Qual o recurso cabível contra despacho que denega seguimento a recurso no primeiro juízo de admissibilidade?

Qual o recurso cabível da decisão que nega seguimento a recurso especial?

O agravo interno é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial ou recurso extraordinário em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral.

Quando cabe recurso extraordinário no STJ?

Assim, recurso extraordinário contra acórdão do STJ, em julgamento de recurso especial, somente é admissível quando a matéria constitucional impugnada for ali suscitada originariamente.

São cabíveis recursos dos despachos?

Dos despachos não cabe recurso. Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.

O que acontece depois da decisão de admissibilidade?

Na admissibilidade, será verificado se estão presentes os requisitos para que o recurso seja analisado (requisitos de admissibilidade, semelhante às condições da ação e pressupostos processuais). Se tais requisitos estiverem ausentes, o recurso não será conhecido.

Quando é cabível agravo em recurso extraordinário?

O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos artigos 1.030 , § 1º e 1.042 , ambos do Código de Processo Civil .

Quando não cabe mais recurso no processo?

Torna o julgamento definitivo, não cabendo mais recurso. O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.

Qual a diferença entre Inadmitir e negar seguimento?

1 Inadmitir e negar seguimento são sinônimos: ambos dizem respeito ao juízo de admissibilidade (negativo) do recurso.

Qual a diferença entre negar seguimento e negar provimento?

- negar seguimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão ou da sentença recorrida; - negar provimento a recurso que contrariar: súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; acórdão proferido pelo Supremo ...

O que é agravo de despacho denegatório?

O agravo de despacho denegatório é um recurso específico para combater decisões proferidas em recursos com duplo juízo de admissibilidade.

Qual dos recursos é cabível em face de despacho proferido pelo juiz?

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença.

Quando cabe agravo interno no STJ?

259. Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. § 1º O órgão do Tribunal competente para conhecer do agravo é o que seria competente para o julgamento do pedido ou recurso.

O que acontece quando um recurso especial não admitido?

Não provido o Recurso Especial, o processo será encaminhado ao STF, para o julgamento do RE. Assim dispõe o art. 543, § 1º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.94.

O que acontece depois do acórdão de segunda instância?

Depois do acórdão podem-se entrar os seguintes recursos: Recurso de Revista: Este recurso é aplicável às decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), em recurso ordinário. Pode-se recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) dentro de um prazo de oito dias úteis.

O que vem depois do juízo de admissibilidade?

O julgamento de um recurso, então, é dividido em dois momentos: juízo de admissibilidade e juízo de mérito.

É possível impugnar despacho?

“O executado pode opor-se à execução por embargos e pode agravar do despacho que ordene a citação, contanto que não reproduza num dos meios os fundamentos que invoque no outro.”

Quais recursos cabíveis?

Quando cabe o recurso de agravo de instrumento?

Cabe agravo de instrumento contra a decisão do juiz que, diante do reconhecimento de competência pelo juízo arbitral, se recusar a extinguir o processo judicial sem resolução de mérito.

Qual o último recurso no STJ?

Último Recurso é inspirado em programas internacionais, com linguagem visual moderna e cenário virtual que se funde com as histórias apresentadas. Foi pensado para estudantes de direito, profissionais da área e para todas as pessoas interessadas em assuntos jurídicos.

Quais são os recursos cabíveis no STJ?

I - recurso ordinário, nos casos previstos no art. 102, II, a, da Constituição; II - recurso extraordinário, nos casos previstos no art. 102, III, a, b e c, da Constituição.

Qual o recurso cabível contra decisão do STJ?

Contra essa decisão, que nega seguimento ao recurso, só é cabível o agravo interno (no caso dos processos cíveis) ou o agravo regimental (na hipótese de ações penais), conforme previsto no artigo 1.030, parágrafo 2º, do CPC.