Qual o recurso cabível da decisão a impugnação ao cumprimento de sentença?
Perguntado por: Júlia Ribeiro de Teixeira | Última atualização: 9. April 2022Pontuação: 4.3/5 (14 avaliações)
6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.
É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença?
CABE APELAÇÃO DE DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUE A EXECUÇÃO. Em sede de Recurso Especial, foi questionado o recurso cabível e a natureza jurídica da decisão que julga procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução.
Qual recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação?
O recurso cabível contra Decisão que rejeita Impugnação à Execução e que não extingue o processo é o Agravo de Instrumento, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal se houver...
Quais os recursos cabíveis no cumprimento de sentença?
Como se sabe, o recurso cabível é determinado de acordo com o efeito da decisão na execução. Se a decisão gerar a extinção da execução, independentemente se a decisão for de mérito ou não, o recurso cabível é apelação. Contudo, se a decisão não extinguir a execução, o recurso é o agravo de instrumento.
O que é recurso de impugnação?
A impugnação é uma forma de refutar questões intrínsecas no processo jurídico, sejam elas objetos (provas), pessoas, argumentos ou decisões. Na prática, pode ser entendida como um ato de mostrar oposição, contradição ou contestação a ideias apresentadas pela parte contrária por meio de provas.
Você sabe qual é o recurso cabível da decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença?
O que acontece depois da impugnação ao cumprimento de sentença?
Caso o juiz acolha a impugnação ao cumprimento da sentença, extinguirá a execução, a decisão será final. Considerando dessa forma uma sentença, onde será reanalisada por recurso de apelação.
Quais os efeitos da impugnação?
A impugnação produz os seguintes efeitos: instaura a fase litigiosa do procedimento; suspende a exigibilidade do crédito tributário; suspende a fluência do prazo prescricional para propositura, pela Fazenda Pública, da ação de execução fiscal.
Quando é cabível o cumprimento de sentença?
Com a sentença transitada em julgado e em caso de o credor não cumprir com a obrigação voluntariamente, cabe o pedido de cumprimento de sentença. ... Caso o pagamento seja efetuado, o credor será considerado satisfeito e o processo, extinto.
Qual o recurso cabível?
Conforme elenca o CPC, são cabíveis os seguintes recursos: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência (art. 994 do CPC).
Qual a diferença de agravo e apelação?
Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação. Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação.
Qual o recurso cabível contra a decisão que julga improcedente a impugnação ao valor da causa?
1. Impugnação ao valor da causa. A decisão que resolve o incidente de impugnação ao valor da causa não põe termo ao processo, mas tão somente a um incidente processual. Destarte, o recurso contra ela cabível é o agravo de instrumento.
Qual o recurso cabível para impugnar a decisão do juiz que julgou improcedente o pedido de danos morais?
Neste caso, o recurso cabível é o de apelação conforme determina o artigo 1.009 do CPC.
Qual é o recurso cabível e respectivo prazo contra a decisão que julga improcedente o pedido constante nos embargos de terceiros?
Desse modo, nas situações em que as decisões proferidas no cumprimento de sentença acolham parcialmente a impugnação ou julguem improcedente o pedido, o ministro explicou que o recurso cabível é o agravo, visto que tais decisões, de natureza interlocutória, não extinguem totalmente o processo.
Quando é cabível o recurso de apelação?
A apelação é cabível contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo em primeiro grau. É através dela que a parte irá atacar, impugnar e discordar da decisão do julgador durante a lide.
Qual o recurso contra a decisão que julga procedente as exceções?
Não existe recurso apropriado para combater o reconhecimento da suspeição, notando-se que o artigo 581, III, do CPP, estabelece que contra a decisão que julgar procedente as exceções, caberá recurso em sentido estrito, ressalvando-se a de suspeição.
Qual o recurso cabível da decisão judicial sobre a impugnação de crédito?
Importante: o recurso cabível da decisão judicial sobre a impugnação de crédito é o agravo de instrumento (art. 17 da Lei nº 11.101/2005).
O que é uma apelação?
É decisão emanada do juiz de primeiro grau de jurisdição. Por intermédio da apelação, se busca obter a reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou até sua invalidação.
Qual o recurso cabível contra acórdão não unânime?
Como é sabido, segundo o art. 530 do CPC de 1973, "cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência".
O que é o recurso de apelação?
Apelação, prevista nos arts. 1.009 a 1.014 do Novo CPC, é um recurso cabível contra sentença proferida por juiz de primeira instância a fim de reformá-la ou invalidá-la.
Quando começa o cumprimento de sentença novo CPC?
o cumprimento de sentença deve ser requerido pelo exequente, ainda que não constitua novo processo; o executado terá 15 dias a partir da intimação para pagar o débito e as custas, se houver.
De quem é a competência para o cumprimento de sentença?
Cumprimento de sentença que compete ao juiz que proferiu a decisão exequenda. Aplicação do disposto no art. 516, II, do CPC. Vinculação entre o juízo da fase procedimental de conhecimento ao da satisfação do direito.
Qual a diferença entre processo de execução e cumprimento de sentença?
No âmbito do Cumprimento de Sentença, o executado se defende por meio de Impugnação, enquanto que, no Processo de Execução, o executado se defende por meio de Embargos à Execução.
O que acontece depois da impugnação?
A petição inicial é feita e a parte oposta tem o direito de contestar. A réplica, por sua vez, acontece após a contestação do réu. É tratada como se fosse a “contestação da contestação”, que é redigida pelo autor da petição inicial como forma de debater os pontos expostos pela contestação do réu.
O que é efeito suspensivo na impugnação ao cumprimento de sentença?
O efeito suspensivo não impede a substituição, o reforço ou a redução da penhora, assim como a avaliação dos bens. Concedido o efeito suspensivo, o credor pode requerer o prosseguimento da execução mediante oferecimento de caução.
O que é a impugnação ao cumprimento de sentença?
A defesa do devedor executado no cumprimento de sentença é a chamada impugnação. A impugnação ao cumprimento de sentença constitui um incidente processual, e não uma ação autônoma. Nisso reside uma diferença relevante entre os embargos do devedor e a impugnação.
Quando cabe reintegração de posse?
Em que ano nasceu o CV?