Qual o principal objetivo dos embargos de divergência?
Perguntado por: Filipe Jaime Teixeira de Valente | Última atualização: 30. Juni 2025Pontuação: 4.6/5 (12 avaliações)
Para que servem os embargos de divergência? Como exposto, então, os embargos de divergência são uma maneira de uniformizar as decisões proferidas pelos colegiados dos tribunais superiores. Ou seja, a função do embargo de divergência é manter um padrão nas decisões que o colegiado toma.
Qual a finalidade dos embargos de divergência?
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso conhecido como embargos de divergência tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna, sendo direcionado a controvérsias jurídicas de mérito em que os colegiados do tribunal, apesar de tratarem do mesmo objeto e aplicarem a mesma legislação federal ...
Qual a finalidade dos embargos?
Os Embargos de Declaração, também chamados de Embargos Declaratórios, são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.
Qual é a hipótese de cabimento dos embargos na forma divergência?
Os embargos de divergência são cabíveis quando há divergência em casos de julgamento de recurso extraordinário, recurso especial ou então processos de competência originária que divergem de julgamento de outro órgão do mesmo tribunal.
Quando é cabível embargos de divergência no STJ?
Compete à Corte Especial julgar embargos de divergência quando a discordância se der entre acórdãos de Turmas de Seções diferentes ou então entre julgados de Turma com outra Seção, a teor do disposto no artigo 266 do RISTJ. 2.
Embargos de Divergência (art. 1.043, CPC): aula completa sobre os embargos de divergência no CPC!
O que diz a Súmula 284 STF?
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
O que diz a Súmula 83 do STJ?
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso especial.
Quem é competente para julgar os embargos de divergência?
Uma vez interposto os embargos de divergência para uniformizar o entendimento das Turmas do Tribunal, estas não podem julgá-los, sendo competentes para tanto os órgãos superiores do STF e do STJ. Dessa forma, a competência para julgamento poderá ser: a) do Plenário do Supremo Tribunal Federal (conforme art.
Qual o prazo para interposição de embargos de divergência?
O prazo para a interposição dos embargos de divergência é de 15 dias, conforme estabelecido pelo artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil.
Como comprovar divergência de jurisprudência no STJ?
266 do Regimento Interno do STJ, a comprovação da divergência deve ser feita por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, ou pela citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, em que os mesmos se achem publicados, ou, ainda, com a reprodução de julgado disponível na ...
O que é embargos de divergência novo CPC?
O que são embargos de divergência? Embargo de divergência é um recurso previsto no Código de Processo Civil que dispõe a uniformização da jurisprudência nos tribunais superiores. Isto é, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, não se aplicam a instâncias menores.
Quais são os tipos de embargo?
No direito brasileiro, existem diferentes tipos de embargos para situações distintas. Abaixo, veremos as características, formações e objetivos dos embargos de declaração, os embargos divergentes e os infringentes.
O que diz o artigo 1023 do CPC?
Artigo 1023
Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
O que significa embargos?
1. Obstáculo; estorvo; apreensão. 2. Impedimento de continuar uma obra.
São cabíveis embargos de divergência no CPC vigente?
Apontamentos sobre os embargos de divergência e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Previstos no artigo 1.043, do Código de Processo Civil (CPC/2015), os embargos de divergência se enquadram no conceito de recurso linear e são cabíveis unicamente perante os Tribunais Superiores.
Quando Cabe embargos de divergência no TST?
TRT-16 - 160108720185160012
Os embargos de divergência somente são cabíveis no âmbito do c. TST contra decisões divergentes de seus órgãos colegiados ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do próprio Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulas vinculantes do STF, conforme previsão do art.
É cabível o recurso de embargos de divergência em face de decisão proferida por turma?
O recurso é cabível contra decisão de turma, em recurso especial, que divergir de decisão de outra turma, de seção ou da Corte Especial. A intenção é, como já destacado, a de pacificar internamente divergências entre os órgãos colegiados.
O que significa divergência jurisprudencial?
É dizer, a divergência jurisprudencial apta a sustentar o processamento do apelo revisional se dá quando a parte demonstra a existência de teses jurídicas distintas acerca da aplicação do mesmo dispositivo legal sobre fatos idênticos.
Quando cabem embargos de divergência na Justiça do Trabalho?
Art. 232. Cabem embargos infringentes das decisões não unânimes proferidas pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos, no prazo de oito dias, contados da publicação do acórdão no órgão oficial, nos processos de Dissídios Coletivos de competência originária do Tribunal.
Qual recurso cabível contra decisão que nega agravo interno?
TJ-RS - Agravo Regimental: AGR 70068061811 RS
O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO É O AGRAVO INTERNO, A TEOR DO ART. 557 , § 1º , DO CPC , E NÃO O AGRAVO REGIMENTAL.
Quem entra com embargos de declaração?
Os embargos de declaração constituem uma forma pela qual se pode solicitar ao juiz que reveja uma decisão, tornando-a mais compreensível, ou corrigindo-a. Assim, sempre que for proferida decisão que contenha erro material, seja contraditória, obscura ou omissa, é cabível esse recurso.
O que diz a Súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Rel.
O que diz a Súmula 543 do STJ?
A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou ...
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
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