Qual o prazo para requerer o FGTS na Justiça?

Como era a prescrição do FGTS?

Por muito tempo a prescrição para se cobrar o FGTS não depositado era de 30 anos, conforme estabelecia o art. ... “§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.”

Qual prescrição do FGTS?

55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”. Portanto, conforme decidido pelo STF, a partir dessa data (efeito ex nunc) a prescrição do FGTS é também quinquenal, conforme previsto no art. 7º XXIX da CF.

Quando a prescrição do FGTS e Trintenária?

No que se refere à prescrição, o STF superou a tese de prescrição em 30 anos (trintenária), antes pregada pelo STJ e TST, para estabelecer o lapso prescricional de 5 anos (qüinqüenal) (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014).

Quais direitos trabalhistas não prescrevem?

- Causa impeditiva – Não há início da contagem do prazo. Exemplo: Conforme o artigo 440 da CLT não corre prazo de prescrição aos menores de 18 anos. - Causa suspensiva – O prazo fica paralisado temporariamente até que resolvido o obstáculo, e após, retoma-se a contagem.

O que é a prescrição bienal?

Segundo Sérgio Pinto Martins, a prescrição bienal refere-se ao prazo em que o empregado pode ingressar com a reclamação trabalhista após a rescisão do contrato de trabalho. Assim, o empregado terá dois anos (bienal) para ingressar com ação, a contar da cessação do contrato de trabalho.

Até quando ação FGTS?

Com julgamento suspenso desde maio de 2021 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a ação para revisão do uso da Taxa Referencial (TR) para correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entre os anos de 1999 e 2013 pode ser retomada ainda neste ano.

Como receber o reajuste do FGTS de 1999 a 2013?

Tem direito a correção do saldo do FGTS entre os anos de 1999 a 2013 todo o trabalhador que possuía saldo na conta seja ele aposentado ou não. Para ter direito a revisão é necessário entrar com uma ação judicial.

Como pedir correção do FGTS 1999 a 2013?

Não existe a situação onde de 1999 a 2013 o mesmo foi Inconstitucional e após isso voltou a ser constitucional. Assim, a Taxa Referencial é inconstitucional desde sua aplicação, permitindo a revisão para todos os trabalhadores, até mesmo os que exerceram atividade de carteira assinada após 2013.

Como anda o processo do FGTS de 1999 a 2013?

Dessa forma, a revisão ainda está parada no STF, sem nenhuma atualização desde o adiamento. A revisão trata do uso da Taxa Referencial (TR) para correção monetária do FGTS entre os anos de 1999 e 2013. Quem teve carteira assinada entre esses anos pode ter direito a revisão do benefício.

Como é a contagem da prescrição bienal?

TST: Prescrição bienal trabalhista só começa a contar após a projeção do aviso-prévio proporcional. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu que o prazo do aviso-prévio proporcional deve ser considerado como marco para contagem da prescrição bienal.

Como é feita a contagem da prescrição bienal?

A prescrição bienal do direito de ação conta-se do último dia do contrato empregatício e a contagem do prazo é regida pela Lei nº 810/49, a qual define o ano civil e cujo art. 1º preconiza: Considera-se ano o período de doze meses contados do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte.

Qual a diferença de prescrição bienal e quinquenal?

Há um prazo quinquenal (5 anos) e um bienal (2 anos). A diferença é que cada um deles conta-se de um termo inicial distinto, mas os dois operam juntos (são consumidos ao mesmo tempo).

O que quer dizer prescrição quinquenal?

Já a prescrição quinquenal trabalhista se refere ao tempo de serviço que poderá ter suas verbas devidas reclamadas, ou seja, a partir da abertura da ação judicial até cinco anos antes.

O que é prescrição bienal e prescrição quinquenal no processo do trabalho?

A Prescrição no Direito do Trabalho

Neste artigo está definido que prescreve em 5 anos a pretensão de se obter algum direito decorrente às relações de trabalho (prescrição quinquenal), limitados a 2 anos após o término do contrato de trabalho (prescrição bienal).

Como se conta a prescrição quinquenal?

A prescrição qüinqüenal conta-se da data do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

Quando começa a contar o prazo prescricional trabalhista?

O entendimento jurisprudencial é de que a prescrição do direito trabalhista (data-limite para ajuizamento de ação) é de dois anos a partir da demissão, mas se a demanda for ajuizada não em função do fim do Contrato de Trabalho, mas do falecimento do ex-empregado, aplica-se a prescrição total de cinco anos, nos termos ...

Como está o andamento do processo da correção do FGTS?

Há dois anos a discussão sobre correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS segue sem uma decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF). A situação não anda desde uma decisão individual que paralisou a tramitação de milhares de processos no país até a palavra final da Justiça.

Como saber o andamento do processo do FGTS?

Na página da Justiça Federal, acesse o link "consulta processual" e, em seguida, clique em "varas federais". O número do processo é o 0002093-26.2014.4.03.6110, que está em andamento na 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP.

Como consultar se tenho direito a correção do FGTS?

Para verificar se o trabalhador tem direito a receber as diferenças do FGTS ele precisará: Obter um extrato detalhado junto à CEF, no qual constam os valores dos depósitos, dos créditos de juros e atualização monetária (JAM).

Como faço para pedir a revisão do FGTS?