Qual o tempo máximo exigido por lei da Medida PSC?

Quais são os tipos de medidas socioeducativas?

Quais são as medidas socioeducativas previstas?

O art. 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como medidas socioeducativas a advertência, a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida; a inserção em regime de semiliberdade; a internação em estabelecimento educacional, além de outras medidas de proteção.

Como desenvolver o Piá?

Lei 8.069/90, Art. 92 §2. A elaboração do PIA deve envolver uma escuta qualificada da criança/adolescente e de sua família, bem como de pessoas que lhes sejam significativas em seu convívio, de modo a compreender a dinâmica familiar e as relações estabelecidas com o contexto.

Como elaborar um Piá?

Utilize o PIA para descrever todas as informações importantes sobre a situação do indivíduo e/ou família. Procure ter uma visão ampla de toda a situação social. Busque referências, e em especial, discuta com a sua equipe e reflita com o usuário/família sobre sua realidade.

O que é Piá no Creas?

Um dos maiores desafios do acolhimento institucional é a deficiência em oferecer tratamento individualizado a cada uma das crianças e adolescentes presentes no abrigo, seja devido à falta de pessoal, seja pelo alto número de internos.

O que diz o artigo 112 do ECA?

112 dispõe que a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ou seja, deve se apresentar exequível, possibilitando ao adolescente a reavaliação de sua conduta, preparando-o para a liberdade e reinserção na sociedade.

O que diz o artigo 121 do ECA?

- A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Qual a diferença entre LA e PSC?

A execução das medidas socioeducativas em meio aberto se dá pela atividade de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e pela Liberdade Assistida (LA). Em meio fechado elas ocorrem nas modalidades de Semiliberdade ou Internação.

Qual prazo máximo para internação do menor infrator?

O limite de idade na execução da internação são os 21 anos incompletos (art. 121, § 2º a 5° do ECA). -a internação provisória (art. 108 do ECA) tem prazo máximo de 45 dias, dentro do qual deve ser prolatada a sentença no processo de conhecimento tem sido questionada a revogação do inciso VI do art.

Qual prazo máximo para internação do menor infrator e qual idade deve ser extinta a medida sócio-educativa?

Assim, em consonância com este limite máximo de 21 anos, é que se fixou o limite máximo de internação em 3 anos (art. 121, § 3º, do ECA), de forma a que aquele que comete ato infracional com 17 anos de idade, ainda possa responder pelo seu ato, permanecendo internado até os 21 anos de idade.

Quando um ato infracional prescreve?

121, § 3º, do ECA), que qualquer que seja a medida considerada, ela não poderá prosseguir além dos vinte e um anos de idade do infrator, pouco importando a gravidade do ato cometido, de modo que seria incoerente balizar-se pelo máximo de pena cominada ao delito pela legislação penal.

O que deve conter no plano individual de atendimento para cumprimento das medidas socioeducativas?

54 da lei 12.594/2012: constarão do plano individual, no mínimo: I - os resultados da avaliação interdisciplinar; II - os objetivos declarados pelo adolescente; III - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional; IV - atividades de integração e apoio à família; V - formas de ...

O que é Piá gíria?

Dizem os dicionários que ela significa “coração”. A mãe curitibana tingui, índia, olhava para o menino e dizia “pia, meu piá”. Queria dizer “meu coração”.

Quem fala pia e?

Forma utilizada pelas mães para chamarem carinhosamente seus filhos. Comum no linguajar paranaense, gaúcho e catarinense para identificar criança do sexo masculino.

Para que serve a pia?

Uma pia ou lavatório (na cozinha: Lava-loiça ou Lava-louça ) é uma plataforma dotada de uma cuba côncava, geralmente com uma torneira (ou duas, uma para água quente, outra para água fria) e ralo, usada principalmente em banheiros e cozinhas.

Para que serve a pia enfermagem?

A medida da Pressão Intra-Abdominal (PIA) é considerada um procedimento de menor risco do que medidas de pressão em cateteres centrais ou cardíacos. É um procedimento de indicação médica, como qualquer outro na área de avaliação de monitorização invasiva.

Quais são os procedimentos para orientação quanto a organização individual?

Quais são as medidas socioeducativas para o menor infrator?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê incontáveis providências socioeducativas contra o infrator: advertência, liberdade assistida, semiliberdade, entre outras.

Quais são as medidas socioeducativas previstas no ECA e qual o prazo pelo qual podem ser aplicadas?

Após o devido processo legal, receberá ou não uma “sanção”, denominada medida socioeducativa, prevista no art. 112, do ECA. Cabe aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente que complete 18 anos se à data do fato era menor de 18 anos.

Quais são os objetivos da medida socioeducativa?

Segundo a Lei do Sinase, os objetivos das medidas socioeducativas são: “I- a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II- a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do ...