Qual o recurso contra a decisão que julga procedente as exceções?
Perguntado por: Carolina Iara Silva Barros Garcia | Última atualização: 12. April 2022Pontuação: 4.8/5 (57 avaliações)
Não existe recurso apropriado para combater o reconhecimento da suspeição, notando-se que o artigo 581, III, do CPP, estabelece que contra a decisão que julgar procedente as exceções, caberá recurso em sentido estrito, ressalvando-se a de suspeição.
Qual é o recurso cabível contra a decisão que acolhe a exceção de litispendência?
DA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA É CABÍVEL RECURSO NO SENTIDO ESTRITO (ART. 581 , III , CPP ). INTERPOSTO ESSE RECURSO DE SENTENÇA QUE A JULGA IMPROCEDENTE, DELE SE CONHECE COMO APELAÇÃO, POR SE TRATAR DE DECISÃO DEFINITIVA (ART.
O que é o recurso Rese?
É recurso que, em regra, visa impugnar decisões de natureza interlocutória, ou seja, decisões que não tenham caráter definitivo ou terminativo. Contudo, excepcionalmente, há hipóteses legais de cabimento desse recurso para atacar decisões que encerram o processo.
Como podem ser impugnadas as decisões que julgarem procedentes ou improcedentes as exceções de incompetência litispendência coisa julgada e ilegitimidade?
No que tange às exceções de incompetência, litispendência, coisa julgada e ilegitimidade de parte, são autuadas em apartado e decididas pelo próprio juiz da causa (art. 111 do CPP). A decisão que as julgar procedentes poderá ser impugnada por meio de RESE, fundamentado no art. 581, III, do CPP.
O que se entende por exceção processual?
As exceções são procedimentos incidentais em que se alegam determinados fatos processuais, referentes a pressupostos processuais ou condições da ação, expressamente previstos na lei processual, cuja arguição obedece a determinado rito, com o objetivo de extinguir o processo ou simplesmente dilatar o seu exercício.
Juiz tem legitimidade para recorrer de decisão que o declara suspeito para julgar processo 10 11
Quais são as espécies de exceções processuais?
No CPP brasileiro existem as seguintes espécies de exceções, a saber: a) suspeição; b) incompetência; c) litispendência; e) ilegitimidade de parte e, f) coisa julgada.
O que é exceção e quais são seus tipos?
No sentido pré-processual, exceção pode ser entendida como o direito abstrato de defesa, de fundo constitucional. Na acepção processual, exceção é o meio pelo qual o demandado se defende em juízo, representando, neste último caso, o exercício concreto do direito de defesa. Exceção é, pois, a própria defesa.
Como poderão ser impugnadas as decisões não previstas no rol do artigo 1.015 do CPC?
1.015, somados às hipóteses previstas ao longo do NCPC. o NCPC, poderão ser impugnadas na apelação ou nas contrarrazões. Portanto, esta nova regra só se aplica aos processos que terminam com decisões sujeitas à apelação.
O que é exceção de litispendência?
Ocorre quando há um litígio pendente de julgamento por um juiz. A exceção de litispendência impede a duplicação da ação, ou seja, não poderá ser intentada ação com as mesmas partes e sobre o mesmo fato. Assim, por meio da exceção de litispendência evita-se o "bis in idem".
Que julgar procedentes as exceções salvo a de suspeição?
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; Essa irrecorribilidade se deve ao fato de que não faz sentido o juiz recorrer da sua própria decisão em se declarar suspeito.
Quando é cabível recurso em sentido estrito?
O recurso em sentido estrito é cabível quando se pretende impugnar decisões interlocutórias, quando presentes no art. 581 do CPP. Abaixo, você pode ver, além dos incisos do art. 581 do CPP, comentários importantes sobre as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito!
Qual a diferença entre rese e apelação?
Pode-se dizer que as decisões que põem fim ao processo, exceto aquelas em que a peça cabível é o Recurso em Sentido Estrito (RESE) cujo rol é taxativo, podem ser recorridas por meio de Apelação, que é residual, isto é, aplicável somente naqueles casos não amparados pelo RESE.
Quando cabe rese no Processo Penal?
O RESE será cabível se o provimento em questão estiver previsto no rol do Art. 581 do Código de Processo Penal, bem como se a decisão interlocutória não tiver sido expressamente excluída do seu âmbito de incidência. O RESE somente poderá ser interposto se a decisão tiver sido proferida por juiz singular.
Qual recurso cabível contra decisão interlocutória?
O que cabe contra decisão interlocutória? Podem ser interpostos contra decisões interlocutórias: agravo interno e de Instrumento.
Qual o recurso cabível quando o juiz indeferir liminarmente a petição inicial?
cabe ao juiz indeferir liminarmente a petição inicial através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.
O que é recurso regimental?
Agravo regimental, também chamado de agravo interno, sendo este o nome adotado pelo novo CPC no art. 994, inciso III, é um recurso judicial que tem o intuito de fazer com que os tribunais provoquem a revisão de suas próprias decisões.
O que acontece quando há litispendência?
A litispendência ocorre quando duas ações idênticas se encontram em curso ao mesmo tempo. Nesse caso, uma delas será anulada para evitar decisões diferentes para um mesmo caso. É importante ressaltar que a litispendência só pode ser alegada antes da discussão do mérito da ação.
Quais são as exceções dilatórias?
Dilatórias são aquelas que geram a procrastinação do processo. São as exceções de suspeição, de incompetência, e para os doutrinadores Fernando Capez e Julio Fabbrini Mirabete, as de ilegitimidade de parte. Exceções peremptórias são aquelas que geram a extinção do processo.
O que são exceções dilatórias?
As exceções dilatórias correspondem à falta ou ausência de pressupostos processuais (que, em regra, são evidenciadas pelo réu na sua contestação) que, não sendo suscetíveis de sanação ou suprimento, obstam a que o tribunal conheça do mérito da ação judicial e determinam a absolvição do réu da instância ou a remessa do ...
Qual o tratamento dado pelo atual CPC a forma de impugnar decisões em que não cabe agravo de instrumento?
Art.
§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
Qual será o recurso cabível contra decisão interlocutória não contemplada no art 1015 do CPC?
O agravo previsto no art. 1015 do CPC é voltado para combater decisões interlocutórias proferidas em primeiro grau de jurisdição, e as hipóteses em que cabível o agravo para o STJ são somente as mencionadas nos arts. 1.027, § 1°, e 1042 do Código de Processo Civil.
Quando é possível recorrer de uma decisão interlocutória que não esteja prevista no art 1015 do CPC?
1.015 do CPC/15 para admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que trate sobre hipóteses que não estejam expressamente previstas. De acordo com a decisão, é possível a interposição quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
O que é exceção no processo do trabalho?
CLT, Consolidação das Leis do Trabalho - Exceções no Processo Judiciário do Trabalho. Art. ... Nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. § 1º As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa.
O que são exceções no P trabalho?
As exceções de impedimento, suspeição e incompetência são dilatórias, pois objetivam a distender o curso do processo, sem extinguí-lo. No Processo do Trabalho são cabíveis, com suspensão do feito, as exceções de incompetência relativa, suspeição e impedimento. Edição.
O que significa a palavra excessão?
Em relação ao significado, a palavra está relacionada à ação ou efeito de excluir. Ela pode indicar a ruptura de uma regra, uma circunstância fora do comum ou uma condição privilegiada.
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