Qual o valor de uma outorga de poço artesiano?

Quem é responsável por fazer a outorga de água?

Quem deve solicitar a autorização para o uso de recursos hídricos? A outorga de direito de uso de recursos hídricos deve ser solicitada por todo usuário que fizer uso ou pretenda utilizar a água nas seguintes situações: Derivação ou captação de águas, superficiais ou subterrâneas (rios, lagos e mananciais);

Como solicitar outorga de poço?

A solicitação do pedido de outorga DEVE ser orientada por um profissional Geólogo capacitado, que possua CREA no Estado de onde será requerida a outorga, e entregue ao órgão estadual responsável.

Como solicitar uma outorga?

O pedido de outorga deverá ser feito em nome daquele que será o titular da outorga (usuário de água) e não em nome do responsável técnico pelo pedido de outorga, ou do responsável técnico do empreendimento. Ou seja, o CPF/CNPJ que deverá ser cadastrado deve ser o do titular da outorga.

Onde consultar outorga?

Acompanhe seu pedido de outorga na página no protocolo eletrônico, no link "consulte processos".

Quando pedir outorga?

A solicitação de outorga deve ser feita por todo usuário que fizer uso ou interferência nos recursos hídricos das seguintes formas: Na execução de obras ou serviços que possam alterar o regime (barramentos, canalizações, travessias, etc.)

Como fazer renovação de outorga?

A solicitação de sua renovação deve ser formalizada no máximo até 90 (noventa) dias antes do vencimento da outorga vigente. Desta forma, seus termos se manterão válidos até que a nova solicitação seja apreciada pelo Instituto Água e Terra.

Como solicitar a renovação da outorga?

A renovação de outorga pode ser solicitada por Engenheiro civil ou Geólogo. O importante é o contratante se certificar que seja emitido a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) emitida pelo profissional referente ao serviço realizado, vinculando assim a responsabilidade da empresa contratada.

Quais são os tipos de outorga?

Dentre os tipos de outorga existem duas modalidades que são exigidas para situações distintas, são elas: a outorga prévia e a outorga de direito.

Como pedir dispensa de outorga DAEE?

O requerente deverá protocolar o requerimento com seus respectivos documentos complementares, na Diretoria de Bacia do DAEE onde haverá uso ou interferência. – Clique no link abaixo para baixar o respectivo requerimento: >> Anexo: Requerimento de Dispensa de Outorga (Usos e acumulações considerados insignificantes).

Quem tem direito a dispensa de outorga?

Ficam dispensados de outorga, nos casos de situações caracterizadas como de segurança pública e defesa civil, de caráter emergencial descrita na Portaria DAEE nº 1.633, de 30/05/2017, os serviços de recomposição de travessias, de barramentos e de trechos de canalização, bem como os serviços de desassoreamento e de ...

O que é uma dispensa de outorga?

A dispensa de Outorga de recursos hídricos é um documento expedido pelo órgão competente de cada região que autoriza a utilização dos mesmos.

Como consultar outorgas DAEE?

Acesse o portal de Outorga Eletrônica e inicie o seu pedido de outorga online. Confira a legislação vigente sobre os procedimentos para seu pedido de outorga.

Como consultar outorga de poço?

Após realizar o pedido de outorga para o órgão ambiental responsável o requerente pode consultar o andamento do processo. Para isso, entre no site do órgão do seu estado com os seus dados. Caso você não saiba, acesse www.outorgaeletronica.com.br e crie uma conta gratuita.

Como consultar processo de outorga MG?

Para obter informações sobre o andamento do processo de solicitações de outorga o interessado pode consultar o site do Sistema Integrado de Informação Ambiental (SIAM): www.siam.mg.gov.br.

Como obter a outorga de uso da água?

Requerimento de Outorga Prévia para perfuração de poço preenchido e assinado; RG e CPF (pessoa física) ou CNPJ, Contrato Social e Estatuto da Empresa (pessoa jurídica); Descrição geral das estruturas de captação ou Croqui do local com a delimitação da propriedade e das áreas permeáveis (no caso de irrigação);

O que é um documento de outorga?

É uma autorização necessária para quem quiser fazer uso dos corpos ou fluxos d'água e tem como objetivo assegurar o controle do uso destes recursos quantitativa, qualitativa e juridicamente. No Brasil a exigência de outorga para uso dos recursos hídricos é regulado pela Lei 9.433 de 1977.

Quais são as 5 hipóteses que necessitam de outorga para utilização da água?

Em quais casos a outorga é dispensável?

A outorga pode ser suspensa em seu todo ou somente de maneira parcial, por prazo determinado ou peremptório. O não uso da outorga também é caso de suspensão e isso se dá pelo fato da inércia na utilização ensejar contra a própria destinação natural das águas.

Quando um poço precisa de outorga?

Segundo a Portaria DAEE nº 2292, todos os tipos de poços (caipira, semi artesiano, artesiano) requerem outorga de uso se tiverem grandes volumes de consumo (acima de 5m³ diários).

Qual é o ente competente para conceder esta outorga para captação de água subterrânea?

VI Lei 9433/97), a outorga para captação de água subterrânea pode ser concedida pela autoridade competente da União, Estados Membros e Distrito Federal, de acordo com o artigo 14 da Lei 9433/97, sendo que a União pode delegar aos Estados Membros e ao Distrito Federal, competência para conceder outorga de uso de água de ...