Qual o recurso cabível do ato do juiz que julgou a impugnação?

O que acontece depois da impugnação?

Se o réu tiver alegado na contestação alguma preliminar ou algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o juiz intimará o autor para se manifestar em 15 dias (nos termos dos arts. ... Depois da petição inicial do autor, da contestação do réu e da réplica do autor, o juiz decidirá o julgamento: I.

Quando é cabível impugnação?

As hipóteses de impugnação admitidas ao cumprimento de sentença estão previstas no artigo 475-L, ex vi : Art. 475-L . ... VI qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

Qual recurso contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença?

AGRAVO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Quando Cabe recurso de apelação?

A apelação é cabível contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo em primeiro grau. É através dela que a parte irá atacar, impugnar e discordar da decisão do julgador durante a lide.

Quando cabe apelação?

No Direito Processual Civil, apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças proferidas em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição. ... O prazo do presente recurso será de 15 dias. Ele submete para instância superior o reexame da sentença.

Qual o prazo de resposta à impugnação do cumprimento de sentença?

Qual é o prazo para a apresentação da impugnação? 15 dias. Importante: o CPC 2015 prevê expressamente que, se for mais de um executado (litisconsórcio) e eles tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o prazo para impugnação será em dobro, ou seja, 30 dias (art. 525, § 3º).

Quanto tempo leva para julgar uma impugnação?

No antigo Código, os prazos eram contados em dias corridos; no Novo, os prazos são contados levando em consideração apenas os dias úteis. Isso também se aplica para a impugnações. Por regra, a parte tem o prazo de 15 dias úteis para apresentar a impugnação.

O que fazer após o cumprimento de sentença?

Após a fase de conhecimento, o juiz julga o processo e oferece a sua sentença. Essa sentença, põe fim a fase de conhecimento, e gera um título que, por requerimento da parte será objeto de execução judicial.

Quando cabe agravo ou apelação?

É o recurso cabível contra a decisão que coloca fim à fase de conhecimento ou extingue a execução. É o único recurso cabível da sentença. Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação.

Qual o recurso cabível contra a decisão que julga improcedente a impugnação ao valor da causa?

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA IMPROCEDENTE. ... A decisão que resolve o incidente de impugnação ao valor da causa não põe termo ao processo, mas tão somente a um incidente processual. Destarte, o recurso contra ela cabível é o agravo de instrumento.

Qual o recurso cabível da decisão judicial sobre a impugnação de crédito?

Importante: o recurso cabível da decisão judicial sobre a impugnação de crédito é o agravo de instrumento (art. 17 da Lei nº 11.101/2005).

Quais os requisitos de uma apelação?

O que pode ser pedido na apelação?

As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Pode acontecer de a parte deixar de suscitar determinada questão de fato no curso do processo.

Quem pode interpor apelação?

No direito processual civil brasileiro, apelação é o recurso processual previsto para ser interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau, com ou sem resolução de mérito (art. 1.009 do Código de Processo Civil – CPC Brasileiro).

Qual recurso embargos à execução?

O recurso cabível contra decisão que julga embargos à execução é a apelação e não o agravo de instrumento, que, somente se admite quando interposto contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença.

Quando se usa agravo de instrumento?

Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".

Quando é cabível os embargos à execução?

Após o ajuizamento da execução pelo credor, o executado poderá opor os embargos à execução para se defender, no prazo de 15 dias, independentemente de pagamento de caução, oferecimento de depósito ou penhora (art. 914 e 915 do NCPC).

Quando apresentar impugnação ao cumprimento de sentença?

Por disposição expressa do artigo 525 do Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença só se inicia após transcorridos os 15 dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no artigo 523. Mesmo que o depósito judicial seja feito antes disso.

Qual o prazo para impugnar a execução?

Inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação da impugnação no primeiro dia útil após o término do prazo de cumprimento voluntário (artigo 523).

Qual a diferença entre impugnação e embargos à execução?

Parte-se da ideia de que a impugnação é petição para resistir ao título judicial, ao passo que os embargos constituem ação autônoma para contrariar título extrajudicial.