Qual o valor das taxas do ANTT?

Perguntado por: Carlos Manuel Rodrigues Cardoso Garcia  |  Última atualização: 16. März 2022
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A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que extingue a taxa de fiscalização de R$ 1.800 cobrada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) das empresas de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.

Qual valor da taxa ANTT 2021?

Nessa quinta-feira, 30 de setembro de 2021, a Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que extingue a taxa no valor de R$ 1.800 cobrada pela autarquia federal, recolhida anualmente e para cada veículo da frota da empresa.

Como pagar taxa da ANTT?

Para realizar o pagamento as sociedades empresárias deverão imprimir o boleto disponível no site da ANTT, na opção Passageiros->Taxa de Fiscalização->Sistema de Taxa de Fiscalização, utilizando o login e senha do SISAUT e/ou SGP, e realizar o pagamento junto às instituições bancárias até a data de vencimento.

Como renovar ANTT gratuito?

O cadastro e a atualização cadastral no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) podem ser feitos de duas maneiras: acessando, gratuitamente, o RNTRC Digital ou comparecendo a um ponto credenciado para o atendimento da categoria do transportador (TAC, ETC ou CTC).

Quais os benefícios para quem tem ANTT?

Entre os benefícios do registro está: formalização do exercício da atividade e organização do mercado de transporte rodoviário de cargas; fiscalização do exercício da atividade; maior conhecimento do funcionamento do mercado, como a oferta, a concorrência, a distribuição espacial, as áreas de atuação dos ...

Valores para tirar ANTT

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Quem tem direito à isenção de passagem?

Quem tem direito? As pessoas enquadradas nas categorias de deficiência física, auditiva, visual, mental ou múltipla, tem direito ao Bilhete Único Especial da Pessoa com Deficiência para uso em ônibus de São Paulo, Metrô e CPTM.

Quem tem direito à gratuidade na passagem de ônibus?

O Artigo 6º da nossa constituição cita o transporte público como direito social. ... Além dos idosos, há outros grupos que têm direito à gratuidade ou à meia tarifa asseguradas por leis federais, como estudantes, pessoas com deficiência (PCD), gestantes, policiais e carteiros.

Como renovar o ANTT pela internet?

Pela Internet, você deve aguardar o prazo de três anos para solicitar a renovação. Para isso, basta acessar a página do cadastro eletrônico e atualizar os seus dados, dos seus familiares e do seu acompanhante. Clique aqui para acessar a página de cadastro eletrônico.

Qual o valor para renovar o ANTT?

Quanto custa a renovação do registro da ANTT? O valor da renovação da sua ANTT começa a partir de R$ 140 para pessoa Física e R$ 340 para Pessoa Jurídica. Existe ainda um valor adicional para cada veiculo que desejar incluir/reincluir em seu cadastro.

Qual site para renovar ANTT?

www.antt.gov.br

Caso não figurem, deve ser enviada procuração para comprovar a informação, inclusive no caso de despachantes.

Como emitir boleto ANTT?

Os valores dos débitos poderão ser solicitados, mediante registro na ouvidoria da Agência, única e exclusivamente ao interessado e/ou representante legal, pelo fone: 0800 61 0300 / 166 ou no e-mail ouvidoria@antt.gov.br.

Como emitir guia parcelamento ANTT?

Logado na ÁREA DO AUTUADO, o interessado deve acessar a aba PARCELAMENTO e em seguida clicar em SOLICITAR PARCELAMENTO. O Requerimento de Parcelamento assinado deve ser encaminhado acompanhado da documentação exigida, pelo próprio sistema eletrônico (ÁREA DO AUTUADO), ou via Correios.

Como puxar ANTT?

1 - Acesse o site de Consulta Pública de Transportadores da ANTT, pelo endereço: https://consultapublica.antt.gov.br/Site/ConsultaRNTRC.aspx/ConsultaPublica/ 2 - Selecione o tipo de consulta, preencha o CPF/CNPJ do transportador, marque a opção "Não sou um robô". Clique em Consultar.

Qual o valor para incluir um caminhão na ANTT?

Qual o custo de uma inclusão? O valor da inclusão de veículo na sua ANTT é de R$ 327,90.

Como fazer a ANTT na pessoa física?

Para realizar o cadastro ANTT como Pessoa Física, é necessário cumprir alguns requisitos e apresentar alguns documentos:
  1. CPF;
  2. Documento oficial de identidade, como RG ou CNH;
  3. Certificado de aprovação em curso específico para Transportador Autônomo ou comprovação de três anos de experiência na atividade;

O que precisa para renovar ANTT?

Para renovar, basta que o profissional tenha a sua CNH ou CNPJ, comprovante de endereço e documento do veículo (caso possua). Regularizar o cadastro da ANTT nunca foi tão fácil. Além disso, realizar os procedimentos pela internet é algo rápido é simples e direto. Ideal para os caminhoneiros de todo o Brasil.

Qual é a validade da ANTT?

Não há necessidade de qualquer ação por parte dos transportadores nesse momento. A validade do RNTRC foi prorrogada pela ANTT para 31 de maio de 2022. A segunda via do certificado com a data atualizada pode ser solicitada pelo RNTRC digital ou em um dos postos credenciados.

Como renovar TAC?

TAC DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
  1. RG E CNH - ATENÇÃO: ENVIAR OS 02 DOCUMENTOS.
  2. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA / TELEFONES (FIXO E CELULAR) / EMAIL.
  3. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO TAC (TRANSP. ...
  4. COMPROVANTE DE PAGAMENTO.
  5. DOCUMENTO (CRLV) EM NOME DO RNTRC E TARA DO VEÍCULO (QUANDO TRANSFERIDO)

Como tirar ANTT pela internet?

Como tirar ANTT pela internet passo a passo:

Clique em “Cadastro”, “Renovação” ou “Inclusão” (de acordo com o que você precisa); Preencha todos os dados solicitados pelo sistema; Clique em “Enviar”; Aguarde a mensagem indicando que o processo foi feito com sucesso.

Qual a idade do Idoso para não pagar passagem de ônibus?

Em algumas é a partir dos 60 anos; em outras, a partir dos 65 anos. Em caso de dúvida, consulte a prefeitura do seu município. Conheça seus direitos A Lei Estadual nº 15.179/2013 garante uma passagem gratuita por idoso (pessoa com 60 anos de idade ou mais).

Como conseguir ônibus gratuito?

No Brasil, é possível viajar de ônibus de graça. As gratuidades são concedidas a idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência, jovens de baixa renda de 15 a 29 anos e crianças de até seis anos incompletos.

Quem tem direito ao passe livre Idoso?

Direito à Gratuidade – Idosos

O idoso com idade mínima de 60 anos e que possua renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos tem direito à gratuidade no transporte rodoviário interestadual de passageiros.

Quais doenças dão direito a transporte gratuito?

O Passe Livre foi sancionado pela Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, e proporciona o benefício à Pessoa com Deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia que seja comprovadamente carente.

Quais são os direitos do Idoso a partir de 60 anos?

6 direitos e gratuidades para pessoas com 60 anos ou mais
  1. Gratuidade no transporte público e interestadual. ...
  2. Isenção no IPTU. ...
  3. Limite de reajuste em planos de saúde. ...
  4. Meia entrada em atividades esportivas, artísticas e culturais. ...
  5. Prioridade em processos judiciais. ...
  6. Prioridade em programas habitacionais.

Como conseguir isenção de passagem de ônibus?

Como faço para viajar de graça de ônibus? Para ter direito ao benefício, é necessário que você tenha entre 15 e 29 anos, renda familiar de até dois salários mínimos e esteja inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).

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