Qual o recurso cabível contra antecipação de tutela?

O que fazer quando o juiz nega antecipação de tutela?

Significa que um juiz ou uma juíza não permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. A ação continuará tramitando até o seu julgamento final.

Quando a tutela pode ser revogada?

1) A tutela antecipada pode ser revogada pelo juiz a qualquer tempo. Sendo assim, após a efetivação da medida, o feito deve ter prosseguimento para se comprovar os fatos narrados na inicial face à possibilidade de julgamento contrário. 2) Revela-se correto, pois, o julgamento de mérito da demanda.

Quando a tutela de urgência pode ser revogada?

Art. 64, § 4º -> a decisão proferida por juízo incompetente conserva os seus efeitos até que outra seja proferida pelo juízo competente, se for o caso. A tutela provisória pode ser revogada ou modificada em qualquer tempo (art. 296 do NCPC).

O que é necessário para revogar ou modificar a tutela provisória?

Particularmente no que respeita à tutela provisória há norma expressa quanto à necessidade de fundamentação da decisão a seu respeito. Trata-se do art. 298 que assim dispõe: “Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.”

Qual o recurso cabível do ato que indefere tutela provisória?

Assim, tratando-se de decisão interlocutória sobre tutela provisória, o ministro entendeu ser perfeitamente cabível a interposição de agravo de instrumento.

Qual recurso cabível contra a decisão que indeferiu o pedido da tutela provisória de urgência?

De igual modo, se o juiz condiciona a apreciação da tutela provisória a alguma exigência não prevista em lei, está, em verdade, a negar o pedido de tutela provisória, sendo cabível Agravo de Instrumento”.

Como revogar uma tutela?

REVOGAÇAO DA TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À MANUTENÇAO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O juiz poderá revogar a tutela antecipada concedida, quando verificada a cessação dos requisitos autorizadores à manutenção da medida.

Qual o recurso cabível de capítulo de sentença relativo à tutela provisória?

Da sentença que confirma ou revoga a tutela é cabível o recuso de apelação, consoante artigo 1009, do mesmo Código.

Qual o prazo para se rever reformar ou invalidar uma tutela de urgência antecipada?

§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.

O que diz o artigo 300 do CPC?

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Quando caberá a caução nas tutelas de urgência?

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressacir os danos que a outra parte pode vir a sofrer; caução pode ser dispensada se a parte econômicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

Quanto tempo demora uma tutela de urgência?

Quanto tempo leva para ser decidido um pedido liminar ou de tutela antecipada? Considerando-se a urgência dos casos envolvendo questões de saúde, as decisões são proferidas em até 72 horas da propositura da ação, podendo inclusive serem decididas no mesmo dia, dependendo de cada caso.

Qual a validade da tutela?

Concedida a tutela antecipada antecedente poderá o réu recorrer. ... Mas este direito de rediscussão da tutela antecipada tem prazo de validade, a saber, dois anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo (artigo 304, parágrafo 5º do novo CPC).

Quando cessa os efeitos da liminar?

2 - POR OUTRO LADO, RESOLVIDA A LIDE PRINCIPAL, COM OU SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, CESSA DE PLENO DIREITO A EFICÁCIA DA TUTELA DEFERIDA EM CARÁTER LIMINAR - CPC, ART. 808, III.

Quando a tutela e incidental?

A tutela de urgência incidental pode ser definida, em síntese, como toda tutela provisória pleiteada em qualquer momento do processo, seja em conjunto com a petição ou durante o transcurso da lide, sendo uma questão paralela que caminha ao lado do pedido principal da ação.

O que fazer quando o juiz não decide?

O que fazer quando o juiz não julga a liminar?

Sem prejuízo de seu advogado fazer um recurso para uma instância superior, caso o juiz tenha recusado a liminar você poderá conversar com seu advogado para pensar em mais provas, documentos ou em uma nova estratégia para convencer o juiz de que ele deve te conceder a liminar judicial.

Pode o juiz conceder tutela antecipada na sentença?

Não há previsão legal estabelecendo qual seja o momento adequado para a concessão da tutela antecipada. Por isso, entende-se que tal medida pode ser concedida pelo juiz em qualquer fase do processo, do momento que vai da propositura da ação até o instante exatamente anterior ao trânsito em julgado.

É cabível agravo de instrumento da decisão do juiz que concede a tutela antecipada e apelação da sentença?

"A tutela antecipada concedida antes da sentença não provoca nenhuma divergência na doutrina, admitindo-se contra ela o agravo de instrumento nos termos do art. 522 do CPC; até mesmo em sede mandamental, a liminar é impugnável mediante o recurso de agravo.

É possível o requerimento e a concessão de tutelas provisórias na fase recursal?

A possibilidade de concessão em qualquer momento de tutela provisória em primeiro grau é totalmente possível e pacifica, por outro lado, seria totalmente contraditório dizer que o relator não poderia conceder tal beneficie, visto que a urgência pode surgir a qualquer momento num processo além de ser instância superior.