Qual o salário de um conselheiro tutelar no DF?

Quem trabalha no Conselho Tutelar pode ter outro emprego?

28 , "ser vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou outra função pública remunerados" - Embora sejam considerados agentes honoríficos, a partir da vigência da Lei nº 12.696 /12, que alterou o art.

Quantos votos são necessários para se eleger conselheiro tutelar?

Sobre os Conselhos Tutelares

São eleitos como titulares os cinco candidatos mais bem votados para cada um dos 52 CTs, com respectivos suplentes.

Qual a carga horária de trabalho de um conselheiro tutelar?

люб Page 4 sofrer interrupção. Não se admite, por exemplo, férias coletivas ou recesso administrativo, como nos finais de ano. A carga horária mínima prevista nas leis municipais dos Conselhos Tutelares, é regra geral, de 40h (quarenta) horas semanais, sendo a jornada diária de 08 (oito) horas.

Quem define o salário do conselheiro tutelar?

227 da Constituição Federal, entendemos que a remuneração dos conselheiros tutelares deve equivaler a valor superior a um salário mínimo; e a única maneira de se garantir esse direito é com a edição de lei nacional que estabeleça piso remuneratório para essa categoria de trabalhadores.

Quem paga o salário dos conselheiros tutelares?

A Lei nº 234/92, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares, determina, em seu art. 19, que a remuneração de seus conselheiros corresponderá a 30% (trinta por cento) do Padrão três da Classe Especial do Cargo de Administração Pública do Distrito Federal.

Quem trabalha no Conselho Tutelar é funcionário público?

O conselheiro tutelar não é caracterizado como servidor público, e embora se afaste de seu cargo, para concorrer à eleição para vereador, não tem direito à remuneração, no período de afastamento, sem previsão específica em lei municipal.

Quanto tempo o Conselheiro Tutelar se aposenta?

Aposentadoria por Tempo de Contribuição para Conselheiro Tutelar. A aposentadoria baseada o tempo de contribuição é também uma modalidade muito comum, possível a todos aqueles que provem o cumprimento do tempo de contribuição, que seria de 35 anos para os homens e de 30 anos para as mulheres.

Quem trabalha no Conselho Tutelar tem direito ao PIS?

O Projeto de Lei 4576/20 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar aos conselheiros tutelares o direito de receber o abono salarial – benefício anual de um salário mínimo (hoje, R$ 1.045) pago a trabalhadores que recebem em média até dois salários mínimos por mês.

O que um conselheiro tutelar tem direito?

Os conselheiros tutelares têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do Poder Público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica.

Quanto ganha um suplente de conselheiro tutelar DF?

A eleição será em outubro, por meio do voto direto e secreto. Ao todo, serão eleitos 220 titulares e 440 suplentes. O salário é de R$ 6.510,00. ATUALIZAÇÃO: Conforme material publicado pela comunicação do GDF em 8 de maio de 2023, o prazo para inscrições era até 20 de maio.

O que faz um conselheiro tutelar no DF?

Os conselheiros são responsáveis, por exemplo, por receber denúncias de situações de violência, como negligência, maus-tratos e exploração sexual.

Como funciona as férias do Conselho Tutelar?

Art. 13 – O Conselheiro fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada período de doze meses de efetivo exercício da função. Parágrafo único – É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

O que é preciso para ser conselheiro tutelar?

- Ter reconhecida idoneidade moral; - Ter idade superior a 21 anos; - Residir no município. O processo de escolha deverá ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - que deve ser criado e estar funcionando antes do(s) Conselho(s) Tutelar(es).

Quais são os cargos do Conselho Tutelar?

Quantas vezes pode se candidatar a Conselheiro Tutelar?

O Plenário aprovou por unanimidade o projeto (PL 1783/2019) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) para permitir que os conselheiros tutelares possam disputar indefinidamente a reeleição.

Quais são os dias que o Conselho Tutelar funciona?

Guardiões dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros, os conselheiros tutelares precisam estar à disposição da população 24 horas por dia.

O que o Conselho Tutelar não pode fazer?

101, inciso VII, do ECA). O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.

Quem foi o Conselheiro Tutelar mais votado do Brasil?

Pela segunda vez consecutiva, a educadora social e advogada Patrícia Félix foi a mais votada na eleição para o Conselho Tutelar (CT), no Rio de Janeiro, que, neste ano, ocorreu no domingo passado (1º). Em 2019 ela obteve 4.639 votos. Agora, o número subiu para 5.997.

Como conhecer os candidatos ao Conselho Tutelar?

O que faz um suplente do Conselho Tutelar?

O conselheiro suplente exerce as mesmas funções do conselheiro titular e assume as demandas na ausência de algum deles e, ao ser convocado, os candidatos passam por capacitação relativa à legislação específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, capacitação promovida pelo Conselho Municipal dos ...