Qual o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato?

O que diz a Súmula 211 do STJ?

Se não examinada matéria que o deveria ter sido, a despeito de apre- sentados embargos declaratórios, poderá ter ocorrido contrariedade da lei processual (CPC, art. 535), mas será inadmissível o recurso especial quanto à questão não versada pelo tribunal a quo. Referência: - CPC, art.

O que diz a Súmula 439 do STJ?

SÚMULA N. 439-STJ. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

Qual o entendimento do STJ acerca do início da contagem do prazo prescricional para a propositura da ação de petição de herança?

​​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo prescricional para o ajuizamento de petição de herança corre a partir da abertura da sucessão, ainda que o herdeiro não saiba dessa sua condição jurídica ou não tenha conhecimento da morte do autor da herança.

O que diz a Súmula 278 do STJ?

O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

Qual é o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de petição de herança em caso de reconhecimento póstumo da paternidade?

189 do Código Civil, o termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, quando, em síntese, confirma-se a condição de herdeiro.

Como calcular a prescrição em abstrato?

Deste modo, para saber qual é o prazo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato é muito simples: basta olhar qual crime foi cometido e depois observar qual é a pena máxima em abstrato a ele imputado e então compará-lo com a escala prevista no artigo 109 do Código Penal: Art. 109.

Quais as principais súmulas do STF e do STJ sobre prescrição?

Qual o prazo de prescrição no novo CPC?

Segundo o artigo 205 do Código Civil, “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. O artigo 206 é composto pelos parágrafos que especificam as situações em que o prazo é menor.

O que é prescrição da pretensão punitiva em abstrato?

A prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato é uma prescrição que se conta para frente, mas o que significa isso? Desde o momento em que ocorre o fato criminoso sabe-se qual o prazo prescricional e, quando ele é atingido, acontece a extinção da punibilidade.

Quais os 3 tipos de prescrição?

Prescrição da Pretensão Punitiva

É aquela que define um prazo que o Estado tem para impor uma pena ao agente, ou seja, para determinar uma sentença penal condenatória. E a prescrição da pretensão punitiva se subdivide em três modalidades: PPP propriamente dita, PPP intercorrente ou superveniente e PPP retroativa.

O que é uma pena em abstrato?

A pena em abstrato cominada é a que o legislador determinou na elaboração da infração penal, ou seja, a pena material prevista no Código Penal. Observamos que o legislador criminal instituiu uma pena primária, ou seja “in abstracto”, e uma pena secundária, qual seja, a pena em concreto aplicada.

O que diz a Súmula 284 do STF?

SÚMULA 284

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

O que diz a Súmula 608 do STJ?

608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.

Qual é o teor da Súmula 436 do STJ?

Súmula 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Qual o posicionamento atual do STJ sobre a contagem dos prazos prescricional e decadencial?

​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ação coletiva de consumo não se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos fixado na Lei 4.717/1965.

O que prevê a Súmula 149 do STF?

Não devem ser impostos óbices de natureza processual ao exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser, de forma a tornar-se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, bem assim o princípio da ...

Qual o prazo prescricional para requerer o cumprimento da sentença?

Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, terá o credor idêntico prazo de 05 anos para deflagrar o cumprimento de sentença (art. 523, CPC.

O que diz a Súmula 479 do STJ?

Além disso, nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

O que diz a Súmula 444 do STJ?

SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

O que diz a Súmula 568 do STJ?

SÚMULA n. 568

O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Referência: CF, art. 105, III, a e c. REsp 503.701-RS (2ª T 22/06/2004 – DJ 18/10/2004).