Qual o recurso cabível da decisão dos embargos à execução trabalhista?

Quais as matérias que podem ser discutidas nos embargos à execução trabalhista?

O que pode ser alegado em sede de embargos à execução?

O que vem depois de um agravo de instrumento?

O agravo de instrumento, em regra, é recurso não dotado de efeito suspensivo (art. No primeiro deles, o agravante interpõe recurso de apelação contra a sentença. ... No segundo caso, não há a interposição de recurso de apelação pelo agravante.

Qual o recurso cabível da sentença que acolhe os embargos à execução e extingue integralmente a execução?

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

O que pode ser arguido nos embargos à execução?

MATÉRIA A SER ARGÜIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... A exceção de pré-executividade é admitida para o questionamento de matérias de ordem pública. As questões de direito e de fato deverão ser argüidas em sede de embargos à execução.

Precisa garantir o juízo para embargos à execução trabalhista?

Os embargos à execução, no Processo do Trabalho, como regra, exigem a garantia do juízo, por força do art. 884, caput, da CLT: ... 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.”

Qual o prazo para impugnar embargos à execução trabalhista?

Impugnação aos embargos à execução

Com previsão bem sucinta, a teor do inciso I, do art. 920, o prazo para apresentação de impugnação será de 15 dias, contados na forma do art. 219, Novo CPC (dias úteis). O embargado, portanto, poderá contestar ou apresentar alegação de suspeição/impedimento.

Quais os recursos cabíveis na fase de execução trabalhista?

O exeqüente pode apresentar um recurso chamado "impugnação à sentença de liquidação". Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de "embargos à execução".

Quando Cabe embargos à execução trabalhista?

Depois de realizada a penhora ou depósito em juízo, o executado poderá apresentar o recurso de embargos à execução, devendo ficar atento ao prazo de cinco dias e demais diretrizes do artigo 884 da CLT, que já mencionamos.

Qual o recurso cabível em execução?

Como se sabe, o recurso cabível é determinado de acordo com o efeito da decisão na execução. Se a decisão gerar a extinção da execução, independentemente se a decisão for de mérito ou não, o recurso cabível é apelação. Contudo, se a decisão não extinguir a execução, o recurso é o agravo de instrumento.

Em quais casos Suspende-se a execução?

As principais hipóteses de suspensão obrigatória são as seguintes: a) os embargos do executado (art. 791, I); b) a morte ou perda da capacidade processual da parte, do representante ou do seu procurador (art. 265,I); c) as exceções de incompetência, de suspeição ou de impedimento (art.

O que pode ser alegado em impugnação de cumprimento de sentença?

A impugnação ao cumprimento de sentença somente poderá versar sobre: I — falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; ... VI — qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

Quanto tempo demora para se julgar um agravo de instrumento?

O Agravo de Instrumento tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da intimação da decisão a ser agravada, nos termos do art. 1003, § 5º do CPC.

Como é julgado o agravo de instrumento?

O agravo de instrumento sobe para ser julgado em volume separado dos autos principais, nos processos físicos, sendo que os documentos relativos a ele ficam normalmente só em seu próprio volume. ... § 1o Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

Como funciona o julgamento do agravo de instrumento?

Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".

É possível alegar incompetência do juízo em sede de embargos à execução?

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ALEGADA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... Conquanto a incompetência absoluta do juízo seja matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, não poderá ser suscitada na fase de execução, após o trânsito em julgado da decisão.

Em qual caso os embargos à execução terão efeito suspensivo?

Segundo a relatora, três são os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: o requerimento do embargante; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ...

Quando cabem embargos à penhora?

248. [2] Art. 746 - É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.

O que é o artigo 884?

884 da CLT que diz: “Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado 30 (trinta) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (Redação dada pela MP-002.180-035-2001)”. ... § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Qual o último recurso na execução trabalhista?

Mas, não se preocupe: essa não é a decisão final, e a empresa ainda tem mais uma chance de apresentar um novo recurso, desta vez o "agravo de petição", que pode ser apresentado até 8 dias após o parecer do juiz. Esse último recurso é julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho, que emite uma decisão final.