Qual o prazo para se concluir um inquérito policial?

Como se encerra o inquérito policial?

Qual o prazo de uma investigação?

“O prazo para conclusão do inquérito policial será de 15 (quinze) dias, quando o indiciado estiver preso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo juiz a que competir o conhecimento do processo.

Quando o inquérito pode ser arquivado?

O arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária. É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do Ministério Público que é o titular da ação penal pública (art. 129, I, CF).

O que acontece depois de um inquérito policial?

Já a ação penal é um momento posterior ao inquérito policial. Ela passa a existir quando, após a conclusão do inquérito pela polícia, o Ministério Público decide levar o caso à Justiça por entender que há fortes indícios de que o caso ocorreu e que tal pessoa (ou tais pessoas) cometeu esse ato.

Quem pode encerrar o inquérito policial?

O representante do Ministério Público é quem possuí competência para requerer o arquivamento do inquérito. O juiz pode ou não concordar com a posição do MP. Todavia, o magistrado não pode iniciar o processo penal cujo arquivamento do inquérito foi requerido pelo Ministério Público.

Como saber se um inquérito virou processo?

A forma mais segura e legal de obter informações sobre um inquérito policial é através de fontes oficiais, como o site da própria delegacia de polícia ou do sistema de justiça do seu país.

Como saber se o inquérito policial foi arquivado?

Consulta junto à Polícia Judiciária

Em alguns casos, especialmente durante a fase de investigação, é possível obter informações sobre o arquivamento junto à polícia judiciária responsável pela investigação inicial do caso. Eles podem informar se o caso foi encaminhado ao Ministério Público para arquivamento.

Quanto tempo leva para arquivar um processo criminal?

O artigo 10 do Código de Processo Penal estabelece, como regra geral [2], o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja solto.

Como saber se existe um inquérito policial em seu nome?

Geralmente, você pode obter essa numeração em documentos públicos ou por meio de fontes oficiais, como o site da delegacia local. A forma mais segura e legal de obter informações sobre um inquérito policial é através de fontes oficiais, como o site da própria delegacia de polícia ou do sistema de justiça do seu país.

Quando o Delegado pode arquivar inquérito?

O inquérito nunca poderá ser arquivado pelo Delegado, apenas quem possui a competência para arquivar um inquérito policial é o juiz, que realizará a solicitação do arquivamento por algum motivo, sem um motivo válido, o arquivamento não será produzido.

Qual o prazo que o Ministério Público tem para oferecer denúncia?

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art.

O que acontece com uma pessoa que foi indiciada?

O que acontece depois do indiciamento? Após o indiciamento, a autoridade policial envia o caso ao Ministério Público para avaliação. O MP, ao analisar as provas apresentadas, decide se há fundamento para apresentar uma denúncia contra o indiciado.

Como funciona o andamento de um inquérito policial?

O inquérito policial é conduzido pela polícia, no caso por um delegado, que se responsabiliza por toda a investigação. O resultado do inquérito é apresentado ao Ministério Público, que a partir dele faz a proposição de ação penal (denúncia criminal).

O que acontece se o delegado não indiciar?

A prática rotineira e indevida de não indiciar quando cabível, sem justificativa, ou de indiciar sem fundamentar, pode vir a provocar eventual perda da relevante decisão que pode passar para outra instituição, reduzindo a função da autoridade de polícia, como já ocorreu com a busca domiciliar independente de ordem ...

Quais são as fases do inquérito policial?

Para quem o delegado envia o inquérito policial?

Como o artigo 10, § 1º do CPP fala claramente que o inquérito policial será encaminhado ao JUIZ, e este, por sua vez, encaminhará o inquérito para o Ministério Público, esse trâmite não poderia ser mudado pela referida lei orgânica, que estaria legislando sobre processo penal, o que só cabe à União fazer.

Quem decide o arquivamento do inquérito policial?

"Surgindo novas provas, e não estando extinta a punibilidade, o Ministério Público pode requisitar à polí- cia novas investigações." "Reiterada a promoção de arquivamento, os autos do inquérito policial serão arquivados, através de decisão do juiz, não mais se admitindo o ajuizamento da ação penal sem novas provas."

Qual a diferença entre processo e inquérito?

Preliminarmente, entende-se que, no inquérito, há a investigação policial do fato, e o processo é o instrumento através do qual o Poder Judiciário julga alguém.

O que acontece depois de prestar esclarecimentos na delegacia?

Quando uma pessoa é convocada para prestar esclarecimentos em uma delegacia, geralmente isso indica que ela está envolvida em uma das fases finais de um inquérito policial. Este momento é importante e pode determinar o rumo das investigações.

Como saber se a pessoa está sendo investigada?

Como eu sei se estou sendo investigado? Cabe então requerer uma certidão aos órgãos encarregados da investigação criminal (Polícia Judiciária ou Ministério Público) para que indiquem se há menção ao seu nome em algum inquérito policial ou procedimento investigatório criminal.