Qual o valor da outorga onerosa?

O que é taxa de outorga?

O cálculo da taxa de outorga enseja a estruturação de uma metodologia própria e a eleição de matrizes econômicas adequadas para a apuração da justa retribuição representada pela utilização e exploração econômica dos bens e ativos públicos vinculados a prestação dos serviços.

Como solicitar Outorga Onerosa?

Onde solicitar:

Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Certidão de Outorga Onerosa do Direito de Construir" .

Para que serve a outorga?

A Outorga é o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Poder Público permite o uso de recursos hídricos por um prazo determinado.

O que é Outorga Onerosa de alteração de uso?

A Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo - OOAUS é a autorização emitida pelo Poder Executivo Municipal visando permitir a alteração do uso do solo e das categorias e subcategorias de uso, assim como o parcelamento do solo na zona de expansão urbana, mediante contrapartida a ser prestada pelo proprietário ou ...

Qual a diferença entre outorga onerosa do direito de construir e operação urbana consorciada?

Outorga Onerosa vs CEPAC

Note que com a Outorga Onerosa, na maioria das vezes os recursos captados através da venda de potencial adicional não são reinvestidos na mesma região, já com CEPACs, tais recursos são obrigatoriamente reinvestidos.

O que é o solo criado?

São Paulo: 1997), solo criado são os solos edificáveis artificiais, suportados pelos solos naturais dos lotes.

Como calcular a taxa de ocupação?

Para fazer o cálculo da taxa de ocupação basta somar o total construído do primeiro pavimento com a área excedente dos outros pavimentos e dividir esse valor pela área total do terreno.

O que é Odir?

As 31 Regiões Administrativas do Distrito Federal devem realizar a cobrança de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) e do Direito de Construir (Odir) para expedir alvará de construção ou de funcionamento.

O que é CA máximo?

C.A Máximo: determina o valor máximo que pode ser construído no seu terreno, por exemplo. Supondo que C.A Máximo = 4, significa que você pode construir até 4 vezes o valor de metragem do seu terreno. Se seu terreno tem 100m² e um C.A Máximo de 4, sua obra pode construir até 400m².

Quem deve pagar Onalt?

2º O proprietário da unidade imobiliária é o responsável pela alteração de uso ou atividadegeradora da ONALT e por seu respectivo pagamento nos casos em que não tenha sido realizada pelo empreendedor ou incorporador.

O que é alteração do uso do solo?

A Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo é um instrumento urbanístico que viabiliza a dinamização urbana e socioeconômica na cidade, a partir de concessões com o objetivo de possibilitar a flexibilização de parâmetros urbanísticos, mediante aprovação da Comissão Permanente de Avaliação do Plano Diretor - CPPD e ...

Qual é a diferença entre solo criado e a transferência do direito de construir?

Porém, é importante diferenciar a outorga onerosa do direito de construir do conceito de solo criado. Enquanto o termo solo criado implica o apenas a ideia de aumento do solo edificável, a Outorga Onerosa do Direito de Construir implica o ônus pela aquisição do direito de construir.

Quem precisa solicitar outorga de uso de água?

O que é o processo de outorga?

O Processo de Outorga para obtenção da autorização para explorar o serviço de transporte aéreo público de passageiros, bens ou malas postais, em Operações Complementares e por Demanda, segundo o RBAC nº 135, através do qual é autorizada a operação de uma empresa de táxi aéreo, atualmente, possui cinco fases.

Quem faz outorga?

A Agência Nacional de Águas (ANA) é a responsável por emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União, que são aqueles corpos de água que passam por mais de um estado brasileiro ou por território estrangeiro.

O que é compra onerosa?

Quando falamos em adquirir algo por título oneroso, isso quer dizer que estamos adquirindo alguma bem (tangível ou não) estando sujeitos a um encargo, a uma obrigação. O seja, a aquisição desse bem nos concede benefícios mas também traz obrigações.

Como comprar potencial construtivo?

A transferibilidade do Potencial Construtivo pode ser concedida pelo Poder Público por meio da Outorga Onerosa do Potencial Construtivo Adicional ou entre particulares, como é o caso da transferência em ZEPEC/BIR ou em terrenos doados a PMSP, em Paraisópolis, na atual legislação.

O que é o direito de preempção?

É o direito de preferência que tem o vendedor de um bem no caso do comprador querer vendê-lo após a sua aquisição. Este direito, que também é denominado direito de prelação, pode ser convencional, quando assim for acertado entre as partes, ou legal, no caso da venda de bem desapropriado pelo poder público, por exemplo.

O que é outorga na contabilidade?

Outorga é o valor referente ao direito de exploração da infraestrutura pública, cujo pagamento pode ser acertado entre as partes de forma única, parcela ou proporcional às receitas.

O que é outorga na construção civil?

A Outorga Onerosa do Direito de Construir constitui a prerrogativa que o proprietário de imóvel tem de edificar acima do limite permitido em virtude de contraprestação financeira.