Qual o recurso cabível para tentar modificar a sentença?

Perguntado por: Rita Rodrigues  |  Última atualização: 2. September 2024
Pontuação: 5/5 (57 avaliações)

A apelação é uma espécie de recurso que tem como finalidade a revisão de uma sentença definitiva ou terminativa, visando sua reforma ou invalidação da decisão judicial proferida por juiz de primeiro grau..

É possível mudar uma sentença transitada em julgado?

Significa que um julgamento, como uma sentença (dada por um juiz ou uma juíza) ou um acórdão (feito por desembargadores ou desembargadoras), torna-se definitivo. Não há mais como recorrer, não há mais como modificar o julgamento.

Quando a sentença pode ser modificada?

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Nenhum juiz decidirá, novamente, as questões já decididas relativas à mesma lide, com exceção das hipótese do art.

Quais são os recursos cabíveis contra a sentença?

Conforme elenca o CPC são cabíveis os seguintes Recursos: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. (art. 994 do CPC).

Qual recurso para modificar uma sentença?

A apelação é o recurso tratado pelo disposto nos arts. 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil. Segundo o art. 1.009 é cabível contra a sentença, que é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts.

Se meu advogado recorrer da sentença posso perder o que o juiz já concedeu em meu favor?

39 questões relacionadas encontradas

Como modificar uma sentença?

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.

Como retificar uma sentença transitada em julgado?

Após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidão material ou lhe retificar erro de cálculo, ou por meio de embargos de declaração, sendo vedado cassar decisão anteriormente proferida.

Quando é cabível o recurso de apelação?

A apelação é cabível contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo em primeiro grau. É através dela que a parte irá atacar, impugnar e discordar da decisão do julgador durante a lide.

Qual tipo de sentença não recorrível por apelação?

A apelação é cabível contra sentença e decisão interlocutória não recorrível em separado (art. 1009, § 1º, c/c 1.015), com vistas a obter, por meio do reexame pelo órgão de segundo grau, a reforma ou invalidação do julgado.

Quando cabe apelação e quando cabe agravo de instrumento?

O agravo de instrumento tem como objetivo evitar que danos graves e irreversíveis sejam causados a uma das partes a partir de uma decisão interlocutória. Já a Apelação é o recurso cabível contra a sentença e as decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento.

É vedado ao juiz modificar a sentença?

Em regra o juiz não pode se retratar da sentença proferida, exceto para corrigir de ofício ou a requerimento, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração (provocação da parte), nos termos do disposto no artigo 494 do CPC.

É possível recorrer para manter o resultado mas alterar a fundamentação da sentença?

Mas existem dois casos em que é possível interpor recurso para que seja alterada a fundamentação da sentença, mantendo o seu resultado. O primeiro caso diz respeito as chamadas sentenças suicidas. Sentenças suicidas são aquelas em que há contradição entre a conclusão e a fundamentação.

O que é um erro material na sentença?

1. O erro material passível de correção é aquele que seja perceptível sem a necessidade de maior exame da sentença ou do acórdão e que produz dissonância evidente entre a vontade do julgador e a expressa no julgado. 2.

Como modificar coisa julgada?

Depois de formada a coisa julgada, o juiz não pode mais modificar sua decisão, ainda que se convença de posição contrária a que tinha anteriormente adotado. Só tem eficácia dentro do processo em que surgiu e, por isso, não impede que o tema volte a ser agitado em nova relação processual.

Como anular uma decisão transitada em julgado?

Como se sabe, a anulação de sentença transitada em julgado somente pode ser perseguida através da ação rescisória. No entanto, existe previsão legal (artigo 59 da Lei nº 9.099 /95) de não cabimento de ação rescisória em processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Quando uma sentença é considerada transitada em julgado?

Segundo a doutrina processual brasileira tradicional, a sen- tença transitada em julgado é justamente aquela contra a qual não cabe mais nenhum recurso, seja ordinário ou extraordiná- rio.

Quando pedir anulação ou reforma da sentença?

Com relação à modificação da sentença recorrida, existem duas possibilidades: (i) reforma da sentença quando se percebe a existência de erro do magistrado na análise da lide (“error in iudicando”) ou (ii) anulação da sentença quando notada a existência de erro na estrutura da decisão (“error in procedendo”).

Qual o recurso cabível após o trânsito em julgado?

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Quando a sentença é irrecorrível?

SENTENÇA IRRECORRÍVEL. É IRRECORRÍVEL A SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO DE ALÇADA, QUAL SEJA, AQUELE CUJO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É INFERIOR AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Qual a diferença entre apelação e recurso?

A apelação é um recurso cabível contra sentenças proferidas em primeira instância. Já o recurso de agravo é utilizado para questionar decisões interlocutórias, ou seja, decisões tomadas durante o curso do processo.

Qual a diferença entre apelação e agravo de instrumento?

Depende de quê? Depende do teor da decisão. Se a decisão do juiz acolheu os embargos dando provimento ao recurso e extinguiu a execução, o recurso cabível será a apelação. Agora, se a decisão do juiz nos embargos, não extinguir a execução, aí o recurso cabível é o agravo.

Qual o recurso para a apelação negada?

Cabe recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não admitiu apelação por intempestividade (descumprimento de prazo).

O que significa retificar a sentença?

A palavra 'retificar' é usada no sentido de “corrigir alguma coisa”, e a palavra 'ratificar' é usada no sentido de “confirmar alguma coisa”.

O que é retificação de sentença?

De acordo com o n.º 1 do artigo 613.º do Código de Processo Civil (“CPC”), uma vez proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, o que significa que este nada mais pode decidir no âmbito da mesma.

Como corrigir um erro material na sentença?

Um erro material, como já posto aqui, é um erro perceptível, ou seja, qualquer pessoa pode identificá-lo. Por exemplo, caso o juiz troque o nome de uma das partes, trata-se de um erro material. Basta solicitar embargos de declaração e apontar o erro material. Então, o juiz faz a correção e pronto.

Artigo anterior
Qual o prazo para o réu ser citado?
Artigo seguinte
O que perguntar na mesa quântica?