Qual o rito da ação de cobrança?

Onde a ação deve ser proposta?

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Qual a forma adequada para cobrança de dívida?

A cobrança de dívidas do consumidor inadimplente deve ser feita de maneira que não o exponha ao ridículo, bem como não pode submetê-lo a algum tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42 CDC).

Por que o 785 do CPC?

Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

O que é certeza liquidez e exigibilidade?

Além da certeza, deve haver também a liquidez e a exigibilidade. A liquidez pressupõe a certeza. Enquanto a certeza diz respeito à exis- tência da obrigação, a liquidez refere-se à determinação de seu objeto. Segundo Araken de Assis18, a liquidez importa expressa determinação do objeto da obrigação.

O que é um título líquido certo e exigível?

· Obrigação líquida: é uma obrigação na qual se identifica a quantia devida, portanto não há controvérsia sobre o quantum debeatur; · Obrigação exigível: não há dúvida sobre a impontualidade, sobre o fato de a obrigação estar vencida, sobre não ter sido cumprida.

É nula a execução?

- É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Quais são as formas de cobrança?

As formas mais comuns de cobrança são: boleto bancário, cartão de crédito e de débito, cheque, crediário e dinheiro.

Quais as formas de cobranças mais utilizadas?

Como fazer uma boa cobrança?

Como saber qual é o foro competente?

O foro competente será o da situação da coisa (forum rei sitae), de forma absoluta, para ação possessória imobiliária (art. 46, § 2º, do CPC: “A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta”).

Onde o consumidor pode ajuizar ação?

Em regra, a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu, como determina o Código de Processo Civil. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor confere ao autor a prerrogativa de escolher se quer que o processo corra onde ele mora ou onde for a sede do fornecedor.

Como saber onde distribuir uma ação?

Consulta de território

O portal do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza um serviço de consulta de competência territorial na capital por meio da inserção do CEP ou do nome do logradouro. O objetivo é informar o endereço do fórum em que a ação deverá ser distribuída, levando-se em conta o aspecto geográfico.

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Quais tipos de inadimplência?

O que é a modalidade de cobrança judicial?

Já no processo judicial, o credor comparece perante um Juiz para que este resolva um litígio em face do devedor. O interessado pode ajuizar uma Ação de Cobrança, Ação Moratória ou Execução de título executivo, judicial ou extrajudicial.

O que pode e o que não pode haver em uma cobrança?

As ligações de cobrança de dívidas são permitidas, mas não podem ser a qualquer hora ou inúmeras vezes ao dia. Portanto, ligações excessivas são proibidas, assim como as chamadas em horário de descanso (à noite ou nos fins de semana).

Quais são as hipóteses de nulidade da execução?

As nulidades da execução estão contempladas no art. 803 do CPC/15 e o atual sistema trouxe, como novidade, o constante do § único, onde consta que essas matérias podem ser conhecidas de ofício e alegadas por mera petição, sem a formalidade da interposição de embargos à execução.

É nula a execução podendo ser decretada de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte independetemente de embargos à execução?

Art. 803. É nula a execução se: ... A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.