Qual o princípio da responsabilidade civil?

Quais são as teorias da responsabilidade civil do Estado?

A evolução histórica da responsabilidade civil do Estado compõe-se de três dimensões, quais sejam: o Estado, o lesado e o agente estatal e suas teorias explicativas: teoria da irresponsabilidade do Estado, teoria civilista da culpa e teorias publicistas.

Quais são os pressupostos da responsabilidade civil aquiliana?

A responsabilidade extracontratual, também chamada de aquiliana, se resulta do inadimplemento normativo, ou seja, da prática de um ato ilícito por pessoa capaz ou incapaz ( Art. 156 CC), da violação de um dever fundado em algum princípio geral de direito ( Art.

Quais tipos e requisitos da responsabilidade civil?

Elementos da responsabilidade civil

Para ensejar uma conduta, ato ilícito, que cause dano ou prejuízo a outrem são necessários 3 (três) elementos, ou também denominados por alguns doutrinadores de requisitos: culpa; nexo de causalidade; e dano.

O que significa função preventiva e função punitiva da responsabilidade civil?

Em relação ao dano moral individual, o STJ já destacou que “a indenização por danos morais possui tríplice função: a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática ilícita e lesiva; e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos ilícitos” (STJ, REsp 1.440. ...

Quais são as excludentes de responsabilidade civil?

Sua excludentes são: culpa exclusiva da vítima; culpa exclusiva de terceiro; e caso fortuito e a força maior.

O que é função preventiva?

A função educativa ou preventiva visa desestimular a reiteração de atos lesivos.... O STJ adota os critérios da proporcionalidade e razoabilidade visando a observância da tríplice função do dano moral – compensatória + punitiva + educativa.

O que é o princípio da reparação integral?

O princípio da reparação integral dispõe que se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Assim, dentre os direitos básicos do consumidor, o CDC lista a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.

O que é o princípio da solidariedade social?

O princípio constitucional da solidariedade, em termos de Direito Previdenciário, serve como meio de realização da dignidade da pessoa humana, de modo a atender aos fins da justiça social. equitativamente, as necessidades de desenvolvimento e de meio ambiente das gerações presentes e futuras.

Por que os artigos 186 e 927 do Código Civil são importantes para a responsabilidade civil?

Além da cláusula geral de responsabilidade subjetiva disposta no artigo 186, o Código Civil consagrou uma cláusula geral de responsabilidade objetiva, prevista no artigo 927, parágrafo único. ... A nova legislação mantém toda a legislação especial, que já admitia a responsabilidade sem culpa.

Onde está fundamentada a função punitiva?

A função punitiva baseia-se no modelo americano dos punitive damages, que consistem em uma pena civil imposta separadamente ao valor da reparação dos danos sofridos.

O que é função compensatória?

A função compensatória, como o próprio nome já diz, visa compensar o dano sofrido pela vítima. A função punitiva visa sancionar o lesante (hospital ou médico).... O STJ adota os critérios da proporcionalidade e razoabilidade visando a observância da tríplice função do dano moral – compensatória + punitiva + educativa.

Qual o objetivo de uma indenização?

Com a indenização busca-se recolocar a vítima, tanto quanto possível, na situação anterior à lesão. ... A indenização é proporcional ao dano sofrido pelo lesado já que o objetivo da indenização – tornar indene – é reparar o dano o mais completamente possível.

Quais são os tipos de responsabilidade que existem?

São espécies de responsabilidade civil?

Com isso, verificou-se que a responsabilidade civil tem várias formas e espécies, tais como: subjetiva, objetiva, pré-contratual, contratual, pós-contratual e extracontratual. A responsabilidade subjetiva resulta de uma culpa, isto é, de uma ação intencional que prejudicou alguém.

Quais são os 03 três pressupostos do dano indenizável?

Na lição de Maria Helena Diniz, para que haja dano indenizável, é preciso a ocorrência dos seguintes requisitos: a) diminuição ou destruição de um bem jurídico; b) efetividade ou certeza do dano; c) causalidade; d) subsistência do dano; e) legitimidade da vítima; f) ausência de causas excludentes de responsabilidade.

O que é a responsabilidade aquiliana?

Já, a responsabilidade extracontratual ou aquiliana é aquela que deriva de um ilícito extracontratual, isto é, da prática de um ato ilícito por pessoa capaz ou incapaz, consoante o art. l56 do CC, não havendo vínculo anterior entre as partes, por não estarem ligados por uma relação obrigacional ou contratual.

Quais são os pressupostos da responsabilidade civil na teoria subjetiva?

Os referidos pressupostos são: o dano, o nexo de causalidade e a conduta, havendo, ainda, na responsabilidade civil subjetiva, a exigência de demonstração da culpa em sentido lato.

Quais as teorias sobre responsabilidade do Estado tivemos ao longo do tempo?

A regra adotada por muito tempo foi a da Irresponsabilidade do Estado. ... Essa teoria foi substituída quando o Estado Liberal, que raramente intervia nas relações entre particulares, foi substituído pelo Estado de Direito, segundo o qual deveria ser atribuído a esse, direitos e deveres comuns às pessoas jurídicas.

Quais são os tipos de responsabilidade do Estado?

Mais de 58% atribui ao Estado maior responsabilidade do que ao mercado sobre o bem estar dos cidadãos e a redução das desigualdades de renda e de gênero. Mais de dois terços concordam com a ideia de que o Estado seria o principal responsável por garantir aposentadoria, saúde e educação.

Quais são os princípios da solidariedade?

O princípio da solidariedade está para o direito de família assim como o afeto está para o direito de filiação, através da valorização da paternidade socioafetiva. Representa dividir conversas, repartir carinho, conquistas, esperanças e preocupações; mostrar caminhos, aprender, receber e fornecer informação.