Qual o recurso cabível para impugnar a tutela de urgência concedida na sentença?
Perguntado por: Fabiana Lima de Rocha | Última atualização: 11. Juni 2025Pontuação: 4.6/5 (38 avaliações)
A apelação é o recurso cabível contra sentença em que foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela.
Qual o recurso cabível contra tutela antecipada concedida na sentença?
RECURSO CABÍVEL. De acordo com o princípio da singularidade recursal, tem-se que a sentença é apelável, a decisão interlocutória agravável e os despachos de mero expediente são irrecorríveis. Logo, o recurso cabível contra sentença em que foi concedida a antecipação de tutela é a apelação.
Qual o recurso contra tutela de urgência?
Segundo o art. 1015, inc. I, do CPC, as decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória, quer na espécie urgência ou evidência, desafiam agravo de instrumento.
Qual seria o meio adequado para impugnar a tutela provisória concedida na sentença?
I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário.
Quando uma tutela de urgência e apreciada na sentença?
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Tutela antecipada na sentença e o recurso cabível
Pode conceder tutela de urgência na sentença?
A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"(art.
O que acontece depois da tutela de urgência?
Enquanto a tutela de urgência antecipada busca acelerar os efeitos da sentença final, propiciando ao autor da ação os seus direitos antes do fim do processo, a tutela cautelar visa assegurar um direito da parte, possibilitando que a mesma possa procurar o direito que busca ao fim do processo.
Tem como recorrer de tutela antecipada?
É possível recorrer de uma decisão que concede tutela antecipada? Sim, é possível recorrer da decisão que concede a tutela antecipada.
O que diz a Súmula 414 do TST?
SÚMULA 414
III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.
Pode recorrer da tutela antecipada?
§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.
Quando é cabível o recurso de agravo de instrumento?
Com esta ordem de ideias, entendemos que deve ser dada interpretação conforme ao art. 1.015, do CPC/2015, para que seja cabível agravo de instrumento quando impugnar qualquer decisão interlocutória cujo reexame seja urgente e/ou relevante, independentemente de estar no rol do art. 1.015, do CPC/2015.”
É possível interpor agravo de instrumento de sentença?
Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Qual o recurso cabível contra decisão liminar?
O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 9.139/95.
Quando a decisão concessiva da tutela provisória for na sentença qual o recurso adequado?
Como se sabe, a decisão que concede a tutela provisória tem natureza de decisão interlocutória, sujeitando-se ao recurso de agravo de instrumento (art.
Qual o recurso cabível em face da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada requerida?
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
Qual é o recurso cabível da sentença que revoga os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida?
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Primeira e da Segunda Seção, cabe o ressarcimento ao réu, nos próprios autos, dos valores despendidos por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada em face de sentença de improcedência do pedido.
O que diz a Súmula 429 STJ?
Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.
O que diz a Súmula 463 do TST?
A Súmula 463 , item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.
O que diz a Súmula 439 do TST?
SÚMULA N.º 439 - DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.
Como revogar uma tutela de urgência?
A revogação da tutela de urgência no caso concreto é implícita e automática. Decorre da própria sistemática processual civil instituída no ordenamento jurídico pátrio. O acórdão tem efeito substitutivo sobre a sentença; e os recursos às instâncias superiores não agregam efeito suspensivo.
Qual a diferença de tutela antecipada e tutela de urgência?
A tutela de urgência pode ser antecipada ou cautelar. Na tutela de urgência antecipada, o mérito é antecipado, o que se pede ao final é concedido antes da sentença, tem natureza satisfativa. Já a tutela de urgência cautelar visa garantir o provimento ao final.
O que significa reversibilidade da tutela de urgência?
A exigência da reversibilidade dos efeitos da tutela visa que seja possível o retorno da demanda ao status quo anterior ao da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em caso de improcedência da demanda, buscando, portanto, proteger o direito daquele que teve a tutela antecipada contra si.
Quais são os procedimentos e prazos após a concessão da tutela antecipada?
Concedida a tutela antecipada, o réu é intimado da decisão, iniciando o prazo de 15 dias – salvo a possibilidade de contagem em dobro – para a interposição do agravo de instrumento. Ultrapassado o prazo sem a efetiva interposição do recurso, o processo é extinto (304, § 1º).
Qual o prazo para cumprimento da tutela de urgência?
537 , do CPC/2015 . PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – Admissível como razoável o prazo de cinco dias para que o agravante cumpra a determinação exarada pelo MM Juízo da causa a título de tutela de urgência, assim considerado nos termos do art. 218 , § 3º , CPC/2015 Recurso desprovido.
Quando o juiz concede tutela de urgência?
As de urgência só poderão ser deferidas se houver perigo de dano ao resultado útil do processo. Sem alegação, em abstrato, da existência de perigo, não há interesse nesse tipo de tutela; e sem a verificação em concreto, o juiz não a concederá.
O que o Izuna e do Madara?
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