Qual o valor da CIDE na gasolina?
Perguntado por: António Lourenço Gomes Coelho | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.4/5 (73 avaliações)
CIDE e PIS/COFINS incidentes na comercialização de gasolina A igual a R$ 0,8925 por litro; PIS/COFINS incidentes na comercialização de etanol anidro igual a R$0,1309 por litro.
Qual o valor da Cide no combustível?
Em janeiro de 2015, o governo editou decreto instituindo a alíquota de R$ 0,10 por litro para a gasolina, e R$ 0,05 por litro para o diesel, que passou a ser cobrada em maio deste ano.
Quem paga Cide-combustíveis?
2o São contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no art. 3o.
Como se calcula a Cide?
Exemplo - Quando configurado no produto e transação: Se a quantidade da nota fiscal for 10 (Dez) e o valor do produto para CIDE 2,00 (dois reais), então no valor unitário ele levará 2,00 (dois reais) e no campo Total Imposto CIDE ele fará a multiplicação ou seja gerará 20,00 (Vinte reais).
Qual a base de cálculo da CIDE e sua alíquota?
a base de cálculo da contribuição é a soma das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties resultantes de certos contratos, definidos por seu objeto; 2.
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Qual é o fato gerador da CIDE?
No caso da CIDE, o pressuposto mais relevante para a sua formatação é a necessidade efetiva de uma intervenção estatal em um setor econômico em razão de algum desequilíbrio.
Quando devo pagar o CIDE?
O recolhimento da Cide-Royalties deverá ser efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) utilizando-se do código (Campo 04) nº 8741. Base Legal: Art. 2º, § 5º da Lei nº 10.168/2000; Art.
O que pode ser pago com o recurso do CIDE?
Além de serem destinados ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes, seus recursos devem ser utilizados para o pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo; e para o financiamento de projetos ambientais relacionados ...
O que é CIDE Pis-pasep e Cofins?
Cide (Contribuição Social de Intervenção no Domínio Econômico); PIS/PASEP (Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social); Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
O que é o Imposto CIDE?
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) é um tributo do tipo contribuição especial de competência exclusiva da União previsto na Constituição Federal (Artigo nº 149), de natureza extra fiscal e de arrecadação vinculada.
O que é PIS e COFINS para que serve?
Enquanto o PIS é destinado a promover a integração social do empregado, o COFINS é uma contribuição para o financiamento da Seguridade Social – incluindo a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde Pública.
Como saber o PIS e COFINS de um produto?
A alíquota é de 3% da Cofins e 0,65% do Pis, sendo assim, o cálculo será da seguinte maneira: Pis ou Cofins = receita bruta + soma das alíquotas (3% + 0,65%).
Qual o destino dos recursos arrecadados com a CIDE Combustíveis?
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CIDE COMBUSTÍVEL
Dos 29% dos recursos que cabe a cada Estado, 25% serão destinados aos seus Municípios para igualmente, serem aplicados em infraestrutura de transportes (art. 1º-B, da Lei nº 10.336/2001).
Quais são as contribuições de intervenção no domínio econômico?
As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) são tributos brasileiros do tipo contribuição especial de competência exclusiva da União previstos na Constituição Federal (Artigo nº 149). São tributos de natureza extrafiscal e de arrecadação vinculada.
Quais tipos de CIDE?
Ainda de acordo com o art. 149 da Constituição Federal, as contribuições apresentam-se nas seguintes espécies: as sociais, as de intervenção no domínio econômico e as corporativas, instituídas no interesse de categorias profissionais ou econômicas.
Quais serviços incide CIDE?
Conforme a mencionada lei, a cobrança da CIDE é devida apenas nos casos da importação de serviços de natureza técnica e de assistência administrativa. O valor é devido na prestação de serviços fora do país, como a manutenção de um software, por exemplo.
Quando é devido o IOF?
Para simplificar, o IOF é cobrado sempre que há algum tipo de operação de crédito, seja câmbio, seguros e empréstimos em um período inferior a 30 dias. Sendo assim, o imposto é cobrado quando há a entrega de valor a alguma parte, seja ela uma instituição financeira, empresa ou pessoa física.
Qual é o fato gerador do IOF?
O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito.
Quais os objetivos constitucionais aplicáveis a CIDE-combustível justifique?
No caso da CIDE-Combustíveis, a Constituição Federal, no artigo 177, § 4º, II, determina que a receitas auferidas pelo referido tributo sejam destinadas: “a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados do petróleo; b) ao financiamento de projetos ...
Quais são as exceções ao princípio da anterioridade tributária?
Os impostos de importação (II) e de exportação (IE), diante do caráter regulatório que exercem na economia de um país, constituem exceção ao princípio da anterioridade, conforme dispõe o art. 150, § 1º da Constituição da República de 1988, por serem revestidos de caráter extrafiscal.
Quais são as características da CIDE os seus propósitos e as suas hipóteses de incidência do tributo aduaneiro?
3º) a Cide tem por hipóteses de incidência fatos que a Constituição reservou à tributação dos Estados e do Distrito Federal, por via de ICMS; 4º) a Cide violou os princípios da estrita legalidade e da anterioridade; e, 5º) a Cide deveria ter sido instituída por meio de lei complementar.
Quais os produtos que incidem PIS e COFINS?
TABELA PRÁTICA PIS E COFINS. Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado. Lei nº 10.925/2004, art. 1º, XIII e § 1º.
Onde verificar a tributação de PIS e COFINS por NCM?
1 - Acesse o ícone 'Tributação PIS e COFINS por NCM'; 1.1 - No quadro FILTRO, no campo NCM, clique no botão F2 para que o sistema entre em 'modo consulta', e selecione o NCM desejado; OBS: O sistema irá listar todos os NCM's do módulo Escrita Fiscal.
Quem recolhe o PIS e COFINS?
Nessa sistemática, a incidência do PIS/COFINS é concentrada em apenas um elemento da cadeia econômica (por exemplo, produtor ou importador), enquanto os demais agentes deixam de recolher os tributos diretamente (como setor automotivo, de medicamentos, cosméticos etc.).
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