Qual o recurso cabível contra as decisões proferidas em Dissídios Coletivos?
Perguntado por: Alexandra Carlota Neto | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.6/5 (57 avaliações)
Em caso de acordo homologado pela Seção Especializada de Dissídio Coletivo, em sua competência originária, caberá recurso de Embargos Infringentes, tendo legitimidade apenas o Ministério Público do Trabalho em defesa da Ordem Pública.
É cabível contra acórdão proferido em dissídio coletivo?
Assim sustenta o Professor Mauro Schiavi31: “Da decisão proferida em dissídio coletivo da competência dos TRTs, caberá o recurso ordinário para o TST (art. ... Não é possível conceder efeito suspensivo ao recurso interposto contra sentença normativa proferida em dissídio coletivo.
Qual é o recurso cabível da decisão do TRT em uma ação de dissídio coletivo?
- Da decisão de TRT que julga ação em dissídio coletivo cabe recurso ordinário para o TST. ... - Da decisão que negue a homologação do acordo firmado entre as partes caberá recurso ordinário (Súmula nº 418 do TST c/c art. 895 da CLT).
Qual o recurso cabível em dissídio coletivo ajuizado no TST e qual situação que é possível sua interposição?
Cabe recurso ordinário ao TST da sentença proferida em dissidio coletivo, sendo competente para conhecer tais recursos a SDC (Sessão de Dissídios Coletivos). Segundo o art. 895, b, da CLT, o prazo recursal é de 8 dias.
Quais são os recursos ao TST?
Conforme o artigo 893 da CLT, das decisões proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho são admissíveis os seguintes recursos; recurso ordinário, embargo de declaração, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos ao TST, agravo regimental, recurso adesivo e recurso extraordinário.
Dissídios Coletivos no Processo do Trabalho I
Quando se pode recorrer ao TST?
Da sentença proferida pelo Juiz, cabe recurso para o Tribunal Regional do Trabalho – TRT, 2ª instância, que o julgará em uma de suas Turmas. No TRT, a decisão (sentença) passa a ser conhecida por acórdão. Do acórdão regional, cabe recurso para o TST.
Quantos recursos existem no processo trabalhista?
Existem oito tipos de possíveis recursos na esfera trabalhista. Para entender como funciona, vale a pena analisar alguns dos principais deles, quais sejam, os embargos, embargos de declaração, o recurso ordinário e o recurso de revista.
É possível recorrer de uma decisão dada em dissídio?
Sim. A decisão do dissídio coletivo é passível de recurso, destinado à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho. Como o dissídio é de competência ora do TRT, ora do TST, são duas as formas que sua empresa poderia recorrer da sentença normativa proferida no dissídio.
Qual recurso cabe contra acórdão do TST?
Contra sentença da Vara do Trabalho, o recurso cabível ao TRT é o Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias (Art. 895, I, da CLT). Na justiça do trabalho não há apelação.
Quais os procedimentos de um dissídio coletivo?
O dissídio coletivo será proposto mediante representação escrita ao presidente do tribunal do trabalho, pela entidade sindical interessada (art. 114, § 2º, CF, arts. 856, 857 e 874, CLT) ou, em caso de greve em atividade essencial, com lesão ao interesse público, pelo MPT – Ministério Público do Trabalho (art.
O que cabe de uma decisão não unânime do colegiado do Tribunal Regional do Trabalho?
I – de decisão não unânime de julgamento que: a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; (…) Tribunal.
Qual o recurso cabível das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária?
recurso de revista é cabível das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária, em dissídio individual.
Qual recurso cabível para atacar uma sentença normativa prolatada pelo TRT?
O recurso ordinário é o instrumento que objetiva reformar a sentença prolatada na primeira ou segunda instância, nos casos especificados em lei. Nos termos do art.
Qual tribunal tem competência para processar e julgar um dissídio coletivo?
1º - O Tribunal Superior do Trabalho, nos processos de sua competência, será dividido em turmas e seções especializadas para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica e de dissídios individuais, respeitada a paridade da representação classista. Parágrafo único.
É possível a interposição de algum recurso em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional?
A regra processual prevista no caput do artigo 896 da CLT admite a interposição de recurso de revista que pretenda combater decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho.
Quando cabe agravo de petição?
O agravo de petição é a medida processual, de natureza recursal, cabível contra as decisões proferidas nas execuções trabalhistas. Assim, ele só pode ser interposto contra decisões terminativas ou definitivas, proferidas por um juiz, em sede de processo executivo que tramita na Justiça do Trabalho.
É possível recorrer a um acórdão?
Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro.
Quando é negado seguimento de recurso no TST o que vem depois?
Negar seguimento a recurso é pura e simplesmente impedir que seja apreciado pelo colegiado; relator nota que, caso contrário, será perda de tempo. E em atenção ao princípio da economia processual tranca o trâmite do recurso.
O que acontece depois da decisão monocrática TST?
O Agravo Interno é um instrumento recursal cabível contra decisões monocráticas proferidas nos Tribunais nas hipóteses legalmente previstas. É também conhecido como Agravo Regimental, pois possui previsão de cabimento e procedimento nos regimentos internos de cada tribunal.
Quanto tempo pode demorar para sair o dissídio?
Desse modo, podemos dizer que a data-base corresponde ao prazo de validade do acordo coletivo firmado entre patrões e empregados. A vigência deste acordo, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, não poderá ultrapassar o prazo de dois anos. Na maioria dos casos, o acordo coletivo é negociado anualmente.
Qual o cabimento do recurso ordinário?
Cabimento: Cabe recurso ordinário para a instância superior: a) das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízo, no prazo de 8 (oito) dias; e b) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originaria, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios ...
É cabível recurso especial para o STJ em caso de divergência jurisprudencial?
Por exemplo, a súmula 13/STJ: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". Portanto, o acórdão paradigma escolhido deve ser sempre de outro tribunal. ... A prova da divergência, por sua vez, no aspecto formal, é feita na forma prevista no RI/STJ, art. 255, §§ 1º e 3º e no CPC/15, art.
Quantas vezes a empresa pode entrar com recurso?
Quantas vezes a empresa pode recorrer em um processo trabalhista? A empresa pode recorrer diversas vezes, em um processo trabalhista. No entanto, três tipos de recursos são mais usuais, o Recurso Ordinário, o Recurso de Revista e os Embargos à Execução.
Quantas etapas tem um processo trabalhista?
O processo trabalhista conta com 5 etapas: petição inicial, audiências, sentença, recursos e execução.
Qual é o último recurso de um processo?
Em um processo comum, por exemplo, o recurso aplicado contra uma sentença é o de apelação (que você saberá mais abaixo). ... Com isso, seguimos para a última fase de um processo judicial, a de execução.
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