Qual o valor da multa pela não entrega da ECF 2017?

Perguntado por: Juliana Vaz  |  Última atualização: 5. Dezember 2024
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Os contribuintes que apuram o lucro real que deixarem de apresentar a ECF nos prazos fixados ou a apresentarem em atraso ficarão sujeitos à multa equivalente a 0,25%, por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL, no período a que se refere a apuração, limitada a 10%.

Qual o valor da multa por atraso da ECF?

“O envio da ECF com erros ou ausência de informações importantes resulta em multas impostas pela Receita Federal”, diz Angela. “Para pessoas jurídicas que funcionam pelo regime tributário de lucro real, a multa pode ser de até 10% do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL do período.

Tem multa para ECF sem movimento?

5% sobre o valor da operação correspondente, limitando-se a 1% do valor da receita bruta aos contribuintes que omitirem ou enviarem informações incorretas; 0,02% por dia de atraso na entrega da declaração, calculada sobre a receita bruta, limitada a 1% aos que não cumprirem o prazo para entrega da ECF 2023.

Como gerar multa ECF em atraso?

Para realizar o envio do SPED ECF em atraso você deverá fazer o download no site da RFB (http://sped.rfb.gov.br), do programa validador (PVA) da ECF.

É possível retificar os últimos 5 anos do SPED ECF?

- A retificação da ECF poderá ser realizada em até 5 anos.

ECF: veja o que gera multas e em que situações os valores podem ser amenizados!

35 questões relacionadas encontradas

Como retificar ECF de anos anteriores?

Para retificação da ECF, é necessário que o campo 12 do registro 0000 (0000. RETIFICADORA) deve estar preenchido com “S” (ECF Retificadora). No programa em edição, janela de “Dados Iniciais”, “0000 – Identificação da Entidade”, alterar o campo “Escrituração Retificadora?” para a opção “ECF Retificadora”.

Qual a multa para retificação do Sped Fiscal?

Não há multa em relação à escrituração retificada.

Quem está dispensado de entregar a ECF?

Conforme dispõe a IN RFB nº 2004/2021, só está dispensada da entrega da ECF as pessoas inativas que não tenham exercido atividade durante todo o ano-calendário.

Como retificar SPED Contábil fora do prazo?

No SPED não existe uma opção de retificação, mas algumas correções podem ser realizadas pelo lançamento contábil extemporâneo.

Qual o prazo para entrega da ECF 2024?

Qual o prazo de entrega da ECD em 2024? A entrega da ECD deve ocorrer até o último dia útil de junho do ano seguinte ao calendário da escrituração. Caso a empresa passe por eventos especiais, como cisão, fusão ou incorporação, a Receita Federal estabelece prazos específicos.

Qual o valor da multa da Receita Federal?

O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, calculado na declaração, mesmo que esteja pago. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do valor do imposto de renda.

Como é gerada a multa do Sped Fiscal?

Basicamente é o envio do EFD, um arquivo onde constam todas as tributações, notas fiscais e detalhes contábeis da empresa do mês vigente. Ao enviar esse arquivo, a Receita Federal realiza uma conferência que valida os dados informados. Quando ocorrem divergências entre os dados, a multa SPED contribuições é gerada.

Como fazer uma ECF sem movimento?

O fato da pessoa jurídica não ter movimento, não dispensa da entrega do arquivo digital ECF, visto que, sem movimento não são consideradas inativas por não se enquadrarem nesta condição.

O que não pode ser retificado na ECF?

Não será admitida retificação de ECF que tenha por objetivo mudança do regime de tributação, a não ser pela adoção do Lucro Arbitrado, nos casos determinados pela legislação.

O que acontece se entregar o SPED fiscal fora do prazo?

III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

Como entregar SPED fora do prazo?

Como gerar arquivo original fora do prazo regular de entrega?
  1. Acesse no sistema Fiscal a aba Federal> SPED Contribuições> SPED Contribuições;
  2. Na tela de apresentação do sistema clique em "Avançar";
  3. Preencha o período e marque a opção"Geração do arquivo original fora do prazo regular de entrega";

Precisa entregar ECF de empresa inativa?

Não entrega ECF, ECD e EFD-Contribuições se continuar inativa durante todo o ano-calendário. A empresa sem movimento: Deve entregar a DCTF de competência janeiro, sem débitos a declarar, caso não possua. Também deve entregar a ECF, ECD (se estiver obrigada) e EFD-Contribuições.

Quem é obrigado a assinar a ECF?

São obrigatórias duas assinaturas: uma do contabilista e uma da pessoa jurídica.

Quais empresas são isentas de ECF?

Consideram-se isentas do imposto sobre a renda e contribuição social as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.

Qual o prazo para retificar ECD e ECF?

O prazo de retificação é de 5 (cinco) anos, conforme os artigos 150 e 173 do CTN. Caso a ECF retificadora altere os saldos das contas da parte B do e-LALUR ou do e-Lacs, a pessoa jurídica deverá verificar a necessidade de retificar as ECF dos anos-calendário posteriores.

Como retificar SPED Fiscal após o prazo?

Como solicitar a retificação do Sped Fiscal após o prazo? Esgotando o prazo citado acima e não havendo notificação do Fisco solicitando correções, é preciso pedir autorização da Sefaz do estado pelo seu site para a retificação espontânea. A opção de retificação extemporânea deve ser localizada no site da Secretaria.

Tem multa para retificar ECD?

O prazo para a transmissão dos arquivos da Escrituração Contábil Digital (ECD) — um dos pilares do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) — terminou na última quarta-feira de junho (30). As empresas que não entregaram na data poderão declará-la com multa de R$ 5 mil por mês de atraso ou fração.

Qual o prazo para retificar o SPED Fiscal sem necessidade de pagamento de multa?

Quando o contribuinte perceber que houve erros no envio da sua Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativa a um determinado mês de apuração, a retificação desse erro poderá ser feita sem autorização prévia, desde que o seguinte prazo seja respeitado: até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da ...

Até quando posso retificar ECF?

A retificação da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, anteriormente entregue poderá ser realizada em até 5 anos e dar-se-á mediante apresentação de nova ECF, independentemente de autorização pela autoridade administrativa.

É possível fazer a retificação da ECF?

Créditos: A retificação da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, poderá ser realizada em até 5 anos.

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