Qual o recurso cabível contra decisão de recurso em sentido estrito?
Perguntado por: Denis Vieira de Lima | Última atualização: 8. Juni 2024Pontuação: 4.2/5 (34 avaliações)
Por se tratar de decisão terminativa contra essa decisão o recurso cabível é APELAÇÃO, ART.
Qual recurso cabe depois do recurso em sentido estrito?
Da decisão, tanto concessiva como denegatória, caberá recurso em sentido estrito. Se a ordem for impetrada perante o Tribunal de 2ª instância, denegada a ordem, caberá Recurso Ordinário Constitucional para o STJ; se for impetrado perante o STJ, caberá Recurso Ordinário Constitucional para o STF .
Qual recurso para rese negado?
O recurso cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso em sentido estrito é a carta testemunhável.
O que cabe depois do Rese?
O RESE tem um rol taxativo (art. 581 do CPP) de cabimento, enquanto a apelação, que tem caráter residual, cabe em decisões que põem fim ao processo e que não admitem RESE.
Qual o recurso contra Rese?
O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de apelação.
Recurso em sentido estrito (RESE) – com professor Fernando Capez
Quando cabe Contrarrazoes de Rese?
O prazo do RESE é de 5 (cinco) dias para a interposição e 2 (dois) dias para a apresentação de razões e contrarrazões, conforme arts. 586 e 588 do CPP. Lembrando que, na prova da OAB, as peças devem ser apresentadas juntas. Há uma exceção ao prazo de 5 dias.
Quando é cabível o recurso especial?
Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Quais são os efeitos do recurso em sentido estrito?
O Recurso em Sentido Estrito, também conhecido como “RESE” é responsável por permitir, tanto ao juiz que proferiu a decisão recorrida (em sede de retratação) como ao Tribunal a que se endereça o recurso (em sede de reforma), uma nova análise sobre matéria já decidida na seara criminal.
Quando é cabível o ROC?
Caberá o denominado ROC para impugnar decisões de habeas corpus, mandado de segurança , o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instancia pelos Tribunais Superiores, quando denegatória a decisão e for o crime politico, de acordo com o art. 102, II, a e b da Constituição Federal de 1988.
O que é um recurso residual?
Trata-se de recurso contra decisões definitivas, que julgam extinto o processo, apreciando ou não o mérito, devolvendo ao Tribunal Superior amplo conhecimento da matéria.
Qual o prazo para o Rese?
Prazo e forma: O RESE é um recurso composto de duas peças: Petição de Interposição e Petição de Razões. O prazo para a interposição é de 5 dias e para a apresentação das razões é de 2 dias. Endereçamento: A interposição é dirigida ao juiz da causa que proferiu a decisão.
Em quais hipóteses do rese ocorrerá o efeito suspensivo do recurso?
No que tange aos efeitos, recurso em sentido estrito terá efeito suspensivo nos casos em que houver a perda da fiança, denegação, deserção da apelação e decisão que considerar quebrada a fiança, sendo esta última cabível somente na modalidade atinente à perda da metade do valor, conforme disposição fundamentada no ...
Qual o prazo para contrarrazões de recurso em sentido estrito?
O prazo para contrarrazões é de 2 dias. Exceções: O prazo de interposição do recurso em sentido estrito para incluir ou excluir jurado da lista geral é de 20 dias.
Quando cabe o recurso de agravo de instrumento?
Cabe agravo de instrumento contra a decisão do juiz que, diante do reconhecimento de competência pelo juízo arbitral, se recusar a extinguir o processo judicial sem resolução de mérito.
Quando é cabível os embargos infringentes?
Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência".
Pode pedir absolvição sumária em Rese?
Para a corte, a absolvição sumária é decisão definitiva, impugnável por recurso de apelação, nos termos do artigos 416 e 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Logo, não seria possível conhecer do recurso em sentido estrito.
Quando cabe ROC para o STJ?
Se tiver HC interposto em segunda instância (TJ/TRF) e for concedido: não cebe recurso, o máximo que caberá será RESP/RE. Se for denegado: caberá ROC ao STJ. Se tiver HC interposto em tribunal superior e for concedido: não cabe recurso. Se for denegado: cabe ROC ao STJ.
Qual a diferença entre Roc e resp?
Enquanto o recurso especial, também conhecido como REsp, objetiva dar uniformidade à interpretação da legislação federal, o recurso extraordinário, ou REx, visa uniformizar a interpretação dada à Constituição Federal. Com essa diferenciação, a Constituição definiu órgãos diferentes para julgar tais recursos.
Quando cabe ROC para o STF?
Assim, quando a parte vencida de um processo não estiver satisfeita com o resultado de um julgamento, pode entrar com o recurso. Ao fazer isso, o processo passa a ser de competência dos tribunais superiores, isto é, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O que é o sentido estrito?
A interpretação em sentido estrito é a determinação e clarificação do significado preceptivo contido na norma de um texto de lei. É o esforço interpretativo a ser realizado quando o texto legal não possui elementos suficientes para indicar qual a norma nele contida e como ela se aplica ao caso concreto.
Quem julga o agravo em recurso especial?
Cabe só ao STJ, não ao TJ, julgar admissibilidade de agravo em REsp.
Quando não é cabível recurso especial?
STJ - SÚMULA Nº 203 - Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. O referido recurso somente será cabível quando tiverem se esgotado os recursos ordinários previstos na legislação processual vigente.
O que fazer quando o recurso especial não é admitido?
Indica que um Recurso Especial, isto é, que levaria o processo até o Superior Tribunal de Justiça, não foi aceito.
É obrigado a apresentar Contrarrazoes?
É obrigatório apresentar contrarrazões de apelação? Assim, para o STF, basta que a defesa seja intimada do recurso interposto pela acusação. Deve-se, portanto, intimar o defensor para que apresente contrarrazões, não havendo consequência em caso de inércia da defesa (não apresentação das contrarrazões recursais).
O que acontece se eu não apresentar contrarrazões?
Em que pese a não apresentação das contrarrazões não afete diretamente o conteúdo da decisão, já que supõem o exercício da recorribilidade pelo vencido, reputa-se adequado revisitar o entendimento dominante de que sua apresentação constitui mera faculdade do jurisdicionado e não se consubstancia em um ônus processual.
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