Qual o valor da multa art 230 V?

Perguntado por: Ema Helena Guerreiro  |  Última atualização: 30. Mai 2025
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V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; Multa: R$ 293,47; Infração: gravíssima – 7 pontos (proprietário).

O que significa artigo 230 V?

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ART. 230 , V , DO CTB . LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. IPVA PAGO COM ATRASO, NA DATA DA AUTUAÇÃO.

O que diz o art 230?

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

Qual a gravidade da multa de descarga livre?

Ele explica que o condutor flagrado responderá por infração grave, segundo o inciso X do artigo 230 do CTB: “conduzir veículo com descarga livre ou com silenciador do motor de explosão, pode ser multado em R$ 195,23”, além de acumular cinco pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação)”.

O que significa conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo Contran?

X - Equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN: para a configuração desta infração, são necessários dois quesitos: 1º) que a obrigatoriedade do equipamento veicular conste da legislação de trânsito; 2º) que o proprietário do veículo esteja com o equipamento de forma diferente ao previsto.

MBFT | Conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado (Art. 230, inc. V, do CTB)

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Qual o valor da multa por conduzir veículo sem equipamento obrigatório?

Transitar com um veículo sem possuir o equipamento obrigatório, com ele inoperante ou em desacordo é infração grave, com multa de R$ 195,23, acréscimo de cinco pontos na CNH e retenção do veículo para regularização.

Qual o valor da multa por andar de chinelo?

Segundo o seu artigo 252, inciso IV, não é permitido aos motoristas usarem aqueles que "que não se firmem nos pés ou que comprometam a utilização dos pedais", o que excluí o uso de chinelos. Quem incorrer neste erro terá como punição a perda de 4 pontos na CNH e multa de R$ 130,16.

Tem como recorrer multa de descarga livre?

Caso você seja multado pelo uso de escapamento esportivo, mesmo estando dentro dos limites de decibéis como falamos, é possível recorrer na justiça para não pagar a infração.

Como recorrer de multa por descarga livre?

  1. Defesa prévia ou defesa da autuação. Verifique na multa ou consulte no site do Detran.
  2. Recurso Jari. Verifique na multa ou consulte no site do Detran.
  3. Cetran. Somente para recursos negados pela JARI.

Quantos pontos multa carga e descarga?

Ao desobedecer esta lei, o motorista recebe uma multa no valor de 195,23 reais e 5 pontos na carteira. Portanto, é importante que todos os motoristas estejam atentos a esta lei e evitem estacionar em vaga de carga/descarga, para não atrapalhar o trânsito e tráfego na via.

Quando o condutor circular com o veículo tendo a placa encoberta será punido com que?

Já segundo o artigo 230, do CTB, o motorista que conduzir veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade estará cometendo uma infração gravíssima. Neste caso, a penalidade é multa no valor de R$ 293,47 e apreensão do veículo.

Como faço para recorrer de uma multa?

ONDE APRESENTAR?
  1. Portal de Multas de Trânsito do DNIT: para apresentar recurso de infração pelo portal de multas clique aqui.
  2. Via Correios: para o endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Bloco A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas de Trânsito - CEP: 70.040-902 / Brasília-DF.

Qual a infração que não acarreta a remoção do veículo?

Qual é a infração que não acarreta a remoção do veículo? Toda infração que puder ser corrigida durante a retenção, mesmo que o motorista seja autuado em flagrante, não causa remoção do veículo.

Quantos pontos para perder a carteira de motorista?

COM QUANTOS PONTOS O CONDUTOR PERDE A CNH? Com a entrada em vigor da nova legislação em abril de 2021, o limite de pontos permitidos na CNH aumentou significativamente. Atualmente, o limite estabelecido é de 40 pontos ao longo de um período de 12 meses.

O que é uma descarga livre?

Descarga livre: Significa ser um tubo oco, sem nenhuma espécie de abafador, silencioso ou miolo interno, os quais servem para reduzir os níveis de emissão de ruídos e poluentes, sendo, portanto altamente ruidosos.

É crime conduzir veículo não licenciado?

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir um veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado pode acarretar em uma infração de trânsito considerada gravíssima.

Qual o valor da multa de escapamento aberto?

Caso o escapamento, seja ele esportivo ou original, não reduza os ruídos nem filtre os gases poluentes originados do motor, o motorista estará sujeito a uma multa de natureza grave, no valor de R$ 195,23, cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

Quanto um advogado cobra para fazer um recurso de multa de trânsito?

Para recorrer de uma multa de trânsito, um advogado costuma cobrar entre R$300 e R$2.000. O valor do serviço será menor ou maior dependendo da complexidade do caso, da experiência e reputação do profissional, e da região onde ele atua.

O que acontece se eu recorrer a uma multa e perder?

Se você optar por recorrer e não pagar a multa, a única coisa que você perderá, caso o recurso não seja deferido, é o desconto de 20%. Caso você opte por pagar a multa com os 20% de desconto, se o recurso for deferido você terá direito à restituição do valor pago.

O que significa multa de descarga livre?

A descarga livre ocorre quando o escape está apenas com um cano, sem nenhuma espécie de abafador ou silenciador, aumentando ainda mais o ruído do escapamento. Caso o condutor não resolva o problema no momento da autuação, poderá pagar multa de R$127,96, referente à infração média.

Pode prender a moto por causa do escapamento?

No Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não tem nada que conste a respeito de escapamentos esportivos. Não tendo lei para tal fim, não podem ser aplicadas multas simplesmente por ter o escapamento.

Qual escapamento esportivo é permitido por lei?

São permitidos todos os escapamentos esportivos que estão dentro das normas de máxima de decibéis e retenção de gases poluentes. Desse modo, caso o veículo esteja com os níveis de ruído acima do permitido, o agente de trânsito pode aplicar multa.

É proibido dirigir de pé descalço?

Uma questão que faz parte da cultura popular é a permissão ou não para dirigir descalço. Pois saiba que qualquer condutor pode dirigir sem sapatos. É permitido dirigir descalço tanto na estrada quanto na cidade. O Código de Trânsito Brasileiro não faz nenhuma menção explícita sobre esse assunto.

É proibido andar sem camisa no carro?

O que vestir ao dirigir? Diante de tantas especulações, é importante saber que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não determina sobre dirigir com ou sem camisa. Ou seja, não há nenhuma restrição referente a isso, assim como não há restrições referentes ao uso de biquínis, sungas ou demais roupas leves.

Pode dirigir carro de bermuda?

Outra dúvida comum refere-se ao uso de bermuda, que pode ser utilizada por condutores de carros e motocicletas. De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, o que é indispensável para motociclistas, em qualquer situação, é o uso de capacete, previsto no art.

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