Qual o tempo de duração de uma patente?

O que é concessão e vigência da patente?

A concessão da patente é um ato administrativo declarativo, ao se reconhecer o direito do titular, e atributivo (constitutivo), sendo necessário o requerimento da patente e o seu trâmite junto à administração pública. Vigência da proteção: 20 anos a contar da data do depósito.

Como funciona a lei da patente?

Lei de patente

Ela regula os direitos e deveres relacionados à propriedade industrial, assim como a proteção da patente de invenção (PI) e modelo de utilidade (MU). Também é responsável pelo registro de desenho industrial e de marca. A lei que regula esses direitos e deveres é a nº 9279, de 14 de maio de 1996.

Como renovar uma marca no INPI?

Quanto custa para renovar uma marca?

Quanto custa para registrar a minha marca? Desde outubro de 2019 o valor do pedido de registro de marca com especificação pré-aprovada – especificação de produtos e serviços selecionada nas listas do próprio INPI – é de R$ 355. Caso você tenha direito a taxas reduzidas, o valor é de R$ 142,00.

Quais são os tipos de patente?

Embora se utilize o termo patente de forma genérica, patentes no Brasil só existem dois tipos de patentes no Brasil (Patente de Invenção e Modelo de Utilidade). Dentro da Propriedade Industrial, existem outras formas de proteger as invenções como as marcas, desenho industrial, programa de computador e cultivares.

Quais são os três requisitos previstos na norma para patentear uma invenção é um modelo de utilidade?

Requisito de aplicação industrial

Não havendo aplicação industrial, a invenção não é patenteável. Por outro lado, os requisitos básicos para a patente de modelo de utilidade são: novidade, ato inventivo e aplicação industrial.

O que é uma patente exemplo?

A patente de invenção é aquela que apresenta uma nova solução para um problema técnico específico, trata-se de um produto novo, alguns exemplos são: o ferro elétrico e o telefone; já o modelo de utilidade pode ser definido como uma nova forma ou disposição em um objeto de uso prático ou parte deste, acarretando uma ...

Quanto custa registrar uma marca 2021?

Taxa Federal de Concessão

O valor em 2021 é de R$ 298,00 para pessoas físicas e micro e pequenas empresas. Esta taxa envolve a emissão do certificado de registro da marca, que é válido por dez anos, podendo ser renovado após este período.

O que é decênio de marca?

A marca tem vigência de 10 (dez) anos, a contar da publicação da concessão na RPI. Ao final deste prazo, o titular deve providenciar a prorrogação da vigência caso deseje manter o registro de sua marca.

Quanto custa para registrar a marca de uma empresa?

Para receber e processar pedidos de registro, o INPI cobra um valor de R$ 142,00 para ME, EPP e MEI. Para as demais empresas, o valor cobrado é de R$355,00, correspondente à taxa federal obrigatória, se o pedido for apresentado de forma eletrônica.

Quanto tempo dura um registro de marca no INPI?

O registro tem vigência de 10 (dez) anos, a contar da publicação da concessão na RPI. Ao final deste prazo, o titular deve providenciar a prorrogação da vigência caso deseje manter o registro de sua marca.

Quais as vantagens do registro de marca no INPI?

Uma marca registrada protege e garante a exclusividade de uso em todo o território nacional. Quem não protege a marca por meio do registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), poderá a qualquer tempo ser impedido de expandir seus negócios e/ou mesmo de utilizar e divulgar aquela marca.

Quanto tempo dura um registro de marca pode renovar se sim por quanto tempo?

O risco existe. Por isso, é fundamental seguir os procedimentos corretos. O registro da marca deve ser renovado a cada dez anos. “Este registro só se perde se a marca ficar sem uso por mais de cinco anos”, afirma Timbó, do Inpi.

O que significa o patente?

O que é uma patente:

Patente é um direito exclusivo sobre uma invenção ou criação industrializável, concedido por órgão público oficial. ... Além disso, o documento confere um título de propriedade temporária, tendo em vista que possui prazo determinado, que varia de acordo com o tipo da patente.

O que pode ser protegido por uma patente?

O titular da Patente tem o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, colocar à venda, usar, importar produto objeto da patente ou processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado. Terceiros podem fazer uso da invenção somente com a permissão do titular (licença).

O que é um pedido de patente?

Pedido de Patente é o documento que antecede a patente. O pedido de patente não assegura direitos propriamente ditos, mas constitui uma “expectativa de direitos” ao seu titular. ... Quem analisa esse documento é um examinador de patentes funcionário do INPI.

Como se dá a caducidade das patentes?

A caducidade da patente, também conhecida como quebra de patente, ocorre de ofício ou a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse quando, decorridos 2 anos da concessão da primeira licença compulsória, esse prazo não se mostrar suficiente para prevenir ou sanar o abuso ou o desuso da patente, ressalvando- ...

Qual o prazo de exploração das marcas?

O registro da marca poderá caducar se a sua exploração econômica não tiver inicio no Brasil em 5 anos, a partir da sua concessão, na hipótese de interrupção desta exploração, por período de 5 anos consecutivos, ou na de alteração substancial da marca.

Como escrever uma patente?

As reivindicações devem começar pelo título da patente, seguido pela expressão: “caracterizado por”. Elas devem ser compreendidas por si só, por isso, não podem fazer referência ao que está escrito no relatório descritivo ou no resumo. Cada reivindicação deve estar em um parágrafo e ser iniciada por um número.