Qual o prazo prescricional para a proposição da ação de indenização?
Perguntado por: Doriana Faria | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.5/5 (69 avaliações)
Nesse intuito de beneficiá-la, o próprio Decreto nº 20.910/32, em seu art. 10, dispõe que os prazos menores devem favorecê-la. A legislação geral atual (Código Civil de 2002) passou a prever um prazo de prescrição de 3 (três) anos para as pretensões de reparação civil.
Qual o prazo prescricional para ação indenizatória?
Sobre o prazo prescricional, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Mas, se o dano decorrer de uma relação de consumo, a vítima tem prazo de até 5 anos para mover uma ação, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Qual o prazo prescricional para reparação civil?
O artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil, em sua interpretação literal consigna o prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão objeto de reparação civil.
Qual o prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública?
O prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de 5 (CINCO) anos, conforme previsto no Decreto 20.910/32, e não de três anos (regra do Código Civil), por se tratar de norma especial, que prevalece sobre a geral. STJ. 1ª Seção.
Qual é oo prazo que o consumidor possui para requerer judicialmente a indenização decorrente de fato do produto e do serviço?
Prescreve em cinco anos a pretensão para reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo). A contagem do prazo inicia-se com o conhecimento do dano e de sua autoria, na forma do art. 27 do CDC e não exige a prévia reclamação do consumidor.
Prazo Prescricional da Responsabilidade Civil Contratual
Qual o prazo para pedir indenização por danos morais?
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os direitos morais do autor são imprescritíveis e não se extinguem pelo não exercício ao longo do tempo. No entanto, a indenização por danos morais decorrentes da violação daqueles direitos está sujeita ao prazo de prescrição de três anos.
Qual é o prazo prescricional aplicável aos casos de fato do produto?
Diz o art. 27 do CDC que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".
Qual o prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública há alguma hipótese específica que permita a ampliação desse prazo prescricional?
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.081.885/RR, consolidou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32, e não de três anos, por se tratar de norma especial que prevalece ...
Qual o prazo para a propositura da demanda em face do poder público?
Nos termos deste decreto, as ações judiciais propostas contra o poder público prescrevem em cinco anos. Por força do Decreto n° 4.597, de 1942, esse prazo de cinco anos é aplicável a todas as ações propostas contra as pessoas jurídicas de Direito Público. A redação do citado art.
É imprescritível o direito a haver os danos causados por crime contra a Fazenda Pública?
Apenas a apuração e punição do ilícito, não, porém, o direito da administração ao ressarcimento, à indenização do prejuízo causado ao erário. É uma ressalva constitucional e, pois inafastável, mas, por certo, destoante dos princípios jurídicos que não socorrem quem fica interte.
Quando começa a contar o prazo prescricional civil?
De acordo com o enunciado 14 do CFJ/STJ da I Jornada de direito Civil, a contagem do prazo prescricional tem início no momento em que surge a pretensão, quando há exigibilidade do direito subjetivo.
Qual é o prazo para exigir a reparação quando se tratar de responsabilidade aquiliana?
No que se refere especificamente às ações de indenização, estabelece o dispositivo que prescreverá em três anos “a pretensão de reparação civil” (inciso V).
O que diz o artigo 206 do Código Civil?
V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. § 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
Qual é o prazo de prescrição?
205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.
Qual o prazo prescricional da pretensão de reparação civil do dano decorrente do crime?
Instaurado processo-crime, emface dos efeitos da sentença penal, conta-se o prazo prescricional da data do trânsito em julgado desta. - Em ambos os casos, o período prescricional é de cinco anos, consoante norma insculpida no art.
O que é prazo decadencial e prescricional?
“A prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida – direito esse que continua existindo na relação jurídica de direito material – em função de um descumprimento (que gerou a ação). A decadência se refere à perda efetiva de um direito pelo seu não exercício no prazo estipulado”.
O que diz o artigo 240 do CPC?
A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos Arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
Qual é a data da propositura da ação?
DATA DA PROPOSITURA É A DA DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL em Todos os Documentos.
O que é data da propositura da ação?
DATA DA PROPOSITURA É A DA DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL em Jurisprudência.
O que interrompe a prescrição contra a Fazenda Pública?
A interrupção da prescrição contemplada no estatuto civil é aplicável à interrupção da prescrição no caso de improbidade administrativa. Significa que, cometido o ato de improbidade administrativa e iniciado o prazo de prescrição ele pode ser interrompido pelos fatos previstos na lei civil.
O que é prescrição quinquenal Fazenda Pública?
1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Qual o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reparação civil há apenas um prazo prescricional previsto em lei que regra essa espécie de pretensão?
O artigo 206, parágrafo 3o, V, do Código Civil, em sua interpretação literal consigna o prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão objeto de reparação civil. Lado outro, o artigo 205 do mesmo diploma civil revela-nos o prazo prescricional de 10 (dez) anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Qual o prazo para demandar responsabilidade pelo fato do produto ou serviço?
“Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e sua autoria”.
O que é o fato do produto?
Dessa forma, conclui-se que fato do produto ou do serviço refere-se ao defeito que causa o dano a segurança do consumidor. Esse defeito pode ser de criação, fabricação ou informação. O evento danoso é chamado pela doutrina de “acidente de consumo”.
Quais os prazos previstos no CDC de prescrição e decadência?
I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
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