Qual o recurso cabível contra uma tutela antecipada?

O que fazer quando o juiz nega antecipação de tutela?

Significa que um juiz ou uma juíza não permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. A ação continuará tramitando até o seu julgamento final.

Quando a tutela pode ser revogada?

1) A tutela antecipada pode ser revogada pelo juiz a qualquer tempo. Sendo assim, após a efetivação da medida, o feito deve ter prosseguimento para se comprovar os fatos narrados na inicial face à possibilidade de julgamento contrário.

Quando a tutela de urgência pode ser revogada?

Art. 64, § 4º -> a decisão proferida por juízo incompetente conserva os seus efeitos até que outra seja proferida pelo juízo competente, se for o caso. A tutela provisória pode ser revogada ou modificada em qualquer tempo (art. 296 do NCPC).

O que é necessário para revogar ou modificar a tutela provisória?

Particularmente no que respeita à tutela provisória há norma expressa quanto à necessidade de fundamentação da decisão a seu respeito. Trata-se do art. 298 que assim dispõe: “Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.”

Qual o recurso cabível da decisão do magistrado de primeiro grau que indefere pedido de tutela antecipada?

162, § 1^o), sendo o recurso cabível a apelação. A decisão interlocutória é, por seu turno, o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente (art.

Como se dá a fungibilidade nas tutelas provisórias?

O princípio da fungibilidade deve, segundo a doutrina majoritária, ser usado nas tutelas de urgência, em casos similares aos dos recursos, ou seja, quando houver dúvida e inexistir erro grosseiro. Inexistindo dúvida na escolha do tipo de tutela de urgência, não se justifica a aplicação do princípio.

Como se dá a fungibilidade das tutelas provisórias?

Aplica-se às tutelas provisórias o princípio da fungibilidade, devendo o juiz esclarecer as partes sobre o regime processual a ser observado (Enunciado n. ... Assim, se o pedido foi de natureza cautelar, poderá ser recebido como antecipatório da tutela e vice-versa, embora omisso o CPC/2015 nesse sentido.

Qual o prazo para se rever reformar ou invalidar uma tutela de urgência antecipada?

§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.

O que diz o artigo 300 do CPC?

300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O que é reversibilidade da tutela?

Segundo o CPC , a reversibilidade é condição indispensável à tutela de urgência, de natureza antecipada. Portanto, adianta-se a medida de urgência, mas preserva-se o direito do réu à reversão do provimento, caso ao final seja ele, e não o autor, o vitorioso no julgamento definitivo da lide.

Quanto tempo demora uma tutela de urgência?

Quanto tempo leva para ser decidido um pedido liminar ou de tutela antecipada? Considerando-se a urgência dos casos envolvendo questões de saúde, as decisões são proferidas em até 72 horas da propositura da ação, podendo inclusive serem decididas no mesmo dia, dependendo de cada caso.

Qual a validade da tutela?

Concedida a tutela antecipada antecedente poderá o réu recorrer. ... Mas este direito de rediscussão da tutela antecipada tem prazo de validade, a saber, dois anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo (artigo 304, parágrafo 5º do novo CPC).

Quando cessa os efeitos da liminar?

CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. CPC , ART. 808 , III . ... 2 - POR OUTRO LADO, RESOLVIDA A LIDE PRINCIPAL, COM OU SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, CESSA DE PLENO DIREITO A EFICÁCIA DA TUTELA DEFERIDA EM CARÁTER LIMINAR - CPC, ART.

Qual o prazo para cumprimento da tutela antecipada?

Por se tratar de prazo para cumprimento de obrigação de índole material o referido prazo de 60 (sessenta) dias para integral cumprimento da liminar deve ser contado em dias corridos, tal qual expressamento dispõe o artigo 219, parágrafo único, do CPC.

O que fazer quando o juiz não decide?

O que fazer quando a liminar e indeferida?

Caso a liminar seja indeferida, o advogado pode entrar com um recurso no Tribunal competente, recorrendo à decisão.

O que fazer quando o juiz não julga a liminar?

Sem prejuízo de seu advogado fazer um recurso para uma instância superior, caso o juiz tenha recusado a liminar você poderá conversar com seu advogado para pensar em mais provas, documentos ou em uma nova estratégia para convencer o juiz de que ele deve te conceder a liminar judicial.

Qual o prazo para o autor aditar a petição inicial se caso concedida a tutela antecipada?

Para aditamento da inicial: prazo de 15 dias ou mais para quem obteve a tutela antecipada; de 5 dias para quem não obteve. Não realizado o aditamento, o processo será extinto sem resolução do mérito (art. 303, § 2º), cessando-se ipso iure a eficácia da tutela antecipada concedida.

Qual o prazo de contestação em uma tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente?

11. Como, na inicial da tutela antecipada antecedente, o autor somente faz a indicação do pedido de tutela final, existe a previsão de que deve complementar sua argumentação, com a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 15 (quinze) dias ou outro maior fixado pelo juiz.

O que é tutela de urgência antecipada antecedente?

303 do Novo CPC, pede-se a tutela antecipada antecedente quando há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo desde o momento inicial. Além disso, a parte demonstra a probabilidade ser realmente titular do direito em questão, em razão da antecipação da tutela.