Qual o prazo para responder à exceção de Pré-executividade?
Perguntado por: Jorge Borges Almeida | Última atualização: 23. April 2022Pontuação: 4.7/5 (59 avaliações)
Portanto, para não perder o prazo processual, é recomendável apresentar a exceção de pré-executividade em até cinco dias após a citação do polo passivo na ação de execução. Esse é o mesmo prazo que o citado tem para pagar a dívida ou nomear bens para a penhora.
Qual o prazo para responder exceção de Pré-executividade?
Também é importante ressaltar que a exceção de pré-executividade deve ser idealmente pedida no prazo de cinco dias após a citação do executado na ação, para evitar que bens sejam penhorados para garantia do juízo, fazendo com que os embargos à execução sejam o instrumento de defesa mais adequado.
Como responder a exceção de Pré-executividade?
O prazo para resposta à exceção de pré-executividade não se encontra previsto em lei; devendo, portanto, ser fixado pelo juiz de acordo com a complexidade da causa (art. 177 do CPC ).
Pode alegação prescrição em exceção de Pré-executividade?
A jurisprudência tem admitido a alegação de prescrição por meio da exceção de pré-executividade, desde que comprovada de plano.
Por que a exceção de Pré-executividade poderá ser apresentada pelo devedor a qualquer tempo como meio de defesa no processo de execução?
Ao executado é admitida a defesa por meio de exceção de pré-executividade, quando não existir título executivo passível de ser exigido e também ficar impossibilitado de apresentar defesa na própria execução ou mesmo embargos do devedor, igualmente sem constrição judicial, pois as restrições afrontam o dispositivo do ...
Tudo sobre a Exceção de Pré-Executividade
Quem julga exceção de Pré-executividade?
Juiz deve julgar exceção de pré-executividade, decide Pleno do TRT-PE.
Qual é a espécie de decisão que julgará a exceção de Pré-executividade?
IRRECORRIBILIDADE. A decisão que não conhece ou julga improcedente exceção de pré-executividade oposta não é recorrível mediante agravo de petição, tendo em vista sua natureza interlocutória.
Como se chamam as partes na exceção de Pré-executividade?
A exceção de pré-executividade não tem forma rígida, podendo ser apresentada através de petição simples. Após a apresentação da exceção, as partes serão o excipiente e excepto, anteriormente executado e exeqüente, respectivamente. A apresentação da exceção de pré-executividade pode ocorrer a qualquer tempo.
Quando se justifica a apresentação de exceção de Pré-executividade?
A exceção de pré-executividade se justifica, em hipótese onde se patenteia a ausência de condições da ação, ou ainda, exemplificando por falta de possibilidade jurídica, afastada por título flagrantemente nulo ou inexistente, hipótese onde sequer haveria razão lógica para a realização da penhora, que pressupõe a ...
Que razões autorizam o executado a se valer da exceção de Pré-executividade?
A exceção de pré-executividade é uma criação dos tribunais sendo sua admissibilidade cabível sempre que se constatar ausência da legitimidade da parte, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido (condições da ação) e faltar ao título executivo seus requisitos básicos.
Como surgiu e quando tem cabimento a exceção de Pré-executividade?
A doutrina majoritária aponta que a exceção de pré-executividade surgiu em razão de um parecer elaborado por Pontes de Miranda em 1966, no “caso Mannesmann”, em que ele defendeu a possibilidade de o executado alegar incidentalmente no processo de execução de matéria de ordem pública, onde o juiz deveria conhecer de ...
Quando se aplica a prescrição intercorrente?
A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir judicialmente algum direito subjetivo por inércia do autor do processo. Ela ocorre na fase executiva da ação quando ela fica parada por tempo determinado. Sua aplicação atende ao princípio constitucional da duração razoável do processo (art.
Qual o prazo da prescrição intercorrente na execução fiscal?
A prescrição intercorrente, por sua vez, ocorre durante o trâmite do processo depois de iniciada a Execução Fiscal. Assim, caso a Fazenda inicie os procedimentos judiciais para cobrança e não encontre o devedor, bens passíveis de penhora ou permaneça inerte, o transcurso de 5 anos leva a extinção do crédito tributário.
O que é ação de exceção de Pré-executividade?
A exceção de pre-executividade vem a ser um dos instrumento utilizados no processo de execução pelo devedor, através da provocação do órgão jurisdicional, como o intuito de suspender a ação executiva, mediante a argüição de uma nulidade processual.
O que significa dizer que as ações autônomas constituem uma defesa Heterotópica do executado?
Defesa heterotópica é o nome que parte da doutrina dá às ações autônomas ajuizadas com o fim de discutir o título executivo ou o direito a executar, tais como a ação de invalidade do título, a declaratória de inexistência da relação jurídica, entre outras.
Quando é nula a execução?
- É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
O que é a impugnação ao cumprimento de sentença?
A defesa do devedor executado no cumprimento de sentença é a chamada impugnação. A impugnação ao cumprimento de sentença constitui um incidente processual, e não uma ação autônoma. Nisso reside uma diferença relevante entre os embargos do devedor e a impugnação.
Qual o prazo para resposta à impugnação?
Isso também se aplica para a impugnações. Por regra, a parte tem o prazo de 15 dias úteis para apresentar a impugnação. Lembrando que o prazo pode ser dobrado (para 30 dias) caso existam mais executados no processo, sendo esses representados por profissionais do direito de escritórios distintos.
Qual o prazo para impugnação?
Inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação da impugnação no primeiro dia útil após o término do prazo de cumprimento voluntário (artigo 523).
Como se dará a contagem do prazo de 3 dias para executado?
829, Novo CPC, desse modo, trata do início do processo de execução. A partir da citação, então, o executado terá 3 dias para cumprir com a obrigação. O prazo, portanto, permanece o mesmo do prazo previsto no art. 652 do CPC/1973.
Qual a diferença entre a decisão que rejeita a exceção de Pré-executividade é aquela que a julga improcedente?
No processo do trabalho, a decisão que julga improcedente a exceção de pré-executividade é interlocutória (decisão na qual o juiz resolve questão incidente no corpo do processo) e, portanto, não admite recurso.
O que é o excepto?
1. Fora ou salvo; menos ou à exceção de; com exclusão de ou a não ser; n.m.
Quem é o exequente e o executado?
Em um processo, o exequente e o executado são as partes do processo. O exequente entra com o processo, sendo considerado o autor da ação, enquanto que o executado é o réu, ou seja, a parte que está sendo processada.
O que é o exequente?
Exequente - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É aquele que promove (é o autor) uma execução judicial ou o cumprimento da sentença. É o credor da ação.
Qual recurso contra decisão que rejeita exceção de Pré-executividade?
É sabido que o recurso cabível contra o decisum que rejeita exceção de pré-executividade é o agravo de instrumento e não a apelação, porquanto tem natureza de decisão interlocutória que não põe fim ao processo de execução.
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