Qual o prazo prescricional para execução de alimentos?

Quanto tempo de pensão atrasada posso executar?

Após 1 (um) dia de atraso já é possível entrar com pedido judicial de prisão contra o devedor de alimentos. Além disso, é importante destacar que a prisão civil é uma medida aplicável também em casos de dívidas de pensão alimentícia pagas em valor menor do devido.

Pode cobrar 10 anos de pensão atrasada?

Quantas parcelas de pensão alimentícia atrasada posso cobrar? As parcelas atrasadas de pensão alimentícia podem-se cobrar até o limite do prazo de prescrição, que é de 2 anos. Isso significa que é possível cobrar judicialmente as parcelas de pensão que estão em atraso há até 2 anos.

Quais as hipóteses de extinção do dever de alimentos?

É possível reaver valores de pensão que não foram pagos no passado?

Pensão alimentícia: como reaver valores de imposto pago nos últimos 5 anos? Os contribuintes que receberam pensão alimentícia nos últimos cinco anos e pagaram Imposto de Renda podem pedir o ressarcimento do tributo, esclareceu a Defensoria Pública da União (DPU).

O que diz a Súmula 621 do STJ?

Súmula 621: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

O que diz a Súmula 596 do STJ?

Súmula 596 do STJ: "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais."

O que diz a Súmula 608 do STJ?

608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.

O que diz a Súmula 309 do STJ?

(*) SÚMULA N. 309 (ALTERADA)

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Como ocorre a prescrição da execução?

Conforme Macedo, a prescrição no processo de execução é da própria força executiva, diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento. Da mesma forma, não pode a tramitação de um processo se estender por longos anos sem a possibilidade de pagamento ou de qualquer outro meio de satisfação do crédito pelo devedor.

O que acontece com o pai que nunca pagou pensão?

O inadimplemento da pensão alimentícia é o único motivo que permite uma prisão civil no país. Ela pode ser determinada já com a primeira parcela em atraso e pode durar até três meses em regime fechado.

O que diz a Súmula 277 do STJ?

- Os alimentos na ação de investigação de paternidade julgada procedente são devidos desde a sentença.

Pode-se recorrer da pensão retroativa até os 18 anos?

3) POSSO COBRAR PENSÃO RETROATIVA? Pode-se recorrer da pensão retroativa até os 18 anos. Ela nada mais é do que a cobrança da pensão alimentícia atrasada. Por isso que o compromisso jurídico que confere o pagamento é tão importante.

Como se defender de uma execução de alimentos?

Em resumo, a melhor defesa do executado é lutar por um valor justo de pensão alimentícia, é buscar a revisão sempre que houver mudança na sua situação financeira e, no geral, manter-se presente na vida dos filhos, não só pagando a pensão, mas principalmente procurando participar da vida deles.

Como fica a pensão alimentícia após os 24 anos?

Primeiramente cumpre ressaltar que a pensão alimentícia JAMAIS será cortada de forma automática, seja ao completar 18, 21 ou 24 anos ou terminar a faculdade. Em todas as situações é necessário entrar com uma ação judicial chamada de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. É necessário requerer ao Juiz que seja cortada a pensão.

Pode desistir da ação de execução de alimentos?

A execução é feita a benefício do credor, para que possa satisfazer o seu crédito. Desse modo, pode o credor desistir dela a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor. É o que dispõe o art. 775 do CPC .

Sou obrigado a pagar pensão retroativa?

A pensão retroativa só pode ser recorrida até os 18 anos.

Só é possível recorrer a pensão não paga a partir do momento em que iniciou-se a ação de alimentos.

É possível parcelar dívida de pensão alimentícia atrasada?

Sim, há hipóteses nas quais é possível realizar o parcelamento da pensão alimentícia em atraso, o que pode acontecer em audiências de conciliação entre as partes. Ou, também pode acontecer após prisão do devedor, que opta por negociar o valor em atraso em troca de sua soltura.

Precisa esperar 3 meses para executar alimentos?

Não é necessário aguardar 3 meses para iniciar a cobrança. Inclusive quanto mais rápido executar, melhor.

Quantas parcelas podem ser cobradas na execução de alimentos?

Ou seja, poderão ser cobradas na execução de alimentos, que corre com pedido de prisão civil, até as três últimas parcelas que venceram antes do credor ingressar com a ação, mais as parcelas que vencerem no decorrer do processo (art. 528, § 7o do CPC/15).

O que diz a Súmula 241 do STJ?

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.