Qual recurso ataca decisão monocrática do relator?
Perguntado por: Bruna Matos Oliveira | Última atualização: 14. September 2024Pontuação: 5/5 (52 avaliações)
O agravo interno é recurso que o CPC regula em seu art. 1.021. É cabível contra decisões monocráticas proferidas nos Tribunais, e permite que se garanta a colegialidade típica desses órgãos jurisdicionais.
Qual o recurso cabível contra decisão monocrática?
Vale dizer, se a decisão for monocrática, caberá agravo interno (artigo 1.021 do CPC); se se tratar de acórdão, o recurso cabível será o recurso especial ou extraordinário (artigo 1.029 do CPC)", concluiu a relatora.
É irrecorrível a decisão monocrática do relator?
896-A, § 5º, da CLT aponta que a decisão monocrática é irrecorrível: “Art. 896-A (…) § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.”
O que vem depois da decisão monocrática?
As decisões podem ser monocráticas (decisão de um Ministro) ou colegiadas (decisão de uma das Turmas ou do Plenário). No STF as decisões são classificadas em: liminares, decisões interlocutórias, decisões de sobrestamento, decisões finais, decisões de repercussão geral e decisões em recurso interno.
Para quem é dirigido o agravo interno?
O agravo é dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se no prazo legal, que, no caso do Processo do Trabalho, será de 8 (oito) dias, ao final do qual, se não se retratar, levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, mediante inclusão em pauta.
Poderes do relator: decisões monocráticas - tutela provisória e admissibilidade de recursos
Qual é o recurso cabível de decisão monocrática do ministro relator do STJ?
Recurso Cabível de Decisão Monocrática é o Agravo Regimental em Todos os documentos.
O que fazer quando o agravo interno é negado?
Não provido o agravo interno, ao recorrente caberá reclamação para o STF ou STJ, nos termos do inciso II, do §5º do art. 988 do CPC: o agravo interno terá exaurido as instâncias ordinárias de impugnação da decisão e, com isso, terá sido preenchido o pressuposto da reclamação para o STF ou STJ previsto nesse inciso”.
O que é uma decisão monocrática do relator?
Monocrática – decisão proferida por apenas um magistrado. É mais comum na 1ª instância, que é formada por juízes, mas pode ocorrer em qualquer instância ou tribunal.
Quais são as decisões monocráticas do relator?
De acordo com as regras do art. 932, o relator tem competência monocrática para: (a) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III); (b) negar provimento ao recurso contrário a um precedente (inciso IV);
Quais são as decisões monocráticas?
Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância). Senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista.
O que acontece depois da decisão monocrática no TST?
Nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015 (de aplicação subsidiária ao processo do trabalho) e da Súmula 435 , do TST, a decisão monocrática é passível de agravo ao órgão colegiado competente para julgar o recurso. Precedentes.
O que cabe depois do agravo interno?
Qual recurso cabe contra decisão de agravo interno? Para combater uma decisão proferida em sede de agravo interno, é possível opor embargos de declaração, caso a decisão seja omissa, contraditória ou contenha erros materiais.
O que significa não provido por decisão monocrática o recurso?
Significa que o recurso foi analisado, mas o pedido contido nele foi negado, isto é, a sentença foi mantida.
É cabível embargos de declaração contra decisão monocrática?
Os embargos de declaração com pretensão infringente opostos para impugnar decisão monocrática devem ser recebidos como agravo interno, desde que o recorrente seja intimado para complementar as razões recursais (art. 1.024, § 3º, do CPC).
É cabível a interposição de agravo interno contra decisão monocrática?
De acordo com o art. 155, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal Regional da 13ª Região, cabe agravo para o Pleno ou para as Turmas, segundo as respectivas competências, de decisão monocrática do relator que negar seguimento ou der provimento a recurso.
O que diz a Súmula 281 do STF?
SÚMULA 281
É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
O que diz a súmula 568 do STJ?
SÚMULA n. 568
O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Referência: CF, art. 105, III, a e c. REsp 503.701-RS (2ª T 22/06/2004 – DJ 18/10/2004).
Quando é cabível o recurso especial?
Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Qual o recurso cabível contra decisão monocrática do relator STF?
2. O art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil estatui: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”.
Quando cabe o recurso de agravo de instrumento?
Cabe agravo de instrumento contra a decisão do juiz que, diante do reconhecimento de competência pelo juízo arbitral, se recusar a extinguir o processo judicial sem resolução de mérito.
Para quem vai o agravo de instrumento?
O recurso é dirigido ao Tribunal de Justiça específico ou ao Superior Tribunal de Justiça, pois é um pedido de reanálise de uma decisão interlocutória tomada pelo juiz designado para o processo em primeira instância.
Quando cabe agravo interno no Juizado Especial?
"Art. 80. Caberá agravo interno, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, no âmbito processual civil e penal, contra decisões monocráticas do Relator ou do Presidente da Turma, nos processos de suas respectivas competências, que causarem prejuízo ao direito das partes.
Como saber se uma decisão é monocrática?
Logo, a decisão monocrática se refere a estas decisões. Um único juiz de primeiro grau, desembargador ou ministro toma, sozinho, uma decisão. Além disso, ela é mais comum na primeira instância, mas pode acontecer em todas as instâncias do processo.
Quando o agravo interno é inadmissível?
No caso de a petição de agravo interno ser mera reprodução dos fundamentos da petição que ensejou a decisão agravada deverá o tribunal considerar inadmissível o agravo interno, dele não conhecendo.
Quando é cabível o agravo regimental?
O agravo regimental é cabível apenas contra decisão individual de relator, afigurando-se manifestamente incabível a sua interposição contra acórdão do Tribunal, o que configura, portanto, erro grosseiro.
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