Qual o procedimento da ação rescisória?

Quando não cabe ação rescisória?

“Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.”

Qual recurso cabe contra ação rescisória trabalhista?

Será cabível recurso ordinário para o TST, em face das decisões em sede de ação rescisória proferida pelos TRTs, nos termos da súmula nº 158 do TST: “Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária ...

Quanto ao prazo para apresentação de resposta na ação rescisória?

(1) Recebida a ação rescisória, o relator ordenará a citação do réu, que terá , então, entre 15 e 30 dias para apresentar a resposta. Ao fim do prazo previsto no art. 970 do Novo CPC, independentemente de haver contestação, o processo seguirá conforme o procedimento comum.

É de 05 cinco anos o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória?

O artigo 495 do CPC atualmente vigente dispõe que “O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.”. A partir da entrada em vigor do novo CPC/2015, o prazo decadencial poderá ultrapassar 5 anos em determinadas situações.

Que órgão é competente para examinar e processar a ação rescisória?

A Constituição Federal dispõe (art. 105, I, "e") que ao STJ cabe processar e julgar as ações rescisórias de seus julgados.

O que é uma ação rescisória?

1. Que dá motivo a rescisão; que rescinde. 2. Que serve para rescindir.

Onde deve ser proposta a ação rescisória?

A ação rescisória é de competência originária do segundo grau de jurisdição, e portanto a demanda é intentada diretamente nos tribunais de segundo grau, com exceção dos casos em que a competência cabe originariamente aos tribunais superiores.

Qual o valor do depósito para ação rescisória?

1) O Depósito Prévio em Ação Rescisória corresponde a 20% do valor da causa, reajustado pela variação acumulada do INPC do IBGE até a data do ajuizamento.

O que é o prazo decadencial?

Decadência é a perda efetiva de um direito que não foi não requerido no prazo legal. A prescrição sucede somente de estruturação legal, já a decadência sucede da lei, do testamento e do contrato.

Qual a natureza do prazo para ajuizamento de ação rescisória prescricional ou decadencial?

O prazo para ajuizamento da referida ação, de natureza decadencial (Súmula nº 100, TST), é de 02 (dois) anos (art. 495, CPC), a contar do trânsito em julgado da respectiva decisão.

Como se computa o prazo para o ajuizamento da rescisória nos casos em que há o fracionamento do julgamento?

O prazo para interposição da ação rescisória é de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado material. Trata-se de prazo decadencial. A coisa julgada, conceito fundamental para fixar o termo inicial do prazo para interposição da ação rescisória, divide-se em coisa julgada material e formal.

Qual o momento de formação da coisa julgada?

A formação da coisa julgada substancial depende, por conseguinte, da cognição exauriente (e dos juízos de certeza). ... A decisão judicial definitiva, uma vez separada do processo, tem sempre a mesma resistência jurídica, qualquer que seja o grau de certeza psicológica atingido pelo juiz.

Como anular sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho?

Para propor esse tipo de ação você tem um prazo que chamamos de decadencial. Ele é de até dois anos, a contar da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ou seja, quando não couber mais recurso. É importante ressaltar que o prazo decadencial é material, e não processual.

Quais são os recursos trabalhistas?

É possível anular acordo trabalhista?

Acordo trabalhista não pode ser anulado sem que haja vício de consentimento. A anulação da decisão que homologa um acordo trabalhista só pode ocorrer se existir prova inequívoca de defeito ou vício de consentimento.

É possível rescisório tendo por fundamento um novo precedente obrigatório do STF STJ?

Não cabe ação rescisória baseada em precedente posterior, define STJ.

O que é interpretação controvertida?

A expressão utilizada - interpretação controvertida - está a significar que existiam julgados em um e em outro sentido. Observe-se, de logo, que, a toda evidência, não é isso que se revela.

O que é depósito prévio?

Muitas vezes o depósito prévio fica em uma conta bancária e – se não houver mínima organização interna – é considerado como montante disponível e pertencente ao caixa do cartório no fechamento do mês (ou até mesmo no fechamento diário).

De quem é a competência para processar e julgar ação rescisória de processos julgados pelo Juizado Especial Federal?

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. 1. O artigo 108, I, "b", da Constituição estabelece a competência dos Tribunais Regionais Federais para processar e julgar, originariamente, ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região.

Quanto à ação rescisória Assinale a alternativa correta?

Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta. Atos homologatórios praticados no curso da execução não estão sujeitos à rescisão, mas a anulação. A ação rescisória deve ser instruída com prova pré-constituída, sob pena de rejeição liminar da demanda.