Qual o valor da multa por recurso protelatório?
Perguntado por: Bruno Vítor Fonseca Loureiro Ferreira | Última atualização: 3. Juni 2024Pontuação: 4.9/5 (21 avaliações)
Atualmente, o CPC prevê multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa para os embargos de declaração protelatórios.
O que é multa protelatória?
Importa frisar que a oposição de embargos de declaração, a ensejar a incidência da referida multa, deve ser reputada “manifestamente protelatória”, ou seja, o recurso é manejado sem qualquer sinal de consistência.
Quem usa Justiça gratuita não paga multa por ação protelatória?
Beneficiário da Justiça gratuita é isento de multa por entrar com recurso considerado protelatório. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.
O que é medida protelatória?
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
O que diz a Súmula 98 do STJ?
Não podem reputar-se protelatórios embargos declaratórios opostos para satisfazer exigência de prequestionamento. Além disso, a imposição de multa deve ser precedida de fundamentação adequada, não bastando a mera afirmação de serem protelatórios os embargos. Embargos de divergência acolhidos para cancelamento da multa.
Multa por embargos de declaração protelatórios
O que diz a súmula 356 do STF?
São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem.
O que diz a súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Quando deve ser paga a multa por embargos protelatórios?
Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.
Como calcular multa por embargos protelatórios?
Atualmente, o CPC prevê multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa para os embargos de declaração protelatórios. O valor é pago pelo embargante a pagar ao embargado.
Como pagar multa por embargos protelatórios?
“O Código de Processo Civil determina que o pagamento de multa de embargos protelatórios deva ser feito em depósito judicial que ficará disponível a parte. Quando é pago por guia de arrecadação, esse valor entra na conta do Poder Judiciário.”
Qual o valor da justiça gratuita?
Turma mantém entendimento de que gratuidade de justiça é para quem recebe até 5 salários.
Qual é o valor da justiça gratuita?
Assim, atualmente o rendimento mensal para se obter a gratuidade de justiça é de R$ 7087,22, que corresponde ao limite máximo dos valores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no ano de 2022.
Quem tem justiça gratuita paga multa?
O relator esclareceu que a justiça gratuita e a litigância de má-fé são institutos jurídicos distintos. Como a litigância de má-fé se baseia no desvio de uma conduta processual, o beneficiário da justiça gratuita não fica isento do pagamento da multa que lhe tenha sido aplicada.
Quem recebe a multa por embargos protelatórios?
O art. 1.206, § 2º, do CPC , dispõe que "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa".
O que significa a palavra protelatório?
Que tem o efeito de prolongar, demorar, procrastinar; recurso protelatório.
O que é protelatório no direito?
No direito processual, "protelatório", quer dizer protelar, enrolar, atrapalhar, embaraçar, ganhar tempo na ação. O presidente da comissão poderá indeferir motivadamente os pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse do processo.
Quais as consequências dos embargos de declaração protelatórios?
§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
Como calcular multa processual?
Para calcular a multa diária por descumprimento de ordem judicial, basta uma simples soma da quantia fixada pelo juízo pelo prazo que a medida foi aplicada; Mas, existe uma calculadora de astreintes que facilita na hora de fazer as contas.
Qual valor da causa nos embargos?
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa nos embargos do devedor em que se pretende impugnar o valor total da dívida exequenda, deve ser o mesmo valor da execução.
Como é considerado o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios?
Enquanto o parágrafo único do artigo 918 do novo regramento processual traz que é considerada conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos à execução manifestamente protelatórios, além de que cabe ao juiz rejeitá-los liminarmente.
Tem honorários em embargos de declaração?
No julgamento de embargos de declaração, não há majoração de honorários advocatícios anteriormente fixados. Isso porque o § 11 do art. 85 do CPC refere-se a tribunal, afastando a sucumbência recursal no âmbito da primeira instância.
Pode opor embargos de declaração duas vezes?
CONSOANTE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL, NÃO SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA O MESMO PROVIMENTO JUDICIAL.
O que diz a Súmula 719 do STF?
SÚMULA 719
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
O que diz a Súmula 241 do STJ?
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
O que diz a Súmula 511 STJ?
SÚMULA n. 511
É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
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O que não pode faltar em uma boa argumentação?