Qual o valor da causa nos embargos Monitórios?
Perguntado por: Mélanie Catarina Pacheco | Última atualização: 4. August 2024Pontuação: 4.6/5 (32 avaliações)
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O valor da causa nas ações monitórias deve ser o valor da pretensão posta em juízo, que corresponde ao valor correspondente ao título, quando a ação estiver nele embasada.
Quando Cabe embargos à monitoria?
Como já foi abordado neste artigo, cabem embargos à ação monitória caso o réu, após ser citado, não concordar com o pedido. Os embargos podem ser tanto sobre o valor cobrado/o bem pedido/a ação requerida quanto pela total negação da existência do direito em si.
Precisa garantir o juízo para embargos à monitoria?
Embargos à monitória
Deverá fazer isso naquele mesmo prazo de 15 dias que tem para efetuar o cumprimento do mandado e nos próprios autos da ação monitória. O manejo dos embargos NÃO DEPENDERÁ de prévia segurança do juízo. Ou seja, não precisa prestar caução, fiança, depósito, ou qualquer outra forma de garantia.
O que diz o artigo 702 do CPC?
Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.
Como fazer embargos Monitórios?
Os embargos monitórios exigem a apresentação de uma petição inicial, nos termos dos art. 319 e 320 do Novo CPC, seguindo-se o procedimento comum, já que a cognição adiante será plena, possibilitando a alegação de qualquer matéria de defesa.
7.0 - Valor da causa nos embargos à execução YOUTUBE
O que se pode alegar em embargos Monitórios?
Os embargos à monitória não são uma ação autônoma
Dessa forma, segundo o ministro, o recurso de apelação só é cabível, nos termos do artigo 702, parágrafo 9º, do CPC, quando o acolhimento ou a rejeição dos embargos à monitória extinguir a ação monitória ou encerrar a fase de conhecimento.
Qual a natureza dos embargos Monitórios?
Os embargos à monitória têm natureza jurídica de defesa, motivo pelo qual a exigência do recolhimento de custas iniciais é descabida.
O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.
O que diz o artigo 374 do Código de Processo Civil?
É impróprio o magistrado, de oficio, ordenar que a pessoa física prove hipossuficiência. .) _________________________________________________ Art. 374 , do CPC/15 : Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
O que diz o artigo 489 do CPC?
Está assim redigido o texto legal: “ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ”.
Quando começa a contar o prazo para embargos na ação monitória?
TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000210336871001 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS MONITÓRIOS- INTEMPESTIVIDADE- NULIDADE DA CITAÇÃO- INEXISTENTE. O prazo para interposição dos embargos à monitória é de 15 (quinze) dias contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação.
Qual o prazo para impugnar os embargos Monitórios?
Considerando que o ato processual relativo à impugnação aos embargos monitórios equivale, no procedimento comum ordinário, à réplica, a qual deve ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias, a teor do que dispõe o art. monitórios, isto é, 15 (quinze) dias.
Tem que recolher custas para embargos?
Por terem natureza jurídica de defesa, não é obrigatório o recolhimento de custas iniciais nos embargos moratórios. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de uma empresa de planos odontológicos.
Para que serve embargos à monitoria?
No caso específico do procedimento monitório, o que se nota é a utilização dos embargos à monitória como forma de defesa, impedindo a imediata constituição do título executivo. Em consequência, aquele pro- cedimento inicialmente célere, transforma-se em rito comum, trazendo as mazelas decorrentes do tempo no processo.
Como derrubar uma ação monitória?
O devedor e réu na Ação Monitória ou de Execução deve procurar um Advogado especializado em Direito Civil e Processual Civil. A experiência do Advogado com Direito Empresarial também poderá ser importante, pois muitas vezes a Ação Monitória e Execução são utilizadas para cobrança de compromissos da Vida Empresarial.
Qual recurso cabível da sentença dos embargos à ação monitória?
O recurso cabível é a apelação. Quanto aos efeitos, diverge a doutri- na quando se trata de sentença que rejeita os embargos. Como se sabe, a regra no direito brasileiro é o recebimento da apela- ção no duplo efeito, estando as exceções previstas no artigo 520 do Código de Processo Civil.
O que diz o artigo 726 do CPC?
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
O que diz o artigo 1.015 do CPC?
1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.
O que diz o artigo 77 do Código de Processo Civil?
VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.
O que diz o art 924 do CPC?
924: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Da Extinção Page 9 IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.
O que diz o artigo 292 do CPC?
O que é o Art 292 CPC (Código de Processo Civil)?
292 no Novo Código de Processo Civil, indica como o valor da causa será calculado a depender da espécie de ação.
O que diz o art 485 IV do CPC?
§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
O que pode ser cobrado na ação monitória?
A ação monitória será possível nos seguintes casos: para receber quantia em dinheiro; para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer; para entrega de coisa, seja ela fungível ou infungível, ou então de bem, seja ele móvel ou imóvel.
Qual o recurso cabível contra ação monitória?
O recurso cabível contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos à ação monitória está previsto no parágrafo 9º do artigo 702 do CPC/2015. De forma explícita, estatui que contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos à ação monitória “cabe, portanto, apelação“.
Quais são as vantagens da ação monitória?
A vantagem da ação monitoria é que ela permite ao credor obter um título executivo judicial sem passar pelo processo de conhecimento. Isso porque o juiz pode deferir desde logo um mandado monitório para o devedor pagar ou entregue o bem em 15 dias, ou ofereça embargos à monitória.
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