Qual o recurso cabível contra a decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
Perguntado por: Tomás Wilson Neves Andrade Santos | Última atualização: 4. Februar 2025Pontuação: 4.9/5 (48 avaliações)
Por se tratar de decisão interlocutória e haver expressa autorização legal (art. 1.015, IV, do CPC/2015), a decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser desafiada mediante recurso de agravo de instrumento.
Qual recurso cabe da desconsideração da personalidade jurídica?
136, caput, do CPC, que prevê que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será resolvido mediante decisão interlocutória. Assim, o recurso cabível dessa decisão é o agravo de instrumento (CPC, art.
Qual o recurso cabível da decisão que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução trabalhista?
CABIMENTO. Em se tratando de decisão que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução, é cabível o recurso de agravo de petição, independentemente da garantia do juízo, nos termos do art. 855-A , § 1º, II, da CLT .
O que pedir depois da desconsideração da personalidade jurídica?
Após a instauração do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspende-se o processo principal, com a devida citação do terceiro, seja ele o sócio ou a Pessoa Jurídica, que deverá se manifestar em 15 dias e requerer as provas cabíveis, obedecendo ao Princípio do contraditório e ampla defesa.
É cabível contra decisões acerca de incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
Nos termos do art. 855-A, § 1º, II, da CLT , é cabível agravo de petição contra decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Cabe recurso de uma decisão interlocutória em INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Qual é o recurso cabível contra a decisão que acolhe a alegação de excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença?
6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.
Qual o prazo para interposição do agravo de instrumento?
O prazo para interposição de agravo de instrumento passou de 10 para 15 dias úteis, iniciando a partir do dia em que os advogados são intimados da decisão interlocutória. Outra novidade é que se algum dos requisitos do artigo 1.017 não forem atendidos, o agravante será intimado para fazê-lo dentro do prazo de 5 dias.
Qual efeito no processo principal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
Com efeito, em tal incidente são produzidas provas, a fim de verificar se está presente ou não o abuso de personalidade, consubstanciado no desvio de finalidade ou/e na confusão patrimonial. Em caso positivo, será devida a desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no artigo 50 do Código Civil.
Tem revelia no incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica ostenta autonomia e sujeita o suscitado ao estado de revelia e confissão quando, validamente citado, deixa de se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo disposto no art. 135 do CPC .
Como evitar a desconsideração da personalidade jurídica?
Tenha muito clara essa diferenciação, deixe muito bem separado seu patrimônio, suas contas com as da empresa, evite dissabores futuros e permita-se ainda enxergar de fato os números da sua empresa, podendo ver com mais clareza lucros ou prejuízos, permitindo melhor tomada de decisão.
Quando cabe decisão interlocutória?
Quando cabe a decisão interlocutória? A decisão interlocutória ocorre durante um processo quando há questões incidentais ou provisórias a serem decididas, como medidas cautelares, produção de provas ou prorrogação de prazos. Ela não decide diretamente o mérito da causa.
O que é o agravo de petição?
O agravo de petição tem o objetivo de combater decisões proferidas nos processos de execução trabalhista. Por ser um recurso, ele busca reexaminar o que foi decidido na execução, seja para alcançar uma reforma da decisão, sua invalidação ou o esclarecimento de algum de seus termos.
Qual o prazo para pedir a desconsideração da personalidade jurídica?
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/6/2018). 3. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não havendo prazo prescricional.
Qual é a natureza da desconsideração de personalidade jurídica?
A desconsideração da personalidade jurídica tem como objetivo afastar a divisão existente entre os bens da sociedade e os bens pessoais dos sócios com o intuito de afastar a fraude e fazer com que os sócios respondam por suas obrigações.
Quais provas produzir em incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica impõe a parte que o apresenta a produção da prova do desvio de finalidade e da confusão patrimonial entre a pessoa física e/ou a pessoa jurídica.
Qual o valor da causa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
O incidente de desconsideração de personalidade jurídica, como o próprio nome diz, é um incidente, podendo ser requerido em qualquer fase do processo, inclusive na própria petição inicial, motivo pelo qual não é possível a fixação de custas processuais.
O que acontece quando a parte autora não se manifesta?
267 , III e § 1º, do Código de Processo Civil/1973 )- A falta injustificada de manifestação da parte Autora, quando intimada para diligenciar a localização e promover a citação da parte Ré, enseja a extinção do processo, por ausência de pressuposto objetivo de constituição e de desenvolvimento válido, segundo a ...
O que acontece depois da réplica?
3º Após a "réplica", o procedimento comum entrará na fase de julgamento conforme o estado do processo. Depois da petição inicial do autor, da contestação do réu e da réplica do autor, o juiz decidirá o julgamento: I.
O que acontece depois do incidente processual instaurado?
Quando um incidente processual é instaurado, ele é separado do processo principal e tratado de forma independente. O juiz responsável pelo caso analisa as alegações e argumentos apresentados pelas partes envolvidas, bem como as provas e documentos pertinentes.
Tem custas no incidente de desconsideração?
1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que inclui a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica inversa, está disciplinado no Capítulo IV do Código de Processo Civil , não tendo o legislador apontado a necessidade de recolhimento de custas para processamento deste.
É necessário a citação pessoal de todos os sócios para que se possa desconsiderar a personalidade?
"Sob a égide do CPC/73 , a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa. Precedentes" ( REsp 1.735.004/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/6/2018).
Quem deve ser citado no incidente de desconsideração da personalidade?
Art. 78. Requerida a desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou o terceiro e a pessoa jurídica serão citados para, no prazo comum de quinze dias, se manifestar e requerer as provas cabíveis.
Qual o recurso contra decisão em agravo de instrumento?
Qual o recurso cabível contra agravo de instrumento? Em 1993, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o recurso cabível contra acórdão decisivo acerca de recurso de agravo de instrumento é o recurso especial.
Quando é cabível o recurso especial?
Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Em quais casos cabe agravo de instrumento?
Cabe agravo de instrumento contra a decisão do juiz que, diante do reconhecimento de competência pelo juízo arbitral, se recusar a extinguir o processo judicial sem resolução de mérito.
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