Qual o recurso cabível contra a referida decisão do juiz do Trabalho homologatória do acordo entre as partes?
Perguntado por: Carlota Bianca Ferreira Silva Vicente | Última atualização: 12. April 2022Pontuação: 4.6/5 (23 avaliações)
Assim, como lembra a ementa acima transcrita, a súmula nº 100, V, do Tribunal Superior do Trabalho, dispõe que esta decisão homologatória tem natureza de decisão irrecorrível. Resulta, portanto, que o instrumento disponível para desfazer a homologação judicial de acordo é a ação rescisória.
Qual o recurso cabível contra a decisão que homologa acordo trabalhista?
Dessa forma, sendo irrecorrível a decisão de homologação do acordo realizado entre as partes na Justiça do Trabalho, a única medida processual cabível é a ação rescisória, prevista no artigo 966 e seguintes, do Código de Processo Civil.
É possível recorrer de sentença homologatória do acordo?
Sim. O Artigo 513, do CPC, diz que da sentença cabe apelação, nos moldes do artigo 267 e 269 do referido código. Mas não será em todos os casos que o recurso será acolhido. Sentença homologatória de acordo, normalmente, formaliza a vontade das partes, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.
O que é cabível quando o juiz não homologa acordo judicial?
A nosso ver, o ato do Juiz de Vara do Trabalho que homologa ou rejeita a homologação de acordo extrajudicial tem natureza jurídica de sentença, por aplicação supletiva e subsidiária do art. 724 do CPC, segundo o qual: “da sentença caberá apelação”.
Tem como recorrer de um acordo judicial?
A forma mais comum de impugnar uma decisão judicial é mediante recurso, no próprio processo em que a decisão foi proferida. Contudo, além dos recursos, o sistema processual prevê a possibilidade de impugnação da decisão já coberta pela coisa julgada, via ação autônoma.
ACORDOS JUDICIAIS E EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
Qual recurso é cabível no caso de sentença de improcedência de homologação de acordo extrajudicial?
Negando a homologação, ou seja, indeferindo-se a homologação do acordo, caberá recurso ordinário ao Tribunal Regional competente. E esta análise perfunctória se fará necessária em razão da revogação do § 1 do artigo 477 da CLT retirando a assistência sindical.
Qual o procedimento deve ser adotado caso um acordo homologado seja descumprido?
Não cumprido o acordo homologado pelo magistrado, o prejudicado deverá provocar o Judiciário para que seja inaugurada a fase executiva. A sentença que homologou a conciliação ou a transação e que vier a estabelecer alguma obrigação pecuniária será executada pelo rito previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil.
Como fazer a anulação do acordo homologado?
A via adequada para desconstituição de acordo homologado judicialmente é a ação anulatória, conforme artigo 966 , § 4º do Código de Processo Civil . 2. Por se tratar de direito disponível, desnecessário o acompanhamento de advogado para formalização de acordo entre as partes.
O que acontece quando não se cumpre um acordo judicial?
Quando você não paga uma dívida judicial, o credor poderá pedir ao juiz diversas medidas contra você: bloqueio de conta bancária, inscrição do nome no SPC e Serasa, penhora de carro, penhora de imóveis, penhora de bens de valor e outros que possui em seu nome.
Quando cabe ação Anulatoria?
Tem cabimento a ação anulatória no microssistema dos Juizados Especiais, sejam Estaduais, sejam Federais para desconstituição de atos judiciais que não dependam de sentença ou seguidos de sentença meramente homologatória, mesmo sendo inadmissível a ação rescisória.
Como funciona o acordo judicial?
Acordo judicial é o documento assinado por duas ou mais pessoas que, de forma voluntária, assumem determinados direitos e obrigações com o objetivo de finalizar o processo judicial antes do seu fim. Logo, é também chamado de autocomposição.
É cabível a interposição de recurso que nega a homologação de acordo?
RECURSO CABÍVEL. A decisão que aprecia o acordo proposto pelas partes desafia a interposição de recurso ordinário, em caso de negativa de homologação ou homologação parcial (arts. 769 e 895 , I da CLT ).
Quanto tempo um juiz leva para homologar um acordo?
Quanto à rapidez da entrega jurisdicional, a análise do acordo, pelo juízo, se dá no prazo máximo de quinze dias a partir da distribuição do protocolo, sendo que somente caso o juiz entenda necessário é que será agendada audiência de conciliação para sanar ou até mesmo se promover alguma adequação aos termos do acordo ...
Qual a natureza do pronunciamento judicial que indeferiu o pedido de homologação de acordo extrajudicial para extinguir a lide consensualmente?
Assim, de acordo com o STJ, “o indeferimento do pedido de extinção consensual do conflito manifesta pronunciamento jurisdicional que encarna, em sua essência, natureza decisória, sem, no entanto, enquadrar-se como sentença” e “por não extinguir o processo, admite perfeitamente a interposição de agravo de instrumento, ...
Quando ocorre o trânsito em julgado de uma sentença de homologação de acordo?
O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o acordo transita em julgado na data da sua homologação judicial. ... De acordo com o item V da Súmula 100 do TST, o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do artigo 831, parágrafo único, da CLT.
O que acontece quando um acordo é homologado na Justiça do Trabalho?
O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.” Apresentada a petição, o juiz deve analisar os termos do acordo e sua validade, verificar a intenção das partes e os efeitos da avença.
Como desconstituir sentença?
A decisão de mérito pode ser desconstituída se a parte que perdeu o processo obtiver documento novo — cuja existência ignorava ou deste não pôde fazer uso — que seja capaz, por si só, de lhe assegurar um pronunciamento favorável.
Qual o valor da decisão do juiz do Trabalho que homologa um acordo?
DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO. Nos termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT , o termo de acordo valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
Pode o magistrado se recusar a homologar o acordo?
89 DA LEI 9.099 /95, É VEDADO AO JUIZ RECUSAR-SE A HOMOLOGAR O ACORDO SOB O PRETEXTO DE QUE, NEGADA POR ELE A PRÁTICA DA INFRAÇÃO NO INTERROGATÓRIO, NÃO PODE TEMER RESULTADO DESFAVORÁVEL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL.
O que significa homologação de acordo?
ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. Nos termos do art. 831 , parágrafo único , da CLT , o acordo homologado judicialmente equivale a decisão irrecorrível e deve ser executado nos exatos termos nele pactuados em face da ocorrência de coisa julgada.
O que acontece em caso da empresa descumprir acordo judicial?
DEVERÁ ESTAR DISPONIVEL NA CONTA DO CREDOR NO DIA MARCADO PARA O PAGAMENTO. A inadimplência de qualquer parcela pecuniária ensejará o vencimento das demais parcelas vincendas, se houver, incidindo a multa de 100% sobre o valor das parcelas.
Tem como voltar atrás de um acordo judicial?
Bem, inicialmente é bom deixar bem claro que acordo judicial, mesmo em âmbito de conciliação, faz coisa julgada e deve ser cumprido à risca. Traduzindo: Feito e homologado o acordo judicial, é impossível voltar atrás.
Como anular sentença Homologatoria?
A anulação de sentença homologatória por vícios depende do ajuizamento de ação própria (art. 486 do CPC ). No caso concreto, ausentes as hipóteses do art. 463 do CPC e inexistindo recurso das partes, resulta inviável, nos próprios autos, a anulação ou alteração da sentença homologatória.
Como anular acordo na Justiça do Trabalho?
Acordo trabalhista não pode ser anulado sem que haja vício de consentimento. A anulação da decisão que homologa um acordo trabalhista só pode ocorrer se existir prova inequívoca de defeito ou vício de consentimento.
Quando um acordo extrajudicial pode ser anulado?
PLEITO DE ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ALEGAÇÃO DE ERRO E/OU COAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Além das circunstâncias fáticas o apelante não comprovou os alegados vícios, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil.
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