Qual o recurso para tutela de urgência?
Perguntado por: Ângela Matilde Morais Araújo | Última atualização: 22. April 2022Pontuação: 4.5/5 (65 avaliações)
A partir da leitura da norma, verifica-se que a tutela de urgência pode ser deferida em recurso, mediante o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; Probabilidade de provimento do recurso.
Qual recurso cabível contra a decisão que indeferiu o pedido da tutela provisória de urgência?
De igual modo, se o juiz condiciona a apreciação da tutela provisória a alguma exigência não prevista em lei, está, em verdade, a negar o pedido de tutela provisória, sendo cabível Agravo de Instrumento”.
Qual o recurso cabível para impugnar a tutela de urgência concedida na sentença?
Logo, o recurso cabível contra sentença em que foi concedida a antecipação de tutela é a apelação.
O que fazer quando o juiz nega a tutela de urgência?
Havendo prova inequívoca, convencendo-se o magistrado da verossimilhança da alegação, verificado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pode ser deferido o pedido de antecipação provisória da tutela, de reintegração de posse do estabelecimento comercial.
Como reverter uma tutela antecipada?
Note-se ainda que a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, podendo também ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parte deles, for incontroverso. O § 7º do art.
Tutelas Provisórias no Processo Civil - Tutela de Urgência
Como cancelar uma tutela?
Em caso de emancipação, cessação da invalidez ou incapacidade, recebimento de benefício previdenciário ou alimentar, extinção da guarda ou tutela, o servidor ativo deverá comparecer ao Núcleo Setorial de Gestão de Pessoal da sua Secretaria, com a documentação necessária.
O que acontece depois da tutela antecipada?
Significa que um juiz ou uma juíza não permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. A ação continuará tramitando até o seu julgamento final.
O que fazer quando a tutela antecipada e indeferida?
A antecipação de tutela é uma decisão interlocutória. O recurso cabível, portanto, é o agravo de instrumento, na forma do art. 522, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.
Quanto tempo o juiz tem para julgar uma tutela antecipada?
Quanto tempo leva para ser decidido um pedido liminar ou de tutela antecipada? Considerando-se a urgência dos casos envolvendo questões de saúde, as decisões são proferidas em até 72 horas da propositura da ação, podendo inclusive serem decididas no mesmo dia, dependendo de cada caso.
Qual o prazo para o juiz julgar uma tutela antecipada?
1.003, § 5º do CPC, temos que o prazo para recorrer da decisão que concedeu a tutela antecipada em caráter antecedente é de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão, a qual, por se tratar impreterivelmente de nova ação, ocorre concomitantemente com a citação da parte ré.
É cabível agravo de instrumento da decisão do juiz que concede a tutela antecipada e apelação da sentença?
"A tutela antecipada concedida antes da sentença não provoca nenhuma divergência na doutrina, admitindo-se contra ela o agravo de instrumento nos termos do art. 522 do CPC; até mesmo em sede mandamental, a liminar é impugnável mediante o recurso de agravo.
É possível a concessão de tutela provisória após a sentença?
A tutela provisória que o juiz pode conceder na sentença ou antes dela é a mesma (ou seja, a descrita pelos arts. 294 a 311 do CPC/2015), e deve sempre respeitar seus específicos requisitos de cabimento.
Pode pedir tutela de urgência em cumprimento de sentença?
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Qual recurso cabível contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no juízo a quo?
Agravo de Instrumento
Na hipótese, trata-se de uma decisão interlocutória proferida em caráter liminar que indeferiu o pedido de urgência pleiteado pelo autor, ora agravante.
Qual o recurso cabível em uma decisão denegatória de uma tutela provisória?
Que recurso é cabível quanto à tutela provisória? Cabe recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, quanto a decisão que versar sobre tutela provisória (art. 1.015, I, NCPC).
Qual o recurso cabível da decisão do magistrado de primeiro grau que indefere pedido de tutela antecipada?
A quarta e última condição é a de que o réu, citado e intimado da decisão, 16 não tenha interposto o recurso cabível. Em se tratando de decisão proferida em 1º grau de jurisdição, o recurso interponível é o agravo de instrumento (art. 1.015, I).
Qual é o prazo para o juiz dar o resultado a um pedido de liminar?
Qual prazo para julgar a liminar? Em casos muito graves e urgentes o juiz pode analisar no mesmo dia o pedido de liminar. É comum que os juízes analisem em 48 horas estes pedidos, muito embora em algumas cidades isto possa demorar até 05 dias se não for caso de risco de morte.
Qual o prazo para o juiz analisar pedido de liminar?
Em alguns casos, é possível conseguir a tutela até mesmo no mesmo dia ou no dia seguinte ao ajuizamento da ação. No entanto, também existem situações em que a demanda sai dentro de cinco dias. Em todo caso, a liminar judicial costuma sair dentro do prazo de uma semana. Não é comum que os Tribunais excedam esse período.
Qual o prazo para o juiz dar a sentença?
Com isso, em relação ao cumprimento destes processos, temos que, após serem analisados todos os procedimentos, existe um prazo que gira em torno de dez a trinta dias para que a decisão judicial seja determinada. Porém, em diferentes casos, este período acaba sendo prolongado.
O que fazer quando a liminar e indeferida?
Caso a liminar seja indeferida, o advogado pode entrar com um recurso no Tribunal competente, recorrendo à decisão.
Quando a tutela é negada?
A concessão ou denegação da tutela de urgência é ato do prudente arbítrio e livre convencimento do juiz, ante a presença dos requisitos autorizadores para tanto (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil.
Qual recurso usar contra decisão interlocutória?
Outro Recurso Cabível contra decisões interlocutórias é o Agravo de Instrumento (art. 1015 do CPC), esse pode ser proferido não apenas contra uma decisão proferida contra um Relator do Processo.
Para que serve o pedido de tutela antecipada?
Tutela antecipada é uma decisão interlocutória realizada pelo juiz dentro do processo, que antecipa os efeitos da resolução do mérito. Dentro de uma demanda judicial, nem sempre a parte autora pode ou precisa esperar o fim do processo para ter acesso ao direito procurado.
Como funciona a tutela antecipada do INSS?
A tutela antecipada, como vislumbrado, é a segunda espécie de tutela de urgência. E pode ser requerida antes mesmo da ação ser iniciada, como o próprio nome revela. Apesar disso, deverá, também, constar em sua petição o pedido principal, visto que ela antecipa os efeitos a serem discutidos no processo.
O que quer dizer pedido de liminar tutela antecipada juntado?
O pedido de tutela antecipada é o meio pelo qual o Autor pede no início do processo que receba aquilo que se pede na ação antes da hora, que seria o momento em que o juiz termina de julgar o caso.
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