Qual o recurso cabível contra decisão monocrática do ministro do STJ que nega seguimento ao recurso especial?
Perguntado por: Joaquim Igor Nogueira Soares Araújo | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.8/5 (30 avaliações)
O agravo chamado interno é o recurso cabível contra decisão singular do relator que nega provimento a recurso especial.
Qual é o recurso cabível contra decisão monocrática proferida durante um recurso especial no STJ?
O recurso cabível de decisão monocrática do relator é o agravo regimental, cujo prazo é de cinco dias (art. 258 RISTJ).
Qual é o recurso cabível contra essa decisão monocrática?
RECURSO CABÍVEL DE DECISÃO MONOCRÁTICA É O AGRAVO REGIMENTAL em Notícias.
O que fazer quando é negado seguimento ao recurso especial?
Se o presidente ou vice do TJ/TRF negar seguimento ao Recurso extraordinário ou Recurso Especial, analisando o MÉRITO da matéria (inciso I, alíneas a, b, do art. 1.030 do CPC), caberá AGRAVO INTERNO (1021), a ser julgado pelo colegiado do próprio tribunal TJ/TRF.
Qual recurso cabe contra decisão do STJ?
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença.
(IN)VIABILIDADE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA?!
É possível recorrer de decisão do STJ?
Pode ser possível recorrer das decisões, para que o STJ defina qual é a mais adequada. Essa decisão do STJ passa então a orientar as demais cortes. Desde 2008, os recursos especiais podem ter caráter repetitivo. Isso ocorre quando há múltiplos recursos com fundamento na mesma questão legal.
Quando é possível recorrer para o STJ?
Cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local ...
O que significa negar seguimento ao recurso especial?
Quando se nega seguimento, quer dizer que seu recurso, mesmo na instância superior, estaria fadado a receber a mesma decisão apresentada pelo acórdão recorrido.
O que acontece quando o recurso especial não é admitido?
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de dez dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.
Qual o recurso cabível contra decisão que não conhece recurso especial?
1.030, §2º prevê que, contra a decisão que inadmitir o recurso excepcional com fundamento em precedente vinculante, caberá agravo interno, que será julgado pelo órgão competente, a ser determinado pelo regimento interno do respectivo tribunal.
É irrecorrível a decisão monocrática do relator?
“Art. 896-A (…) § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.”
O que acontece depois da decisão monocrática?
Por fim, é importante deixar registrado que dessa decisão monocrática cabe a interposição do recurso de Agravo Interno, previsto no artigo 1.021, CPC/2015 por ser uma decisão proferida por um relator.
O que acontece após a decisão monocrática?
A decisão monocrática consiste em uma determinação proferida por um único magistrado. Na primeira instância, geralmente, o juiz responsável pelo caso decide o processo sozinho. Já em instâncias superiores, a regra geral, pelo menos na teoria, é que as resoluções sejam estabelecidas de forma colegiada.
Qual recurso depois do agravo interno no STJ?
Assim, a divergência doutrinária consiste em afirmar, de um lado, que após o julgamento do agravo interno será cabível agravo em recurso especial, na forma do art. 1.042 do CPC/2015, lido em conformidade com a Constituição, e de outro, que será cabível novo recurso especial ou extraordinário.
Em que caso cabe agravo regimental no STJ?
A resposta está nos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. Segundo o normativo, a classe Agravo Regimental (AgRg) deve ser utilizada em processos de matéria penal e o prazo para interposição é de cinco dias, contados na forma da lei processual penal.
Quando é cabível agravo interno STJ?
Quando é cabível o agravo interno? Cabe agravo interno de toda decisão proferida pelo relator em recurso que será analisado pelo órgão colegiado. Isso quer dizer que a decisão monocrática contraria a própria natureza das decisões de segundo grau, que deveriam ser colegiadas.
O que quer dizer recurso não admitido?
Significa que houve um Recurso no processo (pode ser tanto da parte autora quanto da parte ré) e que este recurso teve análise do Juiz em que o resultado não resultou favorável para quem entrou com recurso.
O que significa o recurso não merece admissão?
Assim, se a sentença foi de total improcedência dos pedidos, ou seja, se a parte vencida foi o autor, o réu carece de interesse em recorrer e, por tal motivo, seu recurso não merece ser admitido.
O que vem depois do recurso especial?
Após o julgamento do recurso especial, os autos devem ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário.
O que quer dizer negaram provimento ao recurso?
O que é Negar Provimento:
No âmbito jurídico, quando se fala em “negar provimento ao recurso” significa que o processo instaurado foi recusado e é considerado sem efeito. ... O juiz que apreciou o recurso de apelação, pode acolher ou negar o pedido.
Quando deve o relator negar seguimento ao recurso?
CPC, Art. 557 – O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
Quando é negado seguimento de recurso no TST o que vem depois?
O exame da admissibilidade cabe ao TRT de origem, e, caso o seguimento seja negado, a parte pode interpor agravo de instrumento ao TST, com a pretensão de “destrancar” o recurso e fazer com que ele seja acolhido.
Quando posso recorrer ao Supremo Tribunal Federal?
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (4) projeto de lei que permite ao cidadão que se sentir lesado em algum direito fundamental recorrer diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental (Adpf).
O que acontece quando o processo vai para o STJ?
A apresentação é possível enquanto não estiverem esgotados os prazos legais. Quando isso acontece, há o chamado trânsito em julgado da decisão. Em regra, as notícias de julgamento são divulgadas pelo STJ antes da publicação da decisão no DJe.
Como fazer um recurso ao STJ?
O pedido é feito por formulário disponível no site do STJ. Também é possível fazer a solicitação pessoalmente no dia do julgamento, 30 minutos antes do início da sessão. O advogado pode fazer sustentação oral na sessão de julgamento, após a leitura do relatório, pelo prazo máximo de 15 minutos.
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