Qual o recurso cabível contra a decisão que julga improcedente a impugnação ao valor da causa?
Perguntado por: Rui Lisandro Sá Domingues | Última atualização: 31. März 2022Pontuação: 4.7/5 (5 avaliações)
1. Impugnação ao valor da causa. A decisão que resolve o incidente de impugnação ao valor da causa não põe termo ao processo, mas tão somente a um incidente processual. Destarte, o recurso contra ela cabível é o agravo de instrumento.
Qual recurso cabível da decisão que julga improcedente a impugnação?
Caso a decisão proferida julgar improcedente a impugnação, caberá agravo de instrumento.
Qual o recurso cabível do ato do juiz que julgou a impugnação?
As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento.
Qual o recurso cabível para impugnar a decisão do juiz que julgou improcedente o pedido de danos morais?
Neste caso, o recurso cabível é o de apelação conforme determina o artigo 1.009 do CPC.
É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença?
CABE APELAÇÃO DE DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUE A EXECUÇÃO. ... Por fim, insta salientar, que continua sendo cabível agravo de instrumento das decisões interlocutórias em fase de execução que acolhe apenas em parte a impugnação ou que julgue totalmente improcedente.
Você sabe qual é o recurso cabível da decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença?
Qual recurso contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença?
AGRAVO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
O que vem depois da impugnação ao cumprimento de sentença?
Caso o juiz acolha a impugnação ao cumprimento da sentença, extinguirá a execução, a decisão será final. Considerando dessa forma uma sentença, onde será reanalisada por recurso de apelação.
Qual é o recurso cabível e respectivo prazo contra a decisão que julga improcedente o pedido constante nos embargos de terceiros?
Desse modo, nas situações em que as decisões proferidas no cumprimento de sentença acolham parcialmente a impugnação ou julguem improcedente o pedido, o ministro explicou que o recurso cabível é o agravo, visto que tais decisões, de natureza interlocutória, não extinguem totalmente o processo.
O que fazer quando o juiz julga improcedente o pedido?
Das decisões de indeferimento, caberá apelação na forma do art. 331 e do art. 332, § 2º a 4º, do NCPC, com prazo de 15 dias úteis. No caso dessa apelação, o juiz irá fazer juízo de retratação.
É possível interpor recurso contra a decisão do juiz?
A partir da decisão final proferida pelo juiz, a parte vencida pode destinar ao tribunal um recurso expedido por petição. A apelação é um recurso ordinário que ocorre em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição e, via de regra, é cabível contra a sentença.
Qual o recurso cabível da decisão judicial sobre a impugnação de crédito?
Importante: o recurso cabível da decisão judicial sobre a impugnação de crédito é o agravo de instrumento (art. 17 da Lei nº 11.101/2005).
Qual o recurso cabível para impugnar referida decisão?
Para impugnação das decisões interlocutórias de mérito (prolatadas na forma do art. ... Então, para as decisões interlocutórias que julgam parcialmente o mérito, o recurso cabível será o agravo de instrumento; enquanto que para as sentenças (decisões que encerrarem a fase processual), o recurso cabível será apelação.
O que é recurso de impugnação?
A impugnação é uma forma de refutar questões intrínsecas no processo jurídico, sejam elas objetos (provas), pessoas, argumentos ou decisões. Na prática, pode ser entendida como um ato de mostrar oposição, contradição ou contestação a ideias apresentadas pela parte contrária por meio de provas.
Quando cabe agravo ou apelação?
É o recurso cabível contra a decisão que coloca fim à fase de conhecimento ou extingue a execução. É o único recurso cabível da sentença. Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação.
Qual o recurso cabível em caso de procedência ou improcedência?
Para as situações em que as decisões proferidas no cumprimento de sentença acolham parcialmente a impugnação ou a julguem improcedente, o ministro explicou que o recurso cabível é o agravo, visto que tais decisões não extinguem totalmente o processo.
O que significa impugnação improcedente?
IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE TODO O VALOR CONDENATÓRIO DEPOSITADO. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E DIFÍCIL REPARAÇÃO.
Quando pode ocorrer a Improcedencia liminar do pedido?
No entanto, de forma excepcional, pode ocorrer o julgamento liminar de improcedência do pedido, antes mesmo até da citação do réu. ... Nessa situação, o Código de Processo Civil determina que o magistrado julgue liminarmente improcedente o pedido,antes mesmo de citar o réu.
Qual recurso cabível para Improcedencia liminar do pedido?
Havendo o julgamento liminar de improcedência tão somente com relação a uma parcela da pretensão do autor, o recurso cabível será o agravo de instrumento, de forma que a citação do réu para responder o recurso, prevista pelo art. 285-A, § 2°, CPC, simplesmente não ocorrerá em segundo grau de jurisdição16.
Qual recurso para apelação negada?
a) Revisão de admissibilidade do juízo a quo: se negado, cabe agravo que vai direto para o Tribunal, para que a mesma instância não o recuse novamente; ... c) Hipóteses excepcionais de retratação: permitem ao juízo a quo, ao receber a apelação, se retratar ou alterar a sentença nas ocasiões previstas em lei.
Qual o recurso cabível?
Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro.
Qual o recurso cabível de acórdão do Tribunal estadual que julgou improcedente uma apelação?
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. O recurso do agravo interno (CPC, art. 1.021, caput) é o instrumento cabível para combater as decisões monocraticamente proferidas pelo Relator.
O que acontece depois da impugnação?
Se o réu tiver alegado na contestação alguma preliminar ou algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o juiz intimará o autor para se manifestar em 15 dias (nos termos dos arts. ... Depois da petição inicial do autor, da contestação do réu e da réplica do autor, o juiz decidirá o julgamento: I.
Qual o prazo de resposta à impugnação do cumprimento de sentença?
Qual é o prazo para a apresentação da impugnação? 15 dias. Importante: o CPC 2015 prevê expressamente que, se for mais de um executado (litisconsórcio) e eles tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o prazo para impugnação será em dobro, ou seja, 30 dias (art. 525, § 3º).
Quanto tempo leva para julgar uma impugnação?
No antigo Código, os prazos eram contados em dias corridos; no Novo, os prazos são contados levando em consideração apenas os dias úteis. Isso também se aplica para a impugnações. Por regra, a parte tem o prazo de 15 dias úteis para apresentar a impugnação.
Quando cabe apelação?
No Direito Processual Civil, apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças proferidas em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição. ... O prazo do presente recurso será de 15 dias. Ele submete para instância superior o reexame da sentença.
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