Qual prazo decisão de admissibilidade do recurso de revista?

O que acontece depois da decisão de admissibilidade?

Na admissibilidade, será verificado se estão presentes os requisitos para que o recurso seja analisado (requisitos de admissibilidade, semelhante às condições da ação e pressupostos processuais). Se tais requisitos estiverem ausentes, o recurso não será conhecido.

O que é decisão para exame de admissibilidade?

O juízo de admissibilidade consiste na atividade judicial pela qual o Poder Judiciário analisa se foram preenchidos os requisitos mínimos exigidos para que a sua inércia seja rompida.

Quem faz a admissibilidade do recurso de Revista?

A admissibilidade do Recurso de Revista é feita pelo Tribunal Regional do Trabalho, se o juízo a quo (Tribunal Regional do Trabalho) admitir a revista apenas por um dos fundamentos alegados pelo recorrente, não admitindo quanto aos outros, nada impede que o juízo ad quem (Tribunal Superior do Trabalho) conheça por ...

O que acontece após o recurso de Revista?

Após ser admitido o Recurso de Revista a parte contrária será intimada a apresentar contra-razões no prazo de 8 (oito) dias. Mesmo após a apresentação das contra-razões é facultado ao juiz presidente do TRT o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme § 3º do art.

O que acontece depois do recurso de Revista negado?

Caso seja negado seguimento ao recurso de revista, a parte poderá interpor agravo de instrumento, no prazo de 8 dias úteis, em atenção ao § 12 do art. 896 da CLT. Na interposição do agravo de instrumento, a parte deve impugnar de forma fundamentada a decisão denegatória.

Quanto tempo leva para julgar agravo de instrumento em recurso de revista?

Lembre-se que o prazo do agravo de instrumento trabalhista é de 8 dias úteis, ou seja, é preciso se programar para que ele não seja ultrapassado.

Porque o TST demora para julgar um recurso?

Isso significa que ao ajuizar uma ação a parte não sabe em qual Vara do Trabalho irá tramitar. Se houver recurso, as partes também não sabem qual Turma e qual Relator irá julgar seu processo no segundo grau.

O que acontece quando o recurso de revista não é admitido?

Significa que houve um Recurso no processo (pode ser tanto da parte autora quanto da parte ré) e que este recurso teve análise do Juiz em que o resultado não resultou favorável para quem entrou com recurso.

O que significa concluso autos para decisão de admissibilidade?

”Concluso”, nos meios jurídicos, significa que o processo está à disposição do Juiz, aguardando uma decisão. Pode ser uma decisão inicial, intermediária ou mesmo final. No vídeo, abordo esse assunto.

Quanto tempo demora um processo eletrônico no TST?

Prazos processuais

Nos processos de conhecimento, do ajuizamento à sentença, o prazo médio no PJe é de 107 dias no PJe contra 189 dias no sistema anterior. Na fase de execução, o prazo diminuiu da média de 734 dias para apenas 140 dias (PJe).

Quem julga recurso de Revista trabalhista?

Outrossim, o recebimento do recurso pelo Regional, por um fundamento, não vincula o Tribunal ad quem, que poderá conhecê-lo pelo mesmo motivo ou por qualquer outro. No TST, a competência para conhecer e julgar o Recurso de Revista pertence às Turmas daquela Corte Superior.

Quem julga o recurso de Revista trabalhista?

O recurso de revista é aquele interposto contra uma decisão de segundo grau na Justiça do Trabalho. Ele é julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.

Qual o valor do depósito recursal do recurso de Revista?

Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2021. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 10.986,80. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 21.973,60.

Quem analisa os requisitos de admissibilidade do recurso de revista?

Art. 896-A- O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Quais são os requisitos de admissibilidade dos recursos?

Onde deve ser protocolado o recurso de revista?

Tal recurso deverá ser apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão (art. 896, 1 da CLT).

O que significa admissibilidade do recurso trabalhista?

O juízo de admissibilidade consiste na análise da presença ou ausência dos pressupostos de admissibilidade recursais, isto é, dos requisitos que devem estar presentes para que o recurso seja admitido, recebido, aceito pelo Poder Judiciário para julgamento do mérito.

O que é admissibilidade de recurso?

O juízo de admissibilidade analisa se recurso atende os pressupostos formais exigidos pela lei. Nesta fase, caso o recurso esteja de acordo com as normas, diz-se que o recurso foi conhecido ou admitido.

O que quer dizer decisão em um processo trabalhista?

Esse é o termo usado para os atos tomados pelo juiz durante o processo, ou seja, as decisões são a resolução de questões que aparecem enquanto o processo está em andamento.

Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso?

O juízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao tribunal, cabendo ao magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao órgão 'ad quem', sem proceder a prévio juízo de admissibilidade.