Qual o valor da multa pecuniária?
Perguntado por: Alexandre José Branco Garcia | Última atualização: 22. April 2022Pontuação: 4.6/5 (9 avaliações)
Os limites mínimo e máximo, respectivamente estabelecidos no Código Penal, é de dez e de trezentos e sessenta dias-multa, o valor será fixado entre 1/30 do salário mínimo até 5 salários mínimos cada, de acordo com a capacidade econômica do condenado. Referências bibliográficas: JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patrícia.
O que é uma multa pecuniária?
Para começar, a multa pecuniária funciona como um instrumento que garante o cumprimento de uma decisão judicial. No caso, ela é uma punição aplicada àquele que descumpre uma ordem da Justiça e visa forçá-lo (pessoa ou estabelecimento comercial condenado por ela) a cumprir o que lhe foi determinado.
Qual o valor de um dia-multa?
Sistema dias-multa
O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. Ademais, deve ser levada em consideração a situação econômica do réu.
O que acontece se não pagar a prestação pecuniária?
- O não-pagamento da prestação pecuniária não enseja a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade - A prestação pecuniária é de mesma natureza da pena de multa, considerada dívida de valor a ser executada com fulcro na Lei de Execuções Fiscais.
Como é feito o cálculo da pena de multa?
O método é o seguinte: 1º: encontrar o número de dias-multa; 2º: encontrar o valor de cada dia-multa; 3º: multiplicar o número de dias-multa pelo valor atribuído a cada um.
prestação pecuniária x pena de multa
Como calcular a pena?
1º) Fase da PENA BASE: Definição da PENA INICIAL (Qualificadoras/Privilégios) + Circunstâncias Judiciais. 2º) Fase da PENA PROVISÓRIA: PENA BASE + Análise de Atenuantes + Agravantes. 3º) Fase da PENA DEFINITIVA: PENA PROVISÓRIA + Causas de Aumento de Pena + Diminuição da Pena.
O que acontece se o condenado não paga a pena de multa?
O não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a pena privativa de liberdade. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fez uma readequação de tese sobre a matéria, em julgamento em 2 de dezembro de 2020.
Quando o réu não tem condições de pagar a multa?
Multa não impede extinção da punibilidade para condenado que não pode pagar. "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade."
Qual se processa a pena de prestação pecuniária?
Segundo a lei, a “prestação pecuniária” consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.
O que diferencia a pena de multa da prestação pecuniária explique?
A prestação pecuniária tem natureza jurídica penal, é pena , porque é sanção coercitivamente imposta. Diferente da multa penal e da multa reparatória, pois, estas constituem dívida de valor, a pena pecuniária pode ser convertida em pena de prisão.
Qual o valor mínimo da multa a ser paga por quem entrega?
Os contribuintes isentos de cobrança estão sujeitos à penalidade caso deixem de realizar a declaração, sendo recolhida uma quantia mínima de R$ 165,74 que é válida também em casos cujo o valor correspondente a 1% do imposto é igual ou inferior à multa.
Qual o valor de 1 30 do salário mínimo?
1/30 do salário-mínimo: R$ 34,8333, aproximadamente R$ 35,00.
Quanto é 1 30 avos do salário mínimo?
A contribuição sindical, descontada em folha de pagamento dos empregados rurais, não pode ser superior a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo (até 31 de março era de R$ 200,00), ou seja: R$ 200,00 30 = R$ 6,67 (seis reais e sessenta e sete centavos), mesmo que o salário mensal do empregado rural seja superior a R$ . ...
O que é prestação pecuniária judicial?
De acordo com o art. 45, § 1º, do Código Penal, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.
Quais são as penas restritivas de direitos pecuniárias?
São penas restritivas de direitos: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o artigo 43 do Código Penal.
Em que consiste a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária explique?
Também são chamadas de penas “alternativas”, pois são uma alternativa à prisão, ao invés de ficarem encarcerados, os condenados sofrerão limitações em alguns direitos, como forma de cumprir a pena. ...
Como funciona penas alternativas?
COMO FUNCIONA NO BRASIL? De acordo com o artigo 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos podem substituir a prisão clássica se a pena for menor do que quatro anos de prisão. ... Se a pena for de um ano ou menos de prisão, o condenado pode substituir a prisão por multa, ou por uma pena alternativa.
O que acontece caso o condenado não pague nem Parcele a multa no prazo de 10 dias?
Atualmente: a Lei nº 9.268/96 alterou o art. 51 do CP e previu que, se a multa não for paga, ela será considerada dívida de valor e deverá ser cobrada do condenado pela Fazenda Pública por meio de execução fiscal.
Como é realizada a execução da pena de multa caso não haja o pagamento espontâneo pelo condenado?
II – Não havendo o pagamento espontâneo, caberá à Fazenda Pública execução da multa, o que, todavia, não lhe retira o caráter punitivo.
Quando se extingue a pena de multa?
Embora considerada dívida de valor para fins de execução, certo é que a pena de multa não perdeu sua natureza jurídica; não se transfigurou; continua a ser pena criminal, e sua extinção permanece condicionada à integral satisfação do débito ou outra causa de extinção da punibilidade.
Qual a única possibilidade de um condenado sair direto do regime fechado para o aberto?
112 da Lei de Execução Penal. Isso quer dizer que o condenado não poderá passar direto do regime fechado para o regime aberto, sem passar obrigatoriamente pelo regime semiaberto.
Quais são os efeitos da extinção da punibilidade?
Caso haja a extinção da punibilidade após a prolação de sentença condenatória, alcançam-se apenas os efeitos da execução penal ou da pena aplicada. Entretanto, se a causa de extinção for a anistia ou a abolitio criminis, o crime é excluído como um todo, atingindo os demais efeitos penais também.
É possível a conversão da pena de multa não paga em pena privativa de liberdade?
É inviável a conversão da pena de multa em privativa de liberdade se constatado seu descumprimento, ainda que aquela tenha sido imposta em caráter substitutivo (art. 44 , § 4º , do CP ).
Como fazer o cálculo da pena?
Para efeitos de cálculo, deve-se sempre considerar o valor máximo da causa de aumento (REGRA GERAL). Exemplos de causas de aumento: De um a dois terços: deve-se escolher o percentual de dois terços. De um sexto a um terço: deve-se escolher o percentual de um terço.
Como calcular pena de 1 6?
Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Para você saber o quanto isso equivale em anos, basta dividir o tempo da pena por seis. Por exemplo, se você foi sentenciado a cumprir 9 anos no regime fechado, pode ter direito de requerer a progressão para o semiaberto depois de cumprir 1 ano e seis meses.
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