Qual o prazo para responder recurso de pregão?

O que colocar na intenção de recurso?

Basta que haja a manifestação da intenção no momento oportuno e que o licitante indique um ou mais motivos pelos quais estará recorrendo. Feito isto, a análise do mérito do recurso administrativo será objeto de apreciação apenas depois de ultrapassado o prazo de apresentação de contra-razões dos outros licitantes.

Quem responde recurso administrativo?

Recurso Administrativo e Revisão

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Qual prazo para recurso administrativo?

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

O que é recurso em licitação?

Recursos em licitação são ferramentas administrativas de defesa. Elas oferecem ao licitante a oportunidade de se defender de irregularidades cometidas durante o processo licitatório. As licitações são procedimentos que a Administração utiliza para contratar serviços ou comprar bens.

Quem julga recurso administrativo licitação?

III, do Dec. nº 3.555/00 depreende-se que a autoridade que designou o pregoeiro é que detém competência para julgar o mérito dos recursos interpostos.

Quem tem competência para julgar recursos no pregão eletrônico?

17, inciso VII, pelo qual compete ao pregoeiro, em especial, receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão.

Quem analisa recurso de licitação?

11, inc. VII, do Dec. nº 5.450/05, determina que compete ao pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão.

Quem julga recurso hierárquico?

Cabe recurso do ato que julga o recurso hierárquico previsto na Lei n.º 8.666/93 - Jus.com.br | Jus Navigandi.

O que significa aguarda julgamento de recurso?

Isso passa quando o mesmo processo sai do âmbito atual e é revisto por um juiz de nível estadual ou federal. O julgamento pode parar no Supremo Tribunal Federal (STF), a última instância.

É possível apresentar recurso em qualquer fase da licitação?

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar um edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8666/1993 , e se tratando das modalidades Carta Convite, Tomada de Preços e Concorrência devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

Como fazer um recurso de licitação?

O que é intenção de recurso?

Intenção de Recurso em Pregão Eletrônico: Descubra o que fazer quando o recurso é negado. Para as empresas que participam do Pregão Eletrônico, elas só têm um instrumento para se defender das decisões do pregoeiro e este instrumento chama-se “Intenção de Recurso“, que nem sempre é acatado pelo pregoeiro.

Como é contado o prazo no processo administrativo?

9.784, de 29.1.1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que os prazos processuais administrativos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66, § 2º).

Quais são os prazos no processo administrativo disciplinar?

Cada processo administrativo conta com prazos específicos. No caso do processo administrativo disciplinar, por exemplo, a Lei nº 8.112/90 estabelece, em seu art. 152, o prazo de 60 dias para a sua conclusão, que devem ser contados a partir da data de publicação do ato que constituir a comissão.

Quais são os prazos no PAD?

O prazo originário de conclusão de PAD é de até sessenta dias, enquanto que o de sindicância é de até trinta dias.

Como funciona o recurso administrativo?

De maneira geral, o Recurso Administrativo é um mecanismo para contestar decisões administrativas. Isso acontece quando há descontentamento e/ou discordância de uma decisão proferida por alguma entidade/órgão da Administração Pública. Tem por objetivo pleitear uma revisão do ato decisório.

Quem pode fazer um recurso administrativo?

O recurso administrativo só pode ser interposto por quem apresenta legitimidade para tanto. Inclusive vale a pena ressaltar que a própria Lei 9784/99 afima que é hipótese de não conhecimento do recurso a sua interposição por quem não seja legitimado (artigo 63, III, Lei 9784/99).

O que é uma reclamação administrativa?

a) Reclamação administrativa: ato pelo qual se busca, perante a Administração Pública, reconhecer um direito ou corrigir um erro que cause lesão ou ameaça de lesão. b) Recurso administrativo: meio utilizado pelos administrados (sujeitos passivos) para provocar a revisão de decisão administrativa desfavorável.

Como registrar intenção de recurso no Comprasnet?

Como registrar recurso Comprasnet?

Para se cadastrar no Comprasnet, o fornecedor deverá acessar o sítio www.comprasnet.gov.br ou www.comprasgovernamentais.gov.br na área Fornecedor, clicar em “Cadastro”, conforme Figura 1. O sistema exibirá tela com informações sobre o cadastro no Comprasnet. O fornecedor deverá selecionar a opção desejada.