Qual o valor máximo de desconto em folha de pagamento?

É considerado um desconto salarial legal?

462 da CLT: Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º – Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito.

O que pode ser descontado do salário do empregado?

Conforme a CLT existem 2 descontos que são obrigatórios ao trabalhador sendo o pagamento da contribuição ao INSS e o desconto do Imposto de Renda de Pessoa Física.

Pode descontar dinheiro do vale?

Segundo a lei, para pagar pelo vale-transporte, o empregador pode descontar até 6% do salário fixo do empregado. ... Se o valor for menor que 6%, deve-se descontar do salário fixo apenas a quantia necessária para as passagens. Vale lembrar que esse desconto só pode ser feito no salário fixo.

Pode descontar imposto de renda do adiantamento?

Cálculo da folha de pagamento mensal da competência MAIO/2021 com pagamento em 07/06/2021: O evento 2006 – IRRF Adto Salarial transita pela folha de pagamento mensal e, em conjunto com o evento 2464 – Desc. Adto Salarial, compõe os valores pagos no adiantamento, em 20/05 e são descontados na respectiva folha mensal.

Pode ser descontado imposto de renda no Vale?

Agora, com a nova regra, o governo define que apenas os valores pagos até um salário mínimo (piso nacional) poderão ser descontados da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o IRPJ. Além disso, com o decreto, o abatimento dos vales só será aplicado para rendimentos de até cinco salários mínimos.

O que é desconto de pagamento a maior?

O pagamento à maior pode ser entendido como uma forma de adiantamento e a Lei nº 10.820/2003 limitou os descontos em até 30% do valor liquido do salário. Há alguns julgados onde a justiça concorda no estorno do pagamento à maior, desde que o empregado assine uma declaração concordando com tal estorno.

O que diz o artigo 462 da CLT?

"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."

O que pode ser descontado da folha de pagamento?

O que pode ser descontado na folha de pagamento?

Em qual circunstância o adiantamento quinzenal tem incidência do IRRF?

Então respondendo ao seu questionamento, você não sofre o desconto em duplicidade, na verdade o desconto é complementar, além disso, cabe esclarecer que o desconto ocorre em ambos os pagamentos pois neste caso, tanto o adiantamento como o pagamento de salário são superiores a R$ 1.908,99 e terão incidência de IRRF.

Como calcular IRRF sobre adiantamento salarial 2021?

(1) Valor do adiantamento = Salário Bruto X 40% ==> Valor do adiantamento = R$ 4.000,00 X 40% ==> Valor do adiantamento = R$ 1.600,00.

Como calcular IRRF sobre adiantamento salarial regime Caixa?

Como é descontado o vale combustível?

Por lei, o empregador deve descontar do seu funcionário apenas o equivalente a 6% do salário quando paga o vale-transporte. No caso do vale-combustível, não há desconto em folha previsto por lei.

Quanto é descontado do salário o vale alimentação?

De acordo com a lei que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) no país, a participação do funcionário – ou seja, o desconto salarial – no caso do vale alimentação e do vale refeição é limitada a 20% do valor do benefício concedido pela empresa.

Quando a empresa pode descontar o vale alimentação?

Todos os benefícios que ele possui devem ser mantidos com exceção do vale transporte e o vale alimentação já que ele não irá trabalhar em virtude do seu afastamento médico. Então é legal descontar do trabalhador o valor do vale alimentação para aquele dia que ele tem atestado médico.

Quais descontos devem ser feitos no salário?

Há limite de desconto? Sim, os descontos não podem ultrapassar 70% do salário do empregado, incluindo tanto os descontos obrigatórios quanto os não obrigatórios. Sendo assim, o trabalhador deve receber no mínimo 30% do valor do salário.

O que é desconto legal?

– Os descontos legais que são aqueles em que o empregador deve realizar cumprindo as orientações da própria Lei como por exemplo: ... 3.048/1999, que prevê que cabe aos empregadores o desconto relativo às contribuições previdenciárias de seus empregados, nas alíquotas de 8%, 9% e 11%, conforme o salário que recebem no mês.

O que é desconto autorizado?

O desconto, desde que autorizado anteriormente pelo empregado, de valores referentes à assistência médica, odontológica, seguro de previdência privada ou até mesmo de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa de trabalhadores em benefício deles, é considerado lícito pelos nossos tribunais, conforme ...

O que diz o parágrafo 1 do artigo 462 da CLT?

Art. 462 da CLT, parágrafo 1º: Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.