Qual o valor máximo da cláusula penal?
Perguntado por: Leonardo Manuel Morais | Última atualização: 22. Mai 2025Pontuação: 4.9/5 (30 avaliações)
Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Art.
Qual o limite da cláusula penal?
412 do Código Civil, o limite da cláusula penal é o valor da obrigação principal. Tal valor não pode ser excedido e, se isso acontecer, o juiz pode determinar, em ação proposta pelo devedor, a sua redução, não declarando a ineficácia da cláusula, mas somente seu excesso.
Qual o valor máximo da multa contratual?
"A cláusula penal que fixa a multa pela rescisão contratual em 30% sobre o valor do imóvel previsto no contrato é abusiva, seja para o promitente comprador. seja para o promitente vendedor, devendo ser reduzida para 30% sobre o valor pago." - Acórdão 927915.
Quando a cláusula penal é abusiva?
3. É abusiva a cláusula contratual que prevê a retenção de percentuais superiores a 10% do valor total pago pelo consumidor, a título de cláusula penal, porque o coloca em desvantagem exagerada em face do construtor.
Pode cobrar multa de 20%?
Cobrança de multa, é permitida? Sim, desde que a multa compensatória não seja superior a 10% do valor restante para encerramento do contrato. Se não, ela se torna uma cobrança abusiva.
CLÁUSULA PENAL
Pode cobrar multa de 30 %?
Cobrança de multa para rescisão contratual é cabível desde que prevista. Se estipulada de forma clara no contrato, não há abusividade na cobrança da multa de 30% para rescisões antecipadas.
O que diz o artigo 413 do Código Civil?
Tema criado em 30/1/2023.
“2. O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.
Quais são os tipos de cláusula penal?
Ela pode ser de dois tipos: 1) Compensatória – para o caso de descumprimento total ou parcial do contrato; 2) Moratória – para o caso de atraso no cumprimento da obrigação. Para exigir a penalidade fixada na cláusula penal não é necessário comprovar a ocorrência de prejuízo.
Qual a diferença entre multa é cláusula penal?
Nos contratos, a cláusula penal é também conhecida como multa convencional ou sanção civil que se impõe à parte que não cumprir a obrigação contratual na sua totalidade ou por descumprimento parcial de alguma de suas cláusulas especiais ou ainda simplesmente retardar o seu cumprimento.
Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida?
Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida. Parágrafo único. A falta de pagamento de uma prestação, decorrido um ano da publicação desta lei, determina o vencimento da dívida e da ao credor o direito de excussão.
Pode cobrar multa de 50 %?
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) define que a multa compensatória se torna abusiva quando é superior a 10% do valor restante para encerramento do contrato, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe o fornecedor de estabelecer multas que coloquem os clientes em desvantagem exagerada.
Sou obrigado a pagar multa por quebra de contrato?
A pessoa consumidora tem direito a rescindir o contrato sem pagar multa, mesmo estando dentro do período de fidelidade, quando: Cancelamento devido à má qualidade na prestação do serviço. Não tiver conhecimento prévio da condição de fidelidade e multa imposta.
Como funciona a multa de 10%?
Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor. A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.
Quando a multa contratual é considerada abusiva?
A multa no percentual de 50% do valor do contrato, em caso de desistência, mostra-se abusiva e merece ser reduzida para 10%.
Qual a natureza jurídica da cláusula penal?
A cláusula penal tem natureza de acessória à obrigação principal, conforme se apreende do artigo 412 do Código Civil de 2002. O valor da indenização não poderá, em nenhuma hipótese, ser maior do que o da própria obrigação principal.
Como calcular a multa contratual?
Em um aluguel de R$ 1.000, por exemplo, a multa de 3 meses dá R$ 3.000. Esse valor deve ser dividido pela quantidade de meses totais do contrato, que geralmente são 30 meses. Então 3.000 dividido por 30 dá 100 reais de multa por mês de contrato.
O que é cláusula penal no Código Civil?
A cláusula penal, prevista no artigo 810.º do Código Civil, é a cláusula acessória através da qual as partes as partes fixam uma sanção convencional, ou seja, no caso, uma indemnização que o credor pode pedir ao devedor que não cumpriu aquilo a que se obrigou.
Qual o valor de multa e juros permitido por lei?
O máximo que pode ser cobrado de juros por atraso é de 1% ao mês, conforme estabelece art. 161 do Código Tributário Nacional. Já a multa por atraso não pode ultrapassar 2% sobre o valor da prestação ou boleto, segundo o art. 52 do Código de Defesa do consumidor.
O que acontece se eu não pagar a multa penal?
O STJ entende que o não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a pena privativa de liberdade. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fez uma readequação de tese sobre a matéria, em julgamento em 2 de dezembro de 2020.
Qual a finalidade da cláusula penal?
A cláusula penal é utilizada para resguardar as partes de eventuais inadimplências, bem como tem função de auxiliar as partes na prefixação do valor que é devido no título de perdas e danos, não havendo necessidade do credor demonstrar qualquer dano que lhe seja causado.
O que diz o artigo 416 do Código Civil?
Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
Onde são aplicadas as cláusulas penais?
A cláusula penal é instituto aplicado nos casos patológicos das obrigações, portanto, não há como verificar a patologia se não buscar o seu contexto, depreende-se daí a necessidade de análise dos casos de não cumprimento ou cumprimento viciado das obrigações.
O que diz o artigo 408 do Código Civil?
De acordo com o artigo 408 do Código Civil, “incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora”.
O que diz o artigo 441 do Código Civil?
A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único.
O que diz o artigo 421 do Código Civil?
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
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