ação anulatória?

Ministério Público do Trabalho é dotado de legitimidade e interesse de agir para ajuizar Ação Anulatória de cláusula em acordo ou convenção coletiva. Inteligência do art. 83 , IV , da Lei Complementar nº 75 /93.

Como faço para cancelar uma ação trabalhista?

Desistência de ação trabalhista após a contestação deve ser anulada. A possibilidade de desistência de ação trabalhista independentemente da concordância da parte contrária acaba com a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica. Após essa etapa, só é possível desistir se a outra parte concordar.

Quais são os recursos do processo trabalhista?

Conforme o artigo 893 da CLT, das decisões proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho são admissíveis os seguintes recursos; recurso ordinário, embargo de declaração, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos ao TST, agravo regimental, recurso adesivo e recurso extraordinário.

Quais são os recursos no processo trabalhista?

Quantas vezes se pode recorrer de uma sentença trabalhista?

Quantas vezes a empresa pode recorrer em um processo trabalhista? A empresa pode recorrer diversas vezes, em um processo trabalhista. No entanto, três tipos de recursos são mais usuais, o Recurso Ordinário, o Recurso de Revista e os Embargos à Execução.

Qual a diferença entre ação rescisória e recurso?

Enquanto no Resp ou RE se busca erros de interpretação, nulidades e inconstitucionalidades, na rescisória se busca, transitada em julgado a decisão, enfrentar-encontrar vícios, como prevaricação ou corrupção do juiz, impedimento ou incompetência desse, coação de quem venceu sobre quem perdeu, ofensa à coisa julgada, ...

Qual o recurso cabível contra acórdão proferido pelo TRT em ação rescisória de sua competência originária?

Caso a decisão seja proferida por TRT, caberá recurso ordinário para o TST, com fulcro no art. 895, II e Súmula 158 do TST, observando-se: a) Se o recurso ordinário for interposto em face de decisão sobre ação rescisória proferida em dissídio coletivo, a competência será da SDC (art.

Para que serve os embargos infringentes?

Os embargos infringentes são uma espécie de recurso utilizada para estimular o Órgão Colegiado a formar consenso sobre determinada questão jurídica.

Onde propor ação anulatória?

Ação anulatória - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)

Deve ser ajuizada em primeira instância, seguindo o procedimento ordinário, quando autônoma, ou qualquer outro procedimento, quando incidental. Não atinge diretamente a sentença, mas apenas o ato eivado de nulidade.

Em que casos pode ser utilizada a ação anulatória do 4º do artigo 966 do CPC?

Não por acaso, o CPC estabelece, no art. 966, § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por ou- tros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execu- ção, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

Como pedir a anulação de sentença?

Ao juiz é defeso anular a própria sentença, devendo o inconformismo do agravante ser manejado na via recursal da apelação ou, eventualmente, por meio de ação rescisória. 4. Interposição de agravo de instrumento visando à anulação de sentença constitui erro grosseiro, o que inviabiliza a fungibilidade recursal.

Qual a diferença entre ação anulatória é ação rescisória?

Ações de iniciativa do Contribuintes Ação anulatória de lançamento tributário: Ação de conhecimento que busca anular o lançamento do crédito tributário na Dívida Ativa.... A ação rescisória pode reformar ou anular decisão judicial transitada em julgado.

O que significa anulatória?

Que tem fôrça para anular.

O que é uma ação declaratória de nulidade?

A ação declaratória de nulidade visa a extirpar do mundo jurídico uma sentença, em razão da existência de vício insanável comprometedor da sua própria existência, sendo o exemplo mais contundente aquela proferida em processo em que o réu não foi citado.

Qual recurso cabe contra sentença transitada em julgado?

Contra essa sentença cabe a interposição do recurso de apelação.

É possível reverter uma decisão judicial?

Na grande maioria dos casos, o recurso cabível é a apelação. Dependendo do seu caso e da área do Direito em que seu problema está envolvido, esse recurso pode ter um nome diferente e o processo andará de outra maneira. Desse modo, seu advogado entrará então com a apelação a partir de uma petição no primeiro grau.

Qual o recurso cabível após o trânsito em julgado?

STJ: Cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas após o trânsito em julgado e antes do efetivo cumprimento do comando sentencial.